O Sr. Neto Miranda: - Sr. Presidente: Foi objecto de discussão na comissão eventual, mais incidentemente, o n.° III da base XXXVI, e entendeu-se que seria preferível substituir a redacção da proposta por aquela que é apresentada, uma vez que o procurador da República não é membro do Governo, como também não é o comandante-chefe das Forças Armadas, nem o director dos Serviços de Marinha.
Daí, o ter-se entendido ser preferível adoptar a redacção da convocação desses elementos para assistirem ao Conselho de Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.
O Sr. Roboredo e Silva: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas preferia primeiro ouvir qualquer dos Srs. Deputados que, assinou a proposta de eliminação de uma frase do n.° III da base XXXVI, e falaria imediatamente a seguir se V. Ex.ª concordasse.
O Sr. Presidente: - Com certeza, não tinha notado que algum desses Srs. Deputados tivesse pedido a palavra antes de V. Ex.ª
Tem a palavra o Sr. Deputado Themudo Barata.
O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Tenho muito gosto não só de usar da palavra como de anuir à solicitação que me é feita pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva.
Evidentemente que nesta proposta não vai implícita, de modo algum, menos consideração para os oficias da Marinha, que todos nós prezamos imenso.
Simplesmente, parece-me que nesta redacção há um erro, para não lhe chamar um lapso. E o erro é o seguinte: esta proposta foi concebida pensando naturalmente que os Serviços de Marinha há muito tempo tinham um carácter, de certo modo, já nacional - os comandantes navais exerciam por inerência as funções de director dos Serviços de Marimba.
Tinham, portanto, uma dupla qualidade: uma qualidade militar, outra de servidores civis do Estado no Governo da província.
Ora, com o aumento dos serviços nacionais, não me parece próprio que se especifique de apenas um director de serviço poder ser chamado ao Conselho do Governo. Isso inibiria, até pela menção expressa que se faz, que outros directores de serviços nacionais pudessem ser chamados no Conselho do Governo, ou até outros directores de serviço não pertencentes a serviços nacionais. Portanto, repito, esta exclusão não tem de modo algum qualquer expressão de menos apreço, menos consideração e respeito para com as pessoas que desempenham essas altas funções, tem apenas um carácter de pura lógica e é esse aspecto que desejava acentuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Pois não passava pela minha ideia, sequer, que houvesse qualquer intenção de menos consideração pelas entidades oficiais que desempenham os cargos de directores provinciais ou chefes de repartição, porque são directores - provinciais nas províncias de governo-geral, nas outras províncias são chefes de repartição. Há só um ponto que eu desejo, não direi corrigir, mas pôr no seu verdadeiro lugar. É que, por enquanto e infelizmente, os serviços de fomento marítimo não são serviços de carácter nacional. Os serviços de fomento marítimo são apenas extensivos à, metrópole
e não têm qualquer acção sobre o ultramar, coisa que ainda há poucos dias aqui levantei e com grande pena, porque me parece que é um dos serviços que devia ser realmente um serviço nacional. Mas eu não tenho verdadeira objecção a fazer à eliminação da referência ao director dos serviços de fomento marítimo. Todavia, pretendo situar-me no que terá imaginado o legislador, quer dizer, quem redigiu esta base da proposta: a preocupação ao direito marítimo, nomeadamente o direito internacional marítimo que está cada vez mais complexo e mais delicado. Ora o director do serviço de fomento marítimo, sendo oficial da marinha, tem obrigação de ser um técnico de direito internacional marítimo. E como tem a dupla função, como o Sr. Deputado Themudo Barata agora disse, militar e civil, porque é o único chefe militar que tem cargo civil no ultramar, quer dizer, é também funcionário das províncias ultramarinas, estará indicado tanto para fornecer os seus pareceres técnicos sobre questões de direito marítimo, que, repito, são cada vez mais complexas e mais delicadas, nomeadamente no que se está a processar nos países limítrofes com extensões de águas territoriais de extensões imensas, pois ele será normalmente o único técnico capaz de aconselhar tanto o próprio Governador como o comandante-chefe nas reuniões que porventura tiverem em conjunt
O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Parece que é esta a redacção mais conveniente para esta disposição ,(não julgo que seja inaceitável a modificação que foi apresentada na proposta de emenda); é evidente que em qualquer parte o presidente deste Conselho, ou seja o Governador-Geral, pode sempre convocar quem quiser, mesmo que não estejam aqui mencionados, para prestar esclarecimentos a esse Conselho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Roboredo e Silva: - Eu tenho a impressão que, da leitura do número anterior, para as reuniões do Conselho de Governo, não podem ser convocadas quaisquer outras entidades senão aquelas que aqui estão referidas, e assim desejaria fazer uma rectificação àquilo que o .Sr. Deputado Almeida Cotta acaba de enunciar, pois o próprio procurador da República e o comandante-chefe, podem ser, repito, podem ser convocados, não é obrigatório que sejam. Portanto, mais ninguém, mais nenhum funcionário pode ser convocado.
O Sr. Almeida Cotta: - Devo ter-me exprimido mal. O que eu queria significar é que o Sr. Governador-Geral em qualquer altura pode pedir a opinião de qualquer dos seus agentes, dos seus servidores, dos seus funcionários, para estar habilitado a poder, em conselho, tratar dos problemas que nele sejam versados.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, passaremos à votação.
Ponho à votação o n.° I da base XXXVI, com a redacção resultante das alterações propostas pelos Srs. Deputados Almeida Cotta e outros.
Submetido à aprovação, foi aprovado.