Magalhães è Correia da Cunha pela sua acção persistente e dinâmica neste sentido.
O esforço de desenvolvimento económico-social não cabe apenas ao Estado, à iniciativa dos governantes. E preciso que todos se sintam comprometidos nessa acção e tenham efectiva parcela de participação e responsabilidade. Além disso, não podemos continuar a assistir ao progresso isolado de determinados sectores, que os planos de fomento poderiam incentivar, sem a correlativa homogeneidade dos sectores diminuídos. Ora, pensamos que caberá as comissões de planeamento regional um papel muito importante neste campo, que, decerto, irá corrigir muitos dos desequilíbrios existentes, através dos seus grupos de trabalho e de apoio conjugado e articulado dos vários sectores mais directamente relacionados com a política de fomento económico-social.
Foram recentemente lembrados pelo Sr. Deputado Valadão dos Santos alguns dos problemas dos Açores. Apenas poderíamos reforçar, dizendo que a sua população não poderá continuar desprovida de determinadas infra-estruturas económicas e sociais.
Vozes: - Muito bem!
A Oradora: - Temos a certeza de que a cobertura sanitária do País não esquece o arquipélago. O Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro, prevê que a reorganização dos serviços de saúde será feita de acordo com o Ministério do Interior, em portaria a publicar através dos dois Ministérios. Esperamos que em breve se torne possível, não apenas a publicação da referida disposição, mas, sobretudo, a obtenção dos recursos humanos e materiais que tornem viável a indispensável cobertura sanitária, social e educativa.
Já aqui se falou de mobilização de médicos e da necessidade de criar condições de fixação ao demais pessoal paramédico e auxiliar, assistentes sociais, professores e ombros.
Há ilhas sem médico ou enfermeira; outras onde todos os médicos estão prestes a atingir a idade da reforma.
Sem dúvida que o esforço dedicadíssimo de todos os que ainda estão ao serviço e o zelo no funcionamento das instituições existentes são exemplares e suprem, muitas lacunas. Mas a situação não é sustentável.
For que não promover a criação de mais escolas técnicas, por exemplo de enfermagem, na ilha Terceira, onde as estruturas existentes poderiam facultar campo de treino adequado?
Vozes: - Muito bem!
A Oradora: - Há bem poucos dias o Governo anunciou, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, importantes melhorias a introduzir no esquema da Previdência, particularmente pela incidência nos benefícios às populações rurais.
Pouco mais de um ano após o início do funcionamento do regime especial de previdência a cargo das Casas do Povo. determina-se a melhoria do esquema de assistência médica a favor dos beneficiários e seus familiares. Espera-se que no fim do corrente ano as populações abrangidas pedes Casas do Povo estejam em situação equiparada aos beneficiários do regime geral da Previdência em matéria de acção médico-social.
De louvar, pois, a política do Governo e, de modo particular, a acção coordenadora do Ministro Rebelo de Sousa, que, por medidas efectivas e reais, procura atender à promoção e bem-estar das populações, sem esquecer as do meio rural, política essa que, assim, abrangerá a maior parte dos habitantes das ilhas, a que nos vínhamos referindo.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: recebi, há dias, uma representação de funcionários públicos do meu distrito que me entregou uma exposição, subscrita por numerosos servidores do Estado das letras X a N, a que correspondem vencimentos mensais, entre 2000$ e 4200$, pedindo-me que interceda junto do Governo no sentido de ser melhorada a sua situação, que tem vindo a agravar-se, dado o aumento progressivo do custo de vida.
Correndo embora o risco de ser acusado de demagogia ao abordar aqui, e brevemente, tema eriçado de tantas dificuldades como é o da situação do funcionalismo público, julguei, em consciência, não dever calar o descontentamento da classe, tanto mais que para tal fui solicitado, apesar de não ser, mais uma vez o declaro, funcionário público.
Frequentes vezes, aliás, aqui tem sido abordada a situação de diversas categorias do funcionalismo público e administrativo, com inteira justiça, desde os professores primários aos juizes, dos guarda-rios aos professores universitários, passando pêlos cantoneiros, pêlos regentes escolares, etc.
E outros casos se poderia aqui trazer, como o dos chefes de conservação de estradas, a ganharem actualmente 2600$ ou 2400$ mensais, na 1.ª e 2.ª classes, respectivamente, tanto como qualquer operário indiferenciado, no nível actual de remunerações da empresa privada. Eu próprio já aqui tratei a situação de determinadas categorias do pessoal da Circunscrição Florestal da Marinha Grande, pedindo a atenção do Governo para a injustiça flagrante de algumas situações e carência de benefícios sociais.
A propósito, é-me grato sublinhar- quando tantas vezes as reclamações nesta Casa formuladas parecem caírem num poço sem fundo -, é-me grato, dizia, sublinhar a atenção que ao assunto prestou a Secretaria de Estado da Agricultura, enviando-me pormenorizada informação e ordenando a melhoria imediata de determinadas situações é o estudo da revisão dos salários de outras categorias de trabalhadores.
Ora, eu julgo que todas as reivindicações aqui apresentadas estarão certas, mas o essencial continua a ser a efectivação da Reforma Administrativa, no seu conjunto já anunciada pelo Governo, e cujos trabalhos devem ser incrementados, uma vez que a sua importância não pode ser contestada num Estado como o nosso, que quer ser um «Estado Social» e, portanto, um Estado intervencionista. dinamizador da vida económico-social, o que não sucederá eficazmente, se não for dotado dos necessários meios humanos e materiais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É certo que se tem tocado mim ou noutro sector, mas há que atacar o problema da Reforma Administrativa frontalmente, na busca das novas soluções que as circunstâncias actuais exigem. Assim- e só como quem sumaria -, permito-me recordar os seguintes pontos, que reputo fundamentais: