há tempos formulado pelo ilustre Procurador Antunes Varela, e que torno a repetir:

Aqueles círculos internacionais que hoje peçam palavras à troca da sua simpatia serão os primeiros a reclamar amanhã que, por um princípio de coerência, pusessem a realidade de acordo com as palavras ao serviço de desígnios que fácil será adivinhar quais sejam.

Posteriormente, e aproveitando uma justíssima homenagem que a banca ultramarina lhe prestou, o Dr. Vieira Machado disse:

Tomemos cautela, muita cautela, meus senhores, porque uma transigência pequena traz outra maior, outra maior, e outra ainda maior, e não se sabe onde é que acaba, ou melhor, sabe-se muito bem onde é que pode acabar.

O Sr. Montanha Pinto: - Lá terá as suas razões.

O Orador: - Quem?

O Sr. Montanha Pinto: - A pessoa que V. Ex.ª acaba de citar.

O Orador: - E V. Ex.ª tem as suas.

E, prosseguindo, o Dr. Vieira Machado afirmou:

E não se julgue que por essas pequenas transigência acalmamos os nossos inimigos. Não se julgue que por esse sistema evitamos as línguas viperinas que nos querem envenenar. Pelo contrário, quanto mais cedermos, mais nos exigirão

E concluía o ilustre homem publico com o peso e a força da sua experiência de algumas décadas de actividade e de presença no ultramar, ou ligada as coisas do ultramar:

Esta é a minha opinião, talvez seja uma opinião ortodoxa, talvez não seja uma opinião actualizada, talvez não seja uma opinião válida, se quiserem, mas é uma opinião sincera que vem de ensinamentos.

O Dr. Vieira Machado afirmou, e por certo ninguém duvida, que «é seriamente partidário da unidade nacional». Eu também o sou, é por ela o Governo, sem sombra de dúvida; são-no todos nesta Casa - e Deus me livre de pensar o contrário. Simplesmente, há caminhos perigosos a trilhar. Uns preferem-nos, outros receiam-nos, outros, ainda, entram por eles deliberadamente! Todos, possivelmente, terão justificações para as suas ideias, as suas opções.

Eu, ao votar contra os artigos 183.° a 136.º, tombem optei pelo único caminho a seguir - claro está, em minha opinião e consciência. Sei que estarei mais uma vez só, ou quase; mas não abdico da minha maneira de pensar, uma vez que, infelizmente, tenho visto ser tão mal correspondida a abertura que se pretendeu fazer ao alterar o rumo de certos princípios que, a meu ver, eram fundamentais a unidade e a estabilidade da terra e da gente portuguesas! E isto nada tem com a aceitação, compreensão aplauso de muitas reformas levadas a cabo noutros campos cia vida nacional. Reputo muitas delas mesmo de indispensáveis. Mas isso é outra coisa.

Também é de notar, e não pode deixar de se considerar alarmante quanto aos processos usados e às pessoas referidas, o tom de certa imprensa estrangeira contra Portugal, visando declaradamente a guerra que sustentamos em África. Com efeito, os jornais Le Figaro, Le Monde e L'Expresse iniciaram uma intensa campanha, bem orquestrada e certamente bem remunerada, contra a presença de Portugal em África. Forjando entrevistas ou extraindo delas frases soltas, os jornalistas nossos inimigos insinuam, ou afirmam, que a guerra de África não é popular, que arruina o País e é «provocada, pelos fascistas» ( sic ) e pelos militares. Haverá alguma guerra popular e que não seja ruinosa para qualquer nação? Contudo, infelizmente, esta impor-se, ou melhor, impuseram-na, e ai de nós se a perdêssemos!

Tudo isto faz parte de uma luta contra Portugal, as forças armadas e as forças da ordem; a origem conhecemo-la! Descaradamente pretende-se envolver neste jogo lamentável pessoas que pela sua posição actual, pelo seu passado e, algumas, até pelo seu presente, só podem ser consideradas vítimas de calúnias, a necessitarem urgentemente de esclarecimentos inequívocos, para que sobre elas não pesem dúvidas pouco dignificastes!

E eu pergunto: será este o momento de se largar de mão uma posição intransigente, embora em muitos aspectos evolutiva e, sobretudo, construtiva no ultramar, dando assim a impressão de que os nossos inimigos, refiro-me a todos os nossos inimigos, que alimentam as campanhas contra Portugal, ou delas fazem eco, têm razão, ou as suas teorias podem ser levadas em consideração?

Continuo a perguntar se a designação honorífica de «Estados» não será um preço demasiado caro, uma interpretação demasiado perigosa, e que possa apenas servir para sustentar, ou sugerir, sonhos quiméricos?

Felizmente que a posição do Chefe do Governo é bem clara; mas, mesmo assim, não será um risco criar ideias, externas ou internas, de um abrandamento, ou diferença de métodos, na luta pela defesa do ultramar, ou que esta já não se põe com a mesma intransigência de há uns tempos atrás?

Creio bem que sim, e é justamente isso que eu temo.

Não me canso de afirmar que aceitei o lema de «renovação na continuidade». Mas tenho-me fiel ao princípio, que vejo felizmente continuar a ser o pensamento do primeiro responsável pela condução política do País, o Prof. Doutor Marcelo Caetano. Infelizmente, porém, nem sempre terá o eco desejável em alguns elementos responsáveis, e sofre com certeza a- deturpação de muitos dos que fazem da política uma oportunidade, às vezes única, de demagogicamente se evidenciarem...

O Sr. Presidente do Conselho parece tê-lo reconhecido implicitamente, ao proferir o seu admirável e realista discurso de 29 de Fevereiro último...

Eis, singelamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, c que se me oferece dizer sobre a proposta de lei n.° 19/X referente à revisão da Lei Orgânica, do Ultramar.

O Sr. Moura Ramos: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Moura Ramos: - Apenas duas breves palavras uma, para dizer que segui com todo o interesse e interesse e atenção as afirmações de V. Ex.ª e que comungo inteiramente com elas. Aliás, durante a discussão da revisão constitucional, quer na especialidade, quer na generalidade, tive precisamente ocasião de afirmar o que V. Ex.ª caba de dizer. E de congratulação, pois, a palavra que quero deixar em primeiro lugar.

À outra, é para formular penas um voto e faço muito sinceramente -, o de que, perante os receios apreensões em que comungamos, queira Deus que seja mós nós a enganar-nos.