eu tinha referido como causal desse estado de coisas era precisamente a ausência do troço da estrada nacional n.° 334-1 no concelho de Mortágua.
Essa estrada, como V. Ex.ª acabou de referir, tem um interesse regional bastante grande, mas para além do interesse regional, de ligação de pequenas regiões ou sub-regiões, representa para o concelho de Mortágua mais esta condicionante, que eu também já tinha referido, de que pelo facto' de a estrada não estar concluída ainda se não construíram pelo menos seis caminhos municipais que dentro do plano rodoviário estilo previstos para entroncar nessa mesma estrada.
O Sr. Cancella de Abreu: - Aliás, essa estrada, em parte, já está feita ...
O Orador: - Junto a Aveiro ...
O Sr. Cancella de Abreu: -... e é precisamente a parte mnis dispendiosa. Agora são poucos os quilómetros que falta acabar ...
O Orador: -É um problema que se arrasta há cerca de vinte anos ou mais.
Eu iria concluir, dizendo que, para já, impõe-se a construção do troço da estrada nacional n.° 334-1 dentro do concelho.
Depois, vencido o impasse, o atraso só poderá ser recuperado com o uso de meios especiais, paru além do esquema normal dos planos de viação rodoviária rural: as faculdades permitidas pela base V, os meios contidos na base XV da Lei n.° 2108, com acções conjugadas da Comissão do Nordeste, parecem-me impor-se, pelo menos, neste caso.
A terminar, Sr. Presidente, eu peço desculpa por aqui trazer um caso demasiado concreto e localizado.
Se o fiz, foi porque a urgência da sua solução e as gentes de Mortágua merecem todo o nosso interesse.
Yozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à
A primeira parte- da ordem do dia tem por objecto a apresentação de eventuais reclamações sobre o texto, aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção, para o decreto da Assembleia Nacional sobre a organização judiciária.
Está em reclamação.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum de VV. Ex.ª tem reclamações a apresentar sobra este texto, considero-o definitivo.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de revisão da Lei Orgânica do Ultramar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Cotta.
O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Ao subir a esta tribuna, prometi a mim mesmo situar-me dentro da regra do Regimento que nos aponta como tema central da discussão na generalidade o exame das vantagens dos novos princípios legais que informem as propostas ou projectos « a sua oportunidade e economia.
Mas o homem põe e Deus dispõe, pelo que, provavelmente, não o conseguirei.
No entanto, considero meritório tentá-lo, porquanto a interpretação daquela norma regimental conduz à conclusão de que através dela se pretendem evitar divagações prejudiciais à análise das matérias, cujo estudo se deve realizar no momento próprio e pela forma adequada, de sorte e, contribuirmos para a formulação do juízo que todos temos conscienciosamente de fazer e de ajudar a fazer.
Depois de a Câmara Corporativa e de a comissão eventual designada para o estudo da Lei Orgânica do Ultramar se haverem ocupado cuidadosamente da proposta do Governo; depois de alguns oradores que me antecederam a terem comentado sob diversos ângulos e dada a sua concordância com os textos constitucionais, só me julgaria obrigado a apresentar algumas notas à ponderação desta Câmara pelo facto de presidir à Comissão do Ultramar e também àquela comissão eventual.
Acontece, porém, que as dúvidas suscitadas na discussão na generalidade sobre os problemas em causa impelir-me-iam a entrar no debate, pois a Assembleia, desconhecendo o diálogo travado na comissão, acerca da maior parte delas, se não de todas, ficaria na ignorância das razões que determinaram a sua posição.
E convém referir que a comissão acabou quase sempre por votar as suas decisões por unanimidade. Desejaria desde já agradecer a preciosa colaboração de todos os membros da comissão eventual, permitindo-me destacar a do Sr. Relator. Não esqueço também as amáveis palavras que alguns Srs. Deputados me dirigiram, generosas, amigas e que muito me sensibilizam.
Ao abordar problemas relativos à administração ultramarina, não se poderá julgar inoportuna ou despiciente a referência à dolorosa mágoa que, por certo, todos sentimos perante um certo número de interrogações, afirmações e insinuações que se formulam por esse mundo fora acerca da mossa política africana.
Onde estamos, para onde vamos, o que fazemos, o que não fazemos, perguntam com falsa ingenuidade aqueles que naturalmente nos desejariam ver, perplexos, em eternas e angustiantes dúvidas e, pior do que isso, em sérias dificuldades, devido ao ambiente que nos procuram criar e aos generosos auxílios e santuários concedidos a quem quer que esteja disposto a atacar-nos.
A isso poderíamos laconicamente responder: estamos em África como estamos na Europa, na Ásia ou na Oceania, à mercé dos desígnios de Deus, sem dúvida, mas Ele não pode, como diria Vieira, nem ninguém mais pode tirar-nos de cá ou de lá, porque nós não queremos, porque seria injusto.
Yozes: - Muito bem!
O Orador: - A lusitanidade em África é um facto consumado e irreversível, conforme ainda recentemente lembrou o Sr. Presidente do Conselho.
Esta a posição inabalável da qual temos partido para continuar os rumos da nossa existência colectiva, e não vale a pena tentarem dividir-nos porque a comunidade portuguesa, forjando o destino comum em interesses e sentimentos que soube transformar em denominadores comuns, edificou em sólidas bases uma realidade sócio-política, impossível de ignorar ou de desfazer. Não mercadejámos apenas:
fizemos cristandade, e isso exprime um conceito de vida e de civilização que ajudará a compreender a perenidade da nossa presença no Mundo, sabe Deus, quantos as vezes à custa de quantos sacrifícios.