Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1973. - O Deputado, Rui do Moura Ramos.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos

Sabe-se, por um lado, que o desenvolvimento da mecanização representa um dos meios fundamentais para conseguir o aumento da produtividade do trabalho e a tilo necessária melhoria das condições de vida na agricultura; e sabe-se ainda constituir propósito do Governo, conforme o prescrito no artigo 19.°, alínea b), da Lei de Moios- para o corrente ano, « criar nas condições necessárias AO aperfeiçoamento das técnicas e da gestão da exploração agrícola, através [...] do apoio u mecanização», apoio a dar mediante a intensificação de créditos e de subsídios.

Consta, por outro lado, que na prática tal não se terá verificado, havendo agricultores que têm tido dificuldades na obtenção de subsídios e outros a quem tiüs subsídios são concedidos com grande demora e atraso. E circulam até boatos que, por motivo de escassear a verba para tal fim consignada, se está a restringir a entrada de pedidos dos subsídios, sendo muito provável que tal auxílio venha a acabar.

Em face. disto, e nos termos constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo:

a) O que se passa sobre tal assunto: tem algum fundamento o que circula com tanta insistência e que, a ser verdade, obstara ou, pelo menos, dificultará a inserção conveniente do sector agrícola no processo de desenvolvimento da economia nacional?

b) Em caso afirmativo, que razões levaram o Governo a modificar os propósitos anunciados na Lei de Meios?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1972. O Deputado, Rui de Moura Ramo».

Nota de perguntas formuladas pela Sr.ª Deputada D. Luzia Beija

Ao abrigo do Regimento desta Assembleia, solicito ao Governo que, pelo Ministério da Educação Nacional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.° Porque motivo os professores das três secções do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do Professorado Primário) que até a publicação do Decreto-Lei n.° 48 748, de 26 de Novembro de 1968, se equiparavam, respectivamente, a directores de distrito escolar os três directores, a adjuntos de director de distrito escolar os três subdirectores, a professores com a 3ª diuturnidade os tares regentes do estudos e a professores com a lª diuturnidade a professora de instrução primária, não foram beneficiados pelo decreto citado que subiu de duos letras a categoria dos funcionários a que estavam equiparados?

2.° Por que motivo também os serventes do mesmo Instituto, que fazem parte dos quadros aprovados por lei e exercem funções de responsabilidade, com possível limitação Aos horas de trabalho, não sendo meros auxiliares de limpeza não auferem o vencimento estipulado peJo Decreto-Lei n.° 49 410 quanto à. categoria?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Abril de 1972. - A Deputada, Lusiu Noves Pcrnão Pereira Beija.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura ramos

Verificando-se que o reembolso das importâncias com que o Estudo comparticipa nas despesas que os seus servidores e familiares fazem quando doentes se processa em termos de muita morosidade, chegando a levar meses, circunstancia esta que não deixa de afectar e lesar a vida dos economicamente mais débeis e que nalguns casos se viram necessitados de recorrer até a empréstimos para poderem pagar, pontualmente, as despesas com a prestação de serviços clínicos e hospitalares, pergunto ao Governo nos termos constitucionais

O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coalho.