E de acordo com esta concepção pessoal da minha função como Deputado que aderi completamente e em plena consciência à resolução de adoptar a proposta em causa, tomada pela comissão por maioria absoluta, se não por unanimidade, em muitos casos verificada.
Para mim, aquela resolução representa, mais do que uma simples concordância formal e para além de uma adesão actuante ao pensamento que norteou a proposta de lei, um voto de confiança ao Governo e ao seu órgão consultivo
Posto isto, vejamos como pessoalmente encaro a presente proposta de lei.
O que conta fundamentalmente numa lei, a meu ver, é a sua finalidade. Ora, qualquer lei visa sempre, pelo menos, um dos dois objectivos seguintes:
Qual «lestas duas finalidades visa a Lei Orgânica em discussão? É a própria Câmara Corporativa que nos diz no seu (parecer que o espírito informador da proposta de lei é «dar expressão, nas instituições, is realidades existentes « HO mesmo tempo preparar para a renovada evolução em permanente processamento no ultramar». O facto aqui expresso não é uma mera hipótese, mas sim a expressão pura da verdade.
Assim, pois, a futura Lei Orgânica do Ultramar visa os dois objectivos enunciados atrás, o que lhe dá um mérito excepcional. Será possível atingir os fins visados peto caminho escolhido? Creio firmemente que sim, pois a tese do Governo se fundamenta na realidade dos factos postos em presença e toda a teoria nestas condições tem possibilidades vastas de realização. O tempo vira certamente a confirmar este meu vaticínio.
Efectivamente, qualquer medida, quer legislativa, quer de ordem pratica ou administrativa que se tomar em relação «o ultramar sem se ter em conta a situação que neste momento lá se vive « as três realidades da Nação Portuguesa -multirnacialidade, pluricontinentalidade e multicontenalidade - será de antemão condenada ao fracasso. Ora, a futura Lei Orgânica do Ultramar, que de resto é apenas uma adaptação da vigente à- nova Constituição, está equilibrada neste aspecto.
Temos de dor aos povos do ultramar aquilo que os movimentos subversivos não lhes podem dar: paz e justiça sociais; respeito pelas suas tradições e progresso económico e social, que não são incompatíveis, e, finalmente, participação no processo da sua própria promoção, se bem que entendo ser essa (participação, mais do que um direito ou um privilégio, um dever e uma obrigação de todo o cidadão, de todo o homem. Julgada a essa luz, parece-me que a futura Lei Orgânica do Ultramar e as leis subsequentes que dela derivarão serão capazes de garantir a satisfação de toas necessidades, uma vez bem aplicadas. .
Pelas razões expostas e por entender que a proposta traduz unia política activa e não passiva, realista e não utópica, virada para o futuro, mas levando em conta as realidades do presente, lhe dou a minha inteira aprovação. E espero que o povo que aqui represento receberá a nova Lei Orgânica com a mesma satisfação e entusiasmo, a mesma alegria natural e justificada, manifestada com a aprovação da Constituição, consciente de que, se ela não resolve todos os problemas, o que nenhuma lei conseguirá fazer, há-de proporcionar condições necessárias e suficientes pana que os possamos ir resolvendo com os meios de que dispomos.
Se há alguma coisa a recomendar, ainda a propósito desta Lei, será apenas que a sua aplicação corresponda ao espírito que norteou a sua elaboração, e pana isso torna--se necessária, além da uma vigilância atenta aos possíveis desvios, uma selecção rigorosa dos homens de acordo com as responsabilidades que irão assumir dentro deste esquema. Haverá ainda que reformar mentalidades e educar os agentes no sentido de procurarem nas leis o que é necessário que se cumpra - e como cumpri-lo -, e não o «furo» ou abertura para satisfazerem ávidos desejos ou vontades egoístas.
E não posso terminar sem formular votos para que haja continuidade na linha presentemente definida a fim de evitar novas oscilações no rumo da política ultramarina, como aquelas que se verificaram no passado, com nítidos reflexos na situação presente.
É na realidade confrangedor, e motivo de preocupação, verificar como temos vindo, de experiência em experiência, avançando e recuando, indecisos entre dois princípios - descentralização e integração- que, longe de se oporem, na prática se completam, de modo que, ao cabo de alguns séculos, pouco progresso fizemos em qualquer dos sentidos, como se deduz da resenha histórica feita pela Câmara Corporativa.
Por que tanta hesitação? Quando há uma unidade verdadeira como a que julgo existir entre os povos que constituem a Nação Portuguesa - unidade moral e espiritual - não haverá força centrífuga capaz de os separar.
Estamos perante um problema que temos a todo o custo de resolver. Como consegui-lo? Será pela indiferença absurda, pelo abandono cobarde ou pela obstinação cega, que é o mesmo que andar com os olhos vendados à beira do abismo? Creio que não! Se o problema tem solução, como penso, havemos de encontrá-la com inteligência, bom senso e perseverança. Ora, a solução de qualquer problema ou dificuldade reside unicamente em conhecer-lhe as causas e eliminar estas, se os efeitos não convêm, ou provocar o aparecimento daquelas, se estes são desejáveis, pois, se a causa é descentralização e os efeitos suo a unidade, a cooperação e o progresso, então vamos pela descentralização político-administrativa, afoitamente, decididamente, sem reticências, sem dúvidas!
Há apenas duas alternativas: prosseguir ou renunciar. E temos de aceitar na opção a fazer. Como o espírito de nenhum português verdadeiro, ultramarino ou metropolitano, aceita a renúncia como solução, estou convencido de que todos, de mãos dadas, vamos continuar a trabalhar com força e perseverança para acertarmos.
E acertaremos!
Vozes: - Muito bem, muito bem!