Propomos que os n.ºs III e V da base LVII passem a ter a seguinte redacção:
O sr. Presidente: - Estão em discussão.
O sr. Nogueira Rodrigues: - Sr. Presidente: O que se propõe para o n.° III é por coerência com propostas anteriores. Preferia a competência do Governo, no seu conjunto, e não por decisão de um único Ministro.
Quanto ao n.° V, uma atitude de correspondência apenas. Se não prescrevem, os débitos ou direitos do tesouro público ou dos estabelecimentos de crédito referidos no n.° IV para a base LI, por dívidas pretéritas ou futuras das províncias ultramarinas, o que suscita é, relativamente à justiça, acautelar também, os Créditos pretéritos ou futuros das províncias sobre aquele.
Muito obrigado, sr. Presidente.
O sr. Neto Miranda: - Sr. Presidente: Pois os razões que levaram os autores da proposta que está em discussão por coerência com as anteriores, pois evidentemente que a resposta que se pode dar é aquela que já foi anteriormente apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Cotta, na mesma linha de intenção. Além disso, a supressão do último período do n.° III «e pelo decreto do Ministro do Ultramar» cabe também ao Governo, ao órgão de soberania, a fiscalização e, portanto, é de admitir perfeitamente que numa questão de tanta gravidade seja o Ministro do Ultramar a tomar a iniciativa de autorizar estes empréstimos. A propósito deste assunto, porque suponho que é justo e é devido, queria frisar que o Ministro do Ultramar é um Ministro que tem estado sempre a dar todo o seu esforço e toda a sua capacidade orientadora a administração das províncias ultramarinas. A prova disso está no maior interesse e devoção com que o actual Ministro do Ultramar, que há dez anos vem presidindo ao Minis tério, se empenha em resolver os problemas, atendendo todos. E muito justo que se lhe preste neste momento, e peço licença a V. Ex.ª, uma palavra de homenagem.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao n.° V, não vemos inconveniente em que, efectivamente, a razão de justiça de equilíbrio e de igualdade invocada pelos proponentes seja aceite. Não vejo nenhuma objecção a fazer.
O sr. Nogueira Rodrigues: - Sr. Presidente: Quando nos, os autores da proposta, referimos a substituição do Ministro do Ultramar pelo Governo, não temos em vista qualquer pessoa.
No caso do sr. Ministro do Ultramar, eu associo-me com todo o gosto às palavras do sr. Deputado Neto Miranda. De modo nenhum, em qualquer dos momentos em que apresentamos propostas visando a substituição do Ministro do Ultramar pelo Governo, esteve em vista qualquer atitude contra o Ministério do Ultramar. De modo nenhum, sr. Presidente. Tivemos sempre a preocupação foi de vincular mais o Governo Central no seu conjunto, nunca só um Ministro. Foi esta a nossa preocupação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, passaremos a votação.
Ponho à votação os n.ºs I e II da base LVII, segundo o texto da proposta de lei.
Postos à votação, foram aprovados.
O sr. Presidente: - Ponho agora à votação, dada a sua prioridade regimental, a emenda subscrita pelo Sr. Deputado Nogueira Rodrigues e outros, que conduz a dar ao n.° III da base LVII uma redacção alterada.
Posta à votação, foi rejeitada.
O sr. Presidente: - Ponho à votação agora os n.ºs III e IV da base LVII do texto da proposto de lei.
Postos à votação, foram aprovados.
O sr. Presidente: - Ponho agora à votação a emenda ao n.º V da mesma base, proposta pelo Sr. Deputado Nogueira Rodrigues e outros.
Posta à votação, foi aprovada.
O sr. Presidente: - Seguem-se agora várias bases, relativamente às quais não estão na Mesa quaisquer propostas de alterações. São os bases LVIII a LX, inclusive, que se ocupam das despesas, LXI e LXII, que se ocupam dos serviços administrativos, LXIII e LXIV, que se ocupam dos agentes da administração pública.