plano de urbanizarão de qualquer cidade pode - não digo que será, visto que aqui se diz que é nos casos em que a lei designar - ficar dependente do Ministério do Ultramar.
Não é a elaboração do plano que está em jogo - de contrário teria carradas de razão o nosso colega Ribeiro Veloso -, é a aprovação de plano que se subentende vêm elaborados da província.
O Sr. Ribeiro Veloso: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Com certeza. Até agradeço, porque assim dá-me tempo para pensar mais.
Sr. Ribeiro Veloso: Eu continuo convencido de que tenho razão. Muito obrigado.
Não queria mais nada.
O Orador: - Absolutamente. V. Ex.ª ficará convencido de que tem razão. Acho uma resposta demasiado vaga. Quererá V. Ex.ª explicar por que é que continua convencido de que tem razão? Mas, enfim, não posso forçá-lo de maneira nenhuma a dar uma explicação menos lacónica.
O Sr. Montanha Pinto: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Montanha Pinto: - Comungando inteiramente, dentro do raciocínio de V. Ex.ª, com os princípios defendidos quanto ao n.° 2.° da base XIV, mas atendendo, e depois de ouvir os colegas proponentes desta alteração, atendendo especialmente a um aspecto que nos deve ter passado no momento da redacção deste preceito, mas atendendo especialmente, repito, ao espírito de solidariedade evocada pelo Sr. Deputado Themudo Barata, nós pedíamos licença, para retirar da proposta este n.° 2.°, desde que V. Ex.ª não discorde ou não se oponha.
Muito obrigado.
O Orador: - Bem, registei com muito agrado essa deliberação que os signatários da proposta fizeram. A ela nada tenho a objectar. Não sou autor da proposta. Não me oponho nem lhe dou a minha concordância. Eu não a requereria, francamente porque entendo que se não for feita essa autorização fica reduzida a nada a liberdade de actuação, no campo administrativo, do Governador da, província.
Mas enfim, como sempre, acato as decisões da maioria.
Referindo-me à proposta apresentada por aqueles nossos colegas no intento de procurar substituir a expressão «superintender nas empresas de interesse colectivo» pela expressão «fiscalizar», quero registar aqui uma nota muito positiva: finalmente ,vi os defensores da proposta de lei aceitarem uma alteração que foi proposta.
Foi com muito agrado que vi o Sr. Deputado Almeida Cotta declarar que se não opunha de modo algum à substituição da palavra «superintender» por «fiscalizar.
Em face disto, abstenho-me de dar maiores explicações e dizer porque é que eu havia concordado com e alteração que havia sido proposta.
Na verdade, entendo que entre superintender e fiscalizar há uma diferença, enorme e também entendo que a missão do Ministro do Ultramar será naturalmente a de fiscalizar e não de superintender, já que isso caberá no Governador da província.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montanha Pinto aludiu a uma possível retirada de uma das propostas de emenda, em diálogo com o Sr. Deputado Santos Almeida. Se os subscritores de alguma dos propostas de emenda desejam retirar da discussão qualquer delas, ou parte delas, terão de fazer o favor de requerer, para que a Mesa ponha o assunto à deliberação da Assembleia.
O Sr. Montanha Pinto: - Eu supunha que o Sr. Deputado Santos Almeida tinha subscrito esta proposta e daí a minha confusão, mas faço o requerimento à Mesa para que seja retirado o n.° 2.º da mesma.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montanha Pinto, presumivelmente em nome próprio e no nome dos co-autores da proposta, pede autorização para retirar da discussão a sua proposta de emenda ao n.° 2.° do n.° I da base XIV.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente: - As restantes propostas de alterações continuam em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra para a discussão desta base, passaremos à votação.
Ponho primeiramente à votação a proposta, subscrita pelos Srs. Deputados Almeida Cotta e outros, de emenda, as duas primeiras linhas do n.° I desta base.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Temos agora uma proposta de emenda ao n.° l.° do n.° I da base, proposta subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Ivo, Montanha Pinto e Nogueira Rodrigues. Presumo que VV. Ex.ªs a terão diante dos olhos; em caso de dúvida a Mesa terá muito gosto em a fazer ler de novo.
Submetida à votação, foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Ponho por consequência à votação o n.° 1.° do n.° I da base XIV segundo o texto da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.º 2.°, em. relação ao qual há uma proposta de emenda preconizada pelos vários Srs. Deputados membros da comissão eventual:
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.° 3.° e respectiva a alínea a) do n.° I da base XIV, em relação ao qual não há qualquer proposta de emenda.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente - Passamos, agora à alínea b) do mesmo n.° 3.°, em relação à qual há uma proposta de emenda subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Ivo e outros, que é a que visa a excluir os planos de urbanização das atribuições do Ministro do Ultramar.
Submetida à votação, foi rejeitada.