O Sr. Correia das Neves: - Sr. Presidente: Peço a palavra para enviair para a Mesa o seguinte

Requerimento

Ao obrigo do Regimento, requeira ao Governo me informe:

1.° Qual o número de investigações criminais por consumo, detenção, tráfico e produção de drogas e entorpecentes abertas «m coda um dos anos de 1960, 1965, 1960, 19>70, 1971 e no ano corrente (até à data mais recente possível);

2.° Quais as idades, nacionalidades, residências, profissão ou ocupação das respectivos arguidos;

8.° Quais as comarcas onde os casos surgiriam e as espécies dos estupefacientes cientes autorizados (com referência ao número de casos);

4.º Os mesmos elementos ao ultramar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ávila de Azevedo.

O Sr. Avila de Azevedo: -Sr. Presidente: Não quero fatigar mais a Assembleia, já demasiadamente fatigada com os trabalhos, dos últimos dias ... Procurarei reduzir ao mínimo as considerações que vou expor sabre os interesse, dos Açores e, particularmente, do distrito de Angra do Heroísmo. Demais, as vozes dos Deputadas do arquipélago têm sido claramente audíveis em sessões recentes: Mota Amaral referiu-se a «um processo autónomo de industrialização»; Valadão dos Santos focou, entre outros, o gravíssimo problema do enfraquecimento populacional das ilhas pelo, emigração; Sousa. Pedro insistiu pela necessidade premente ampliação do Aeroporto de S. Miguel; Mota Amaral, novamente, descreveu-nos pormenorizadamente as aspirações de uma ilha esquecida- - Santa Maria.

Creio que o Comino da Noção se encontra suficientemente esclarecido sobre as carências e a posição dos Açores na economia nacional, ou para empregar um circunlóquio dia terminologia corrente «na estratégia do desenvolvimento».

Sim, a estratégia do desenvolvimento de que está encarregada, em boa hora, a Comissão de Planeamento da Regido dos Acaras, que neste momento prepara um programa de trabalhos para inclusão mo IV Plano de Fomento, em obediência às seguintes coordenadas:

1.ª Criação de infra-estruturas económicas sólidas, designadamente transportes, energia eléctrica aproveitamento hídricos;

2.ª Implantação de novos industriais na orientação da Lei de Fomento Industrial aprovada por esta Câmara;

8.ª Desenvolvimento do turismo.

Este programa marca um movo ciclo na história económica dos Açores, agora considerados numa política regional em que a unidade do arquipélago se sobrepõe à divisão artificial em distritos.

Como se verifica, o fomento industrial é uma das linhas gerais da valorização das ilhas para que se multipliquem as actividades geradoras de trabalho e de emprego dos milhares de braços que, até agora, só têm procurado tis largas pontas abertos à emigração, sobretudo para o continente americano.

A exemplo do «pólo de desenvolvimento industrial», aqui preconizado para a ilha de S. Miguel - notável pela sua grandeza geográfica, pelo seu surto populacional e até pela Iniciativa anojada dos seus capitalistas - , outras ilhas, cabeças de distrito, como a Terceira e o Faial, estão cabalmente preparadas para uma concentração e diversificação de indústrias de acordo com a sua fisionomia económica.

Na ilha Terceira existem todas os condições para que prosperem todas as indústrias derivadas do sector agro-pecuário e demais produções agrícolas, fabricas de conservas, artesanato, turismo e, porventura, ainda ainda outras actividades transformadoras relacionadas com aquelas.

Quando a construção do porto de abrigo da ilha - decerto na ampla e bela baía da Praia da Vitória - se tornar uma realidade, os imensos terrenos em volta do (ancoradouro, numa área ainda completaste desocupada, a leste da Terceira, podem desde já visionar-nos a instalação de um importante complexo industrial, não só servido pelo porto, mas ainda pelo Aeroporto das Lajes que lhe é vizinho. Porto de mar e porto do ar podem assim combinar-se nas circunstâncias mais favoráveis para o movimento incessante de pessoas e de mercadorias.

Neste aspecto a ilha Terceira oferece-nos as mais aliciantes perspectivas para a valorização do arquipélago, bem como as ilhas do distrito de Angra, se a iniciativa e o investimento dos empresários se conjugarem com os obras fomentarias empreendidas pelo Governo.

Nós bem sabemos que o Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações tem dedicado o mais vivo e persistente interesse à elaboração do grande plano portuário idos Açores. Neste conjunto de realizações em curso,. o porto da ilha Terceira é, n&o somente, um incalculável benefício para a ilha, mas uma das pedras de toque da estratégia do desenvolvimento a que acima aludimos.

Sr. Presidente: Termino, plenamente convencido de que os povos do distrito de Angra e, de uma maneira geral, todos os açorianos, podem confiar roas promessas e nas intenções do Governo da Nação/ finalmente, iniciar-se-á para- as ilhas uma era de progresso que elas estão esperançosamente aguardando.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: As questões de educação e ensino têm ocupado frequentemente a Assembleia. Pelo menos neste campo, reflectem-se aqui as preocupações e ideias do eleitorado e da opinião pública.

Sendo assim, poder-me-ia sentir desobrigado de bater na tecla mais uma vez. Entretanto, todavia, dever insistir num assunto que, embora bem orientado pelo titular da pasta da Educarão Nacional, carece tia atenção o desvelos de todos nós.

O Prof. Veiga Simão conquistou o crédito geral; nem por isso devemos confiar cegamente no seu programa e na sua acção. Uma governante precisa de apoio, mas de apoio esclarecido e livre; precisa de confiança, mas de confiança, baseada na crítica; precisa de estímulo, mas de 'estímulo sem lisonja nem compromisso. Um governante é mm ser falível como qualquer de nós; a autoridade conquista-a pela obra feita, e não pela simples ocupação do cango.

O Ministro da educação Nacional apresentou o ano passado um projecto que expôs à discussão do povo português, no qual aflorava a ideia de criar centros de ensino superior. A novidade propagou-se despertando duas reacções opostas, ambas exageradas: por um lado, surgiram