Propomos que seja eliminado n.° III da base XII da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Neto Miranda: - Sr. Presidente: Quero apenas assinalar que propusemos a eliminação deste n.° III, porque ele se acha repetido, e por forma mais desenvolvida, no n.º in da base LVII.

O Sr. Pinto Balsemão: - Sr. Presidente: Queria apenas perguntar nos aos meus Colegas que, presentemente, estilo a defender o ponto de vista da comissão se entendem ou não que o n.° I da base XII confere ao Governo uma competência legislativa mata vasta do que até agora tinha, finito obrigado.

O Sr. Almeida Cotta: - Considero que sim.

O Sr. Presidente: - Era o Sr. Almeida Cotta que estava a fazer a menção de pedir a palavra?

O Sr. Almeida Cotta: - Considero que sim, Sr. Presidente. Muito obrigado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa ao Sr. Deputado Pareceu-me que. V. Ex.ª com essas três palavras me respondia, mas estava efectivamente a responder ao Sr. Deputado Pinto Balsemão.

Continua em discussão a base XII.

O Sr. Almeida Cotta: - Se me dá licença, Sr. Presidente, já que mereceu dúvidas a V. Ex.ª, não quero que fiquem dúvidas nenhumas à Assembleia de que eu estava a responder ao Sr. Deputado Pinto Balsemão. E quero responder no Sr. Deputado em termos muito resumidos, porque pediu a opinião sobre se considerava terem sido ou não aumentados. Eu considero que sim.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de V. Ex.ª deseja usar da palavra, passáramos n votação. Ponho, primeiramente, à votação os n.º I e II da base XII sobre o texto da proposta de lei, em relação aos quais não há propostas de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Ponho agora a votação a proposta de eliminação do n.° III da base XII da proposta de lei, apresentada pelo» Srs. Deputados Neto Miranda e outros.

O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Peço desculpa, mas só agora noto que caí num lapso lamentável. E que eu imaginei que o Sr. Deputado Pinto Balsemão tinha perguntado se considerava que os faculdades legislativas das províncias ultramarinos tinham sido ou não aumentadas. Isso eu tinha já aqui declarado a V. Ex.ª e por isso me limitei, muito lacònicamente, a dizer sim. Mas reparei agora, quando me debrucei sobre a base, que a pergunta não podia ter sido esta, visto que não estava ligada a este problema. Peço desculpa à Câmara e queria apenas pedir ao Sr. Deputado o favor de repetir n pergunta, porque fui levado pela pressa e por um raciocínio muito rápido, e na ilusão de que o conteúdo da pergunta era outro.

O Sr. Presidente: - A Assembleia já votou os n.º l e 2 da base XII, que tem o voto negativo do Sr. Deputado Pinto Balsemão.

Considero que V. Ex.ª deseja usar da palavra para explicações e a Assembleia só ganhará com isso.

O Sr. Pinto Balsemão: - A rainha pergunta é exactamente se os ilustres membros da Comissão, que têm tão brilhantemente defendido os pontos de vista da mesma, entendiam ou não que esta base XII conferia ima mais vasta competência legislativa ao Governo. Foi respondido que sim. e eu votei em conformidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Almeida Cotta deseja dar uma explicação sobre este assunto?

O Sr. Almeida Cotta: - Desejava, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para explicações.

O Sr. Almeida Cotta: - É claro que não tenho aqui uma balança para pesar as coisas.

A pergunta do Sr. Deputado Pinto Balsemão é de uma vastidão tão grande que realmente era necessário ter uma enorme capacidade paira poder de um momento para o outro aquilatar da resposta a dar.

Se eu já afirmei, ainda hoje, que as possibilidades legislativas e até executivas da administração provincial foram significativamente (aumentadas pois tal afirmação deve ter saído de alguma coisa.

Se 03 poderes de legislação, os poderes de administração e executivos dos províncias foram aumentados, quem deteria esses poderes legislativas e executivas?

Com certeza os órgãos da soberania, na medida em que foram transferidos para as províncias ultramarinas. Agora o que eu não lhe posso dizer é em que medida, de uma forma matemática. Mas o que se canela.! daqui, necessariamente, é que, na medida em que foram aumentados os poderes dos províncias ultramarinas, naturalmente foram reduzidos os do Poder Central.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido o incidente que me parece que prejudicou um pouco a votação da proposta de eliminação do n.° III dia base XII.

O Sr. Almeida Cotta: - Fui enfim eu que induzi em erro e fui eu o que fiquei induzido em erro.

Não foi pana esse fim evidentemente que eu dei aquela resposta ou para obter n adesão do Sr. Deputado Balsemão.

O Sr. Presidente: - O incidente está esclarecido.

Vou pôr a votação a proposta de eliminação do n.° III da base XIII da proposta de lei subscrita pelos Srs. Deputados Neto Miranda e outros.

Submetida à votação, foi aprovada.