efectividade de funções, o Governador não poderá recusar a publicação.

III - Se, porém, a discordância se fundar na inconstitucionalidade ou ilegalidade do texto votado e este for confirmado pela referida maioria, será o mesmo enviado ao Ministro do Ultramar para ser submetido à apreciação do Conselho Ultramarino, que decidirá, em sessão plenária, devendo a Assembleia e o Governador conformarem-se com o que for votado.

Parece-me que todos estes aspectos que efectivamente afligem, e certamente até foram motivo de preocupação para quem legislou, estão salvaguardados com o que se dispõe a seguir.

Muito obrigado.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Pela minha parte, não quis prolongar este debate e, por isso, limitei-me a dizer que mantinha as afirmações que tinha, feito na tribuna quando se discutiu a lei na generalidade. Aquilo que eu teria de dizer era repetir, sensivelmente, aquilo que então pronunciei.

Mas o Sr. Deputado Nogueira Rodrigues adiantou-se agora, pondo praticamente todos os pontos que eu levantei na altura. Assim, eu até me atreveria, mas V. Ex.ª decidirá, a pedir que fosse considerada a questão discutida e que se passasse à votação. Por mim, considero a questão realmente esclarecida; ela não alterou em qualquer aspecto o meu ponto de vista e recordo-me, até para terminar, de ter posto esta questão: admitir-se-ia que esta Assembleia Nacional fosse presidida pelo Presidente do Conselho?

Muito obrigado.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos peço imensa desculpa por tomar novamente a palavra, demorando uma discussão que, quanto a mim, tal como o Sr. Deputado Roboredo e Silva, considero inteiramente esclarecida, sobretudo depois da brilhante intervenção feita pelo Sr. Deputado Franco Nogueira, que não me deixou qualquer duvida nem qualquer reticência. E evidente que não podia, no entanto, deixar de o fazer, uma vez que o Sr. Deputado David Laima disse, no decurso da sua intervenção, que pedia à Assembleia que tomasse em conta as realidades que eram Angola e Moçambique. Todos nós temos a noção dessa realidade e nenhum de nós se levanta para, de alguma maneira, coarctar a possibilidade da excepção para Angola e Moçambique para que tivessem a designação de «Estados».

As realidades de hoje nas províncias de Angola e Moçambique são exactamente as mesmas realidades que nós encontramos em todas as províncias do ultramar português.

Não podemos de modo algum fazer uma discriminação desta natureza, nem de modo algum podemos pensar que os realidades de hoje de algumas províncias não podem ser ultrapassadas amanhã pelas realidades de outra, menos ainda se essas outras tenham potencialidades muito mais elevadas sobre diversos aspectos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Só um breve apontamento.

Tenho seguido com todo o interesse está discussão e não desejava deixar de me pronunciar sobre este ponto.

Eu sei que, por vezes, as assembleias políticas têm uma certa tendência a assumir uma posição, como aquela que levou Condorcet a chamar a Convenção de 1789 uma assembleia de duzentos metafísicos.

O político, quando quer discutir princípios abstractos e esquece os mais elementares ensinamentos do senso comum, corre, por vezes, graves riscos de desviar-se.

Ora, eu creio que este problema, uma vez que os aspectos jurídicos estão tranquilizadoramente examinados pela Câmara Corporativa, nos deve, sobretudo, preocupar em aspectos de eficiência do seu real funcionamento.

Se virmos como foi concebida esta base, e que pelo seu n.º I as Assembleias Legislativas passaram a ser todas electivas, deixaram de ter o concurso normal dos secretários provinciais e outros funcionários, creio que há um grande passo que se dá e creio que também neste campo caminhar pode ser, por vezes, andar depressa, se se caminhar seguramente.

Ora, eu creio que as Assembleias Legislativas não perderão o elo tão necessário de ligação com o Governo se mantiverem na sua presidência o Governador.

Por outro lado, pergunto: a ser desejável essa presença, tendo ele, como os Srs. Deputados representantes das províncias de governo-geral, com tanta razão têm solicitado, as honras de Ministro de Estado, em que posição ficaria ele na Assembleia se aí fosse frequentemente e não tivesse a sua presidência?

Eu, portanto, creio que além de questões abstractas nos deve preocupar, sob estes aspectos, o simples bom senso de caminhar devagar para caminhar seguramente.

O Sr. Montanha Pinto: - Desejo pronunciar duas palavras apenas, Sr. Presidente.

Antes de mais, pretendo fazer uma declaração: também sou membro vogal do Conselho Legislativo de Angola há catorze anos, consecutivamente.

Em relação a um ponto que não tinha sido focado e que neste momento acaba de ser feito pelo Sr. Deputado Themudo Barata, eu deverei dizer: na verdade, os Conselhos Legislativos eram constituídos por vogais electivos, à excepção do seu presidente e de dois vogais natos - o director dos Serviços de Fazenda e o procurador da República junto da Relação.

Devo acrescentar ainda que, com a retirada destes dois membros - e quero aproveitar este momento para dizer que o meu longo contacto com eles, não as mesmas pessoas, mas as mesmas entidades, me permite afirmar -, os Conselhos Legislativos ficam enfraquecidos com a sua saída.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, por último, lembrar apenas dois pontos.

Um - porque não foi ainda citado - é que o ilustre Procurador à Câmara Corporativa, em representação de Angola, votou contra a presidência da Assembleia Legislativa pelo Governador-Geral.

Acrescentarei que é, na minha opinião, um ilustre jurista.

E, para terminar, apenas este apontamento. Não podemos ter medo das palavras. Poderemos é ter medo daquilo que elas querem dizer. Simplesmente, admito e aceito, tenho mesmo como certo, que estas palavras foram pesadas e ponderadas antes de serem transmitidas à lei, que é a lei fundamental da Nação.

Pois muito bem. A base XXV, que acabámos de aprovar, repete-os inteiramente e diz: «A Assembleia Legislativa é electiva.» As palavras são estas. As interpretações que se lhe pode querer dar, mas que fogem ao seu sentido exacto, não as compreendo nem as aceito.