5 - Os direitos do tesouro público ou dos estabelecimentos de crédito referidos no n.° 4 da base LV por dívidas pretéritas ou frituras das províncias ultramarinos, bem como os que estas possam ter em créditos sobre aqueles, são imprescritíveis.

1 - Constituem encargos do Estado em relação ao ultramar: As despesas com o Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes que a lei indicar; O complemento das despesas com a defesa nacional, as que se fizerem com a delimitação de fronteiras e as de comparticipação no povoamento, no estudo de problemas ultramarinos, na investigação cientifica e no estreitamento das relações espirituais entre a metrópole e o ultramar e outras de interesse geral; A dotação do Padroado do Oriente e os subsídios as corporações missionárias católicas reconhecidas e aos estabelecimentos de formação e repouso do seu pessoal; Ás despesas com estabelecimentos, serviços e explorações ultramarinas integradas em organizações hierárquicas do Estado e com concessões no ultramar por este garantidas; Os subsídios totais ou parciais a empresas de navegação marítima ou aérea e a outras que explorem os meios de comunicação com o ultramar.

2 - Constituem encargo da província ou províncias a que respeitem todas as despesas que, nos termos deste base, não incumbem ao Estado, designadamente: Os juros, anuidades de empréstimos e encargos que tiverem, assumido por contrato ou resultarem da lei; As dotações dos serviços provinciais, incluindo as despesas de transporte de pessoal ou material inerentes ao seu funcionamento; O fomento do respectivo território, incluindo os encargos legais ou contratuais de concessões ou obras realizadas para o mesmo fim; As despesas com o fabrico da sua moeda e de valores selados ou postais; As pensões do pessoal das classes inactivas, na proporção do tempo por que nelas houver servido; As despesas com os órgãos ou organismos anexos ou dependentes do Ministério que a lei determinar, com tribunais superiores e com outros serviços ou quadros comuns a diversas províncias em proporção das suas receitas ordinárias; Os subsídios a empresas que mantenham regularmente a cabotagem ou outros meios de comunicação de interesse para uma ou mais províncias; As passagens e manutenção de delinquentes enviados pelos tribunais ou serviços competentes para estabelecimentos penais que funcione noutras províncias.

l - As províncias ultramarinas não podem realizar despesas que não tenham sido inscritas nos orçamentos, nem contrair encargos ou efectuar dispêndios que excedam as dotações orçamentais.

2- As verbas autorizadas para certa despesa não podem ter aplicação diversa da que estiver indicada no orçamento ou no diploma que abrir o crédito.

3 - As despesas da administração provincial serão ordenadas nos termos da presente lei e dos diplomas especiais que regularem a execução dos serviços de Finanças.

4 - Ao tribunal administrativo de cada província compete a fiscalização jurisdicional das despesas públicas, nos termos e na medida que a lei determinar. A fiscalização administrativa cabe ao Ministério do Ultramar, que a efectuará, por meio de inspecções e pelo visto das entidades competentes, e aos Governadores.

Da contabilidade e fiscalização das contas provinciais

1 - A organização da contabilidade das províncias ultramarinas obedecerá aos mesmos princípios que regem a do Estado com as modificações determinadas por lei.

2 - As contas das despesas públicas provinciais serão organizadas em rigorosa harmonia com a classificação orçamental.

3 - As contas anuais das províncias ultramarinas serão enviadas ao Ministro do Ultramar, nos prazos e sob as sanções que a lei estabelecer, para, depois de verificadas e relatadas, serem submetidas a julgamento do Tribunal de Contas e tomadas pela Assembleia Nacional, nos termos do n.° 3.° do artigo 91.° da Constituição.

Da administração da justiça

1 - Têm jurisdição no ultramar como tribunais administrativos: O Conselho Ultramarino; O Tribunal de Contas; Um tribunal administrativo na capital de cada província.

2 - Os tribunais administrativos têm jurisdição própria e são independentes da Administração.

3- Ao Conselho Ultramarino compete julgar os recursos: Dos actos dos Governadores-Gerais ou de província, dos secretários provinciais e do secretário-geral, excepto em matéria disciplinar; Das decisões dos tribunais administrativos das províncias ultramarinas.

4- Ao Tribunal de Contas compete: Exercer as funções de consulta, exame e visto em relação aos actos e contratos da competência do Ministro do Ultramar; Decidir, em recurso, as divergências entre os tribunais administrativos e os Governadores das províncias ultramarinas em matéria de exame ou visto da competência daqueles tribunais;