que Cantanhede esteja na Mealhada, a Chamusca em Torres Novas e Guimarães em Braga.

Mão, Sr. Presidente. Uma coisa são os serviços internos dos Correios, outra a lista de assinantes. Tenho a certeza de que, se neste tipo de serviços pudesse haver concorrência, a organização da lista já há muito era feita como todo o País deseja.

O distinto engenheiro que ocupa actualmente com tanto saber o cargo de carreio-mor remediará com certeza, rapidamente, este inconveniente dos seus serviços, para o qual aliás já foi chamada a sua atenção; o ilustre Ministro das Obras Públicas e Comunicações não deixará, sem dúvida, de o ajudar em tão meritória e urgente resolução.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tem o Governo do Prf. Marcelo Caetano evidenciado o propósito de possibilitar às autarquias locais uma actividade propícia ao mais acelerado desenvolvimento dais regiões sob a sua jurisdição. Em perfeita coerência com essa orientação, foi recentemente tomada pelo Conselho de Ministros a resolução segundo a qual as câmaras municipais do continente e das ilhas adjacentes são obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades, tendo em vista a sua transformação e desenvolvimento, de acordo com as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes.

Considerando-se a importância da tal disposição, solicitámos a palavra, embora conscientes dos limitações de tempo com que, neste momento, se debate a Assembleia, precisamente porque se nos afigurou oportuno assinalar aqui a aprovação, por despacho ministerial de 23 de Março último, do Plano Director da Cidade do Funchal, aproveitando-se o ensejo para completarmos algumas afirmações, relativas ao nosso distrito, que produzimos na discussão do aviso prévio sobre urbanismo e habitação, lia pouco 'tempo efectivado, com o apoio de toda a Câmara.

Antes de prosseguirmos, porém, temos por conveniente recordar o quadro socio-económico em que se inserem as considerações que adiantaremos: desequilíbrio da balança comercial, que acusa um déficit de meio milhão de contos; capitação de rendimento interno inferior a 10 000$; escassez de infra-estruturas sociais e incompleta cobertura sanitária, nem expressa, por exemplo, na elevada mortalidade infantil, que é superior a 70 por mil; insuficiência de meios de comunicação terrestres e precárias instalações portuárias; densidade populacional superior a 300 habitantes por quilómetro quadrado e com cerca de 50 por cento da população activa ligada a uma agricultura de subsistência, ensaiando ainda os primeiros passos da reconversão indispensável; crescente emigração, legal e clandestina, ultrapassando em 15 000 os saldos fisiológicos; desordenada mobilidade, despovoando-se os concelhos rurais, que no seu conjunto acusam baixas de 23,6 .por cento em relação ao censo de 1960; estrutura escolar amplamente deficitária em instalações e pessoal docente, etc.

Retomando, agora, o tema que mais concretamente nos propusemos abordar, acentuaremos que, a exemplo do que se verifica na maior parte do País, também no Funchal existem fortes carências no sector da habitação. Segundo

estudos oportunamente efectuados, para se debelarem tais carências seria necessário construírem-se 1000 fogos anuais em todo o distrito, sendo 500 localizados no concelho do Funchal. Isto, porém, com base no censo de 1960, o que nos conduz à certeza de que a situação se tem agravado substancialmente na sede do distrito, cuja população aumentou de 6 por cento, além do que nem de longe se tem edificado ao ritmo então considerado indispensável, .para já não nos determos na apreciação dos aspectos qualitativos de muitas das habitações existentes, de que poderá a Câmara ficar com uma ideia, através do quadro que juntamos, embora desactualizado, pois respeita ao X Recenseamento Geral da População, I. N. E., fazendo-se a ressalva de que as infra-estruturas vão diminuindo, a medida que nos afastamos do centro da cidade:

Aspectos qualificativos da habitação

(Em percentagem do total das famílias)

Famílias com alojamentos dispondo de Cidade do Funchal Rosto do Conselho

Procurando-se seguir, tanto quanto possível, o esquema adoptado na nossa intervenção sobre o aviso prévio e atendendo-se à baixa capitação da esmagadora maioria da população madeirense sem casa própria, nas medidas que se puserem em prática para resolver a actual situação, haverá que distinguir dois subsectores, um que respeita aos agregados familiares com vencimentos iguais ou superiores a 3000$ mensais e outro que corresponde a rendimentos abaixo daquele montante.

Sabendo-se, entretanto, que a iniciativa privada, nestes últimos tempos, pouco tem construído para habitação, já que encontra maior rentabilidade nos investimentos para o (turismo, com A agravante de serem- por vezes aprovados pela entidade competente projectos de blocos de apartamentos que depois se desviam para residências turísticas, facilmente se conclui que, em especial no que respeita a habitações para o segundo subsector antes referido, se torna imprescindível a intervenção dos organismos estatais ou paraetatais, através de investimentos vultosos, visando apenas o rendimento resultante da promoção social e esquecendo o juro do capital investido, factor a que importa atribuir primordial relevância.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se a crise habitacional na sede do distrito do Funchal não conduziu ainda à proliferação das barracas, embora estas existam, tudo indica que não levará muito tempo para que isso aconteça, se não se construir em ritmo acelerado. Aliás, convém não esquecer que inúmeras famílias são obrigadas a viver em partes de casa, em regime de sublocação, sem um mínimo de condições necessárias à vida humana. Por outro lado, o desenvolvimento turístico agravará o problema habitacional, conduzindo à demolição de construções existentes, para possibilitar a utilização das respectivas áreas em empreendimentos de outra natureza e, principalmente, ocasionando novos empregos, que serão preenchidos por populações que se deslocarão das zonas rurais e dos concelhos limítrofes.