A oportunidade deste tema abalança-me, deste modo, e a coberto do permitido pelo artigo 50.º do Regimento, ao anúncio do presente aviso prévio que, sob a epígrafe "A toxicomania", seria apreciado de harmonia cora o seguinte tema:

Produção, tráfico e consumo ilícitos de estupefacientes.

Causas e efeitos do uso da droga.

III

Combate a toxicomania, sob os prismas legislativo e policiai, tanto preventivo como repressivo.

Tratamento médico e reabilitação dos toxicómanos, com vista à sua cura e reintegração na sociedade. Formulação de proposições: Meios de propaganda para a mentalização da população contra os riscos do consumo da droga; Instalação, na Polícia Judiciária, de serviços V que, dotados de pessoal e outros meios de acção, se dediquem exclusivamente aos crimes relativos ao tráfico de estupefacientes e mantenham estreito contacto com outros organismos policiais ou congéneres, serviços alfandegários e demais autoridades; Medidas legislativas que, em complemento do Decreto-Lei n.º 420/70, permitam: Tipicização ou descrição mais completa

das infracções; Graduação das penas, em correspondência com a natureza e gravidade dos delitos perpetrados;

c) Fomento do tratamento voluntário;

d) Estímulo da denúncia. Criação de centros de tratamento e reabilitação.

Embora ciente da complexidade e vastidão da matéria e das minhas limitações, achei, por imperativo do dever, trazer à Assembleia este aviso prévio, confiado em que, à contribuição modesta que porventura possa dar, se juntarão os depoimento qualificados de muitos de VV. Ex.ªs, num espírito de solidária inquietação perante a magnitude do problema no que sobretudo de grave poderá afectar o cidadão e, com ele, as famílias, aldeias, cidades e o próprio País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aguardo, esperançado, que V. Ex.ª, Sr. Presidente, em seu sempre patriótico e elevado critério se digne, quando oportuno, fixar a data do começo da sua efectivação.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá a bondade de mandar para a Mesa a nota do seu aviso prévio para que, na primeira oportunidade, não já certamente na presente sessão legislativa, seja marcada a sua efectivação para a ordem do dia.

da, adesão total, confiança absoluta e apoio firme no Sr. Presidente do Conselho.

Diz-se que, sem liberdade de crítica, todo o elogio é lisonja. Por isso, o meu não o é.

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Desejo aproveitar este encerramento do período de antes da ordem do dia para confirmar a VV. Ex.ªs que este mesmo período da próxima sessão, que se realizará na terça-feira, dia 18, será exclusivamente consagrado a comemorar a viagem aérea Lisboa-Rio de Janeiro, há 50 anos realizada pelo almirante Gago Coutinho e pelo comandante Sacadura Cabral.

Nenhum outro assunto, salvo a aprovação do Diário da sessão anterior, se for ocasião disso, será tratado nesse mesmo período.

Espero que VV. Exas., reconhecerão comigo que a dignidade da comemoração só será realçada se pudermos começar exactamente à hora regimental.

Vamos passar à

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros. Tem a palavra o Sr. Deputado David Laima.

O Sr. David Laima: - Sr. Presidente: Já em Fevereiro de 1970 nos permitimos pedir a atenção do Governo e da