Em muitos países o Estado arrecada para o Tesouro público, a partir da receita bruta do turismo, valores que oscilam entre 10 a 20 por cento daquele total. Se entre nós as coisas se processarem de modo semelhante, como é de supor, as 2000 camas de hotelaria em S. Miguel renderão aos cofres do Estado, pelo mínimo, 18 000 contos anuais. Isto quer dizer que, mesmo sem dispensar juros, o Tesouro público, «m menos de quinze anos, estará completamente reembolsado dos 200 000 contos que despender com o prolongamento da pista do Aeroporto de Ponta Delgada, indo ao máximo do que for tecnicamente possível.

O facto de as juntas gerais dos distritos insulares reterem parte dos receitas que aí se cobram, não põe problemas transcendentes. Os técnicos da especialidade saberão encontrar os factores de correcção adequados à circunstância.

Tudo isso parece perfeitamente razoável, salvo melhor opinião, que tem de ser documentada.

Mas se não quisermos perder o comboio, porque o futuro é de quem o agarra a tempo, toma-se necessário pôr mãos à obra. Por isso, antes de terminar, proponho ao estudo doa responsáveis a seguinte sugestão: no caso de os serviços competentes do Estado não poderem, por qualquer motivo, empreender já o estudo técnico e económico do prolongamento da pista do Aeroporto de Ponta Delgada - que seja a Junta Geral do distrito a tomar sobre si a responsabilidade desses trabalhos e do projecto dos obras a realizar. Mesmo que tenha de despender alguns milhares de contos na desobrigação deste encargo, se com isso se ganhar um ou dois anos, esse tempo de avanço, num empreendimento de tamanho significado na economia do distrito, resultará, com certeza, numa amortização compensadora do capital inicialmente investido. Creio que por esta via, legal ou legalizável, se poderá obter uma economia de tempo, quiçá importante, na obtenção do estado e projecto, que depois seriam submetidos, evidentemente, à apreciação final do Governo.

Que tudo se faça pelo melhor.

Tenho dito.

Yozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é de pressupor, não usaria da palavra, roubando tempo a Câmara que já lhe faz falta, se não tivesse algum comentário a fazer sobre matéria que não foi contemplada, na proposta de lei, no parecer da Câmara Corporativa, aliás bem elaborado como sempre, nem no da nossa comissão eventual.

Como habitualmente, serei franco e independente nas opiniões que expresso, sem preocupação de agradar ou desagradar. Os interesses da Nação é que contam.

Lamento sinceramente não estar inteiramente de acordo com o parecer da nossa comissão eventual, não só porque, como tenho declarado aqui numerosas vezes, dou todo o apreço e relevo ao trabalho das nossas comissões, como ainda pela consideração que me merecem os seus membros e a amizade que de longa data me liga ao seu presidente, pois fomos condiscípulos no liceu. De resto

apreciei o esforço da comissão para atenuar alguns dos aspectos que vou mencionar e por isso aqui lhe deixo uma palavra de deferência e de muita simpatia.

Não me alongarei nas considerações que vou produzir. Limitar-me-ei a focar alguns poucos pontos da proposta de lei u.° 19/X e sobre eles fazer algumas reflexões pessoais, que terão de ser encaradas antes como reparos. Lembro que quando apreciámos as alterações à Constituição Política tomei posição a respeito da parte relativa ao ultramar que esclarece, afigura-se-me, o meu pensamento.

Partidário de uma autonomia administrativa de vistas largas, desde que acautelados os princípios da unidade e solidariedade entre todas as parcelas que constituem a Nação, ...

O Sr. Ricardo Horta: - Muito bem!

O Orador: - ... declarei nomeadamente:

A época em que nos situamos não permite imobilismos de ideias que impeçam um caminhar acelerado para formas de administração actualizadas que constituem anseio de todos os que são verdadeiramente conscientes. Entendo que o que se deve visar com uma crescente autonomia é uma mais acentuada integração da vida político-administrativa da Nação, através da participação nela de todos, os que o mereçam pelas suas capacidades, sem subalternizacões indevidas e sem interferências governativas a distância, nos'problemas locais, fora do quadro em que se desenvolvem, portanto, com as consequentes arrelias, frustrações e desistências tão prejudiciais ao progresso das parcelas que constituem a Pátria.

Eu conheço algumas das dificuldades com que se luta no ultramar por virtude da centralização que a organização actual impõe. Às vezes passam-se meses e meses e até anos para se conseguir uma decisão, demoras que levam a desgostar quando não a desesperar e a afastar pessoas ou empressas dispostas a investir e a trabalhar com as correspondentes repercussões benéficas no desenvolvimento económico-social das províncias, de que tão carecidas estão e em que a iniciativa particular tem saliente papel a desempenhar. O objectivo central tem de ser permitir a livre iniciativa privada como principal agente dinamizador do progresso económico e permiti-la com o mínimo de .peias e burocracias.

A situação de guerra subversiva - a pior das guerras, usando armas convencionais, mas processos à margem da lei - que defrontamos em três províncias de África, que a suportam mais directamente na carne e no sangue que a própria Mãe-Pátria, cujo êxito só será possível, ninguém por lá terá dúvidas a este respeito, mediante a poderosa e efectiva ajuda que a metrópole fornece, é razão fortíssima e convincente, a meu ver, para se lançarem as bases de uma autonomia regional com organização politica administrativa, ponderadamente progressiva, de harmonia com a própria evolução social, económica, educacional e pacífica que se venha a processar.

(Terminei de reproduzir aquilo que disse na altura em que apreciámos a Constituição.)

Posso pois, desassombradamente, como disse e ,é meu costume, emitir a minha opinião.