da proposta não me parece que traga qualquer vantagem, uma 'vez que ela está bem explícito já na introdução da base IV.
Muito obrigado, Sr. Presidente;
O Sr. Pinto Castelo Branco: - Queria apenas chamar de novo a atenção para a inutilidade que cada vez mais me parece haver neste acrescentamento eu não lhe posso chamar outra coisa, porque não é uma alteração, visito que se trata de uma disposição mova pára inserir entre duas disposições do texto que estamos agora a discutir - e chamar a atenção precisamente piara a base IV, já votada, e, dentro desta, para o n.º 2, e, (dentro do n.º 2, para a alínea g), onde está dato o seguinte:
g) Aperfeiçoar a utilização dos meios de actuação financeira, através da melhor harmonização dos respectivos processos, bem como das condições de participação empresarial do sector público e da sua presença nos marcados;
Ora, salvo melhor opinião, a participação empresarial do sector público é precisamente o mesmo que a coordenação da gestão das participações do Estado em sociedades privadas e a sua orientação para a realização dos finalidades enumeradas na base IV. Note-se que estamos aqui a chover no molhado - peço desculpa do plebeísmo da expressão, mas creio que, efectivamente, a situação é esta, e não outra.
Relativamente às considerações, muitas delas judiciosas, que foram aqui feitas por alguns dos oradores que me antecederam, e nomeadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota, relativamente à forma dessas participações e às diversas situações a considerar, isso é outro problema, é um problema do maior interesse, mas é um problema, quanto a mim, que está fora dó texto que nós temos de deixar aqui votado.
Tenho muito gosto, noutra ocasião, em continuar a discutir e a analisar com o Sr. Deputado Magalhães Mota, mas parece-me- que o que estornos aqui a discutir é sobre se tem cab imento ou mão tem cabimento, se devemos votar a favor ou contra a inserção, na proposta de lei que está agora em discussão, deste dispositivo.
Eu, por mim, continuo a entender que não há razão, e, portanto, vou votar contra.
Muito obrigado.
O Sr. Pontífice Sonsa: - Sr. Presidente: Tenho estado a seguir, com todo o interesse, o debate a propósito da inserção de uma nova base, que tem em vista dois aspectos fundamentais.
Não procurei intervir nele móis cedo, porque tenho estado a meditar sobre o alcance da base proposta à apreciação da Assembleia e a procurar também esclarecer-me, através Ida intervenção de alguns dos ilustres colegas que sobre este assunto já se pronunciaram. A posição que devo seguir, razão por que me permito transmiti-la à Assembleia.
Sobre o segundo dos pontos que a base contempla, que tem em vista coordenar a gestão das participações do Estado em sociedades privadas, eu adiro ao pensamento aqui expresso pelo ilustre Deputado Salazar Leite, pois o Estado, nas suas participações industriais, tem de se submeter, como todos as empresas privadas, às finalidades últimas da política industrial. Cada uma dessas empresas devera, portanto (sobretudo porque são empresas em que É Estado participa-), dar o exemplo de seguir a política preconizada pelo Estado. E o Estado- não poderá nunca deixar de seguir a política que ele próprio preconiza.
Por esse motivo me parece dispensável o objectivo desta base. Mas, para além disso, a participação do Estado em empresas industriais deverá ser em meu entender, e até de acordo com algumas das bases já aprovadas, supletiva. E esta proposta parece-me dar um relevo exagerado à participação que o Estado deve ter na indústria portuguesa. Aliás, as modernas tendências de Estados mais evoluídos são para a privatização da economia, devolvendo ao sector privado as empresas que estão sob autonomia do Estado ou sob a sua mais directa influência, porque a gestão estatal não se tem revelado eficiente, acusando, por exemplo, no caso da Grã-Bretanha, prejuízos acumulados que se cifram, desde o fim da última guerra, em cerca de 1000 milhões de libras, razão por que actual política do Governo Inglês é a de devolver ao sector privado (na medida em que for possível) as iniciativas industriais em que teve de se lançar.
Por outro lado, quanto à reforma dos sectores de orgânica administrativa, entendo que essa reforma não deve ser exclusiva do sector industrial e, portanto, estaria adequada, sim, mas numa lei de carácter mais geral. Aliás a política industrial insere-se em várias outras políticas, que estão com ela intimamente ligadas, nomeadamente a, política comercial e a política social.
Por estas razões, e também pelas que foram expostas pelo ilustre Deputado Cotta Dias, eu também não poderei dar o meu apoio à proposta de aditamento da base que está em discussão.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs, deseja usar da palavra, vamos passar à votação.
Esclareço que se trata de um aditamento e como tal está regimentalmente incluído no elenco possível dos propostas de alteração.
Submetido à votação, foi rejeitado.
O Sr. Presidente: - Vamos passai agora à base XXIX, e última, da proposta de lei, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: -Está em discussão.
O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: E esta a última base que vamos votar e julgo que não ficaria de bem esta Assembleia se, ao votá-la, e ao iniciar com essa votação uma nova política industrial, não tivesse também uma palavra para aquilo que significaram na nossa história económica as duas leis que, estou certo, iremos revogar.
Julgo que é uma palavra de justiça, porque, num País em que muitas vezes se fala de ausência completa de industrialização, houve, efectivamente, um esforço sério,