Rés que tonificam a mesma economia e que se tem mostrado mola real do desenvolvimento de extensas zonas da costa portuguesa, nomeadamente do Algarve o turismo, não podem, na verdade, depender só de boa vontade c espírito de sacrifício de muitos, dos meios materiais obtíveis conjunturalmente e sem o necessário poio de centros de estudo e de documentação convenientemente apetrechados e meios materiais adequados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Do exposto, julgo urgente a execução de um programa da Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar, apresentado à consideração de S. Exª o Sr. Ministro da Marinha, e do qual respeito as partes essenciais, com o intuito de demonstrar a esta Câmara e ao Governo a necessidade da sua execução e chamar publicamente a atenção para o facto de que, se posto em prática, os perigos de poluição da nossa costa, cada vez mais ameaçada, serão muito atenuados.
Como disse atrás, incumbe legalmente à Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar «o estudo de todos os problemas relativos a poluição dos águas sob jurisdição das autoridades marítimas, a prevenção dessa poluição e a promoção dos trabalhos necessários para a evite ou reduzir os seus efeitos», isto em todo o território português.
Para se desempenhar das suas funções, a Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar precisa de contar com uma organização que cubra Portugal continental, as ilhas adjacentes e as províncias ultramarinas.
Esta organização deverá prevenir, detectar e combater a poluição do mar em todos os seus aspectos, o que, à escala nacional , constitui uma tarefa de extraordinária amplitude.
O Sr. Cancella de Abreu: - Muito bem !
O Orador: - Na estrutura da mesma organização deverão existir também os meios que facilitem a oportuna aplicação das sanções previstas no Decreto-Lei n.º 90/71 já citado.
À mesma estrutura permitirá que a Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar. Estude e divulgue os meios de acção para prevenir e combater a poluição do mar e estude os processos de infracções por poluição.
A acção preventiva contra os actos de poluição do mar será em grande parte uma atribuição das capitanias, que actuarão de acordo com directivas da C. N. C. P. M. Complementamente as capitanias levantarão autos de ocorrência por factos de poluição.
A acção preventiva exercer-se-á ainda com a colaboração dos armadores, por meio da instrução e da educação do pessoal que a bordo dos navios trabalha com produtos que possam provocar poluição para se evitar a sua saída para o mar, ocasional ou propositada.
Julgo muito importante esta mentalização dos armadores, dos comandantes dos navios e até dos tripulantes, porque é perigosa a poluição provocada pelas lavagens dos barcos, com relevo dos petroleiros.
O Sr. Roboredo e Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Roboredo e Silva: - Eu tenho seguido com toda a atenção a exposição de V. Ex.ª e dou-lhe o meu inteiro apoio. Realmente, tem V. Ex.ª estado a referir-se a um perigo que impera sobre as nossas costas. Refiro-me
às costas marítimas - a costa do continente e a costa de todos os territórios nacionais.
Isso está também dentro do meu espírito, em muitos aspectos, como tenho também já aqui defendido na Câmara; mas queria só lembrar este caso, que considero extraordinário: é que a Direcção - Geral do Fomento Marítimo não tem quaisquer poderes, não tem extensão de poderes sobre o ultramar; limita-se apenas a metrópole - eu, quando digo metrópole, refiro-me ao continente e ilhas adjacentes.
Consequentemente, se a Comissão Contra a Poluição está integrada na Direcção Geral de Fomento Marítimo, seria muito difícil, sem estender os poderes do órgão de nível superior, estendê-los ia um outro que está a nível mais baixo, mas nele integrado.
Muito obrigado.
O Orador: - Sr. Deputado Roboredo e Silva, agradeço-lhe muito essa importante nota, pois confirma a existência de um defeito de organização.
Com efeito, este problema, o da defesa contra a poluição deverá, espero, ser estendido a todo o ultramar português, a todo o Portugal.
Muito obrigado, Sr. Almirante.
Também se desenvolverá acção preventiva utilizando meios navais e aéreos, os quais fiscalizarão os navios que circulam ao largo das nossas costas, especialmente petroleiros.
A mesma acção exercer-se-á ainda pela análise dos efluentes suspeitos ou das águas que se suponham contaminadas, com o fim de detectar e corrigir a actividade dos agentes poluidores.
As entidades a quem competir o licenciamento de instalações que possam vir a polir as águas do mar deverão comunicar a C. N. C. P. M. as restrições a que ficam sujeitos os efluentes dessas instalações para não poluírem as águas.
Serão pedidos as mesmas entidades os elementos informativos relacionados com os - efluentes de instalações do mesmo género, já em laboração, com o fim de se fazer o cadastro geral dos possíveis agentes poluidores das águas do mar.
Para a sua acção preventiva e de fiscalização, a C. N. C. P. M. tem contado e contará, certamente, com meios navais do Comando Naval do Continente e do Comando Naval dos Açores e, eventualmente, com os meios aéreos e com o pessoal do Secretariado da Comissão, a Direcção do Serviço de Oceanografia do Instituto Hidrográfico (D. S.
Em casos de investigação preventiva que estejam fora das possibilidades do laboratório da D. S. O. I. H., esta poderá pedir o apoio da Junta Nacional de Investigação. Científica e Tecnológica (J. N. I. C. T.), que accionará a organização que inclui os laboratórios com mais condições para a investigação desejada.
Sr. Presidente: Perdoai-me V. Ex.ª o tempo que ocupei esta Câmara.
Estou certo que o tema que hoje me obriguei novamente a apresentar tem a relevância necessária, haja em mista os perigos reais que têm ameaçado a costa portuguesa e ultimamente a costa algarvia.
E, se V. Ex.ª mo permite, finalizarei esta minha fala pedindo ao Governo que realize o bem elaborado esquema.