Também se aceita como preferível para a base V o texto proposto pela Câmara Corporativa, o que, aliás, comporta apenas um problema de forma, que não de fundo.

Em relação a base VI e no sentido de evitar uma interpretação abusiva do texto da Câmara Corporativa no que respeita à prorrogação do prazo inicial, inclinaram-se as Comissões para a redacção da proposta.

O texto da base VII proposta pela Câmara Corporativa pareceu perfeitamente aceitável, desde que se possa assegurar uma tradução justa da fórmula usada na base II para classificar os empreendimentos como de «manifesto interesse para o desenvolvimento económico do espaço português». Julga-se que essa avaliação deve transcender o Ministério das Finanças para ter em consideração, através de uma tramitação adequada, e parecer dos competentes órgãos de planeamento económico.

No que respeita ao texto da base viu, optou-se pelo da proposta dó Governo, o mesmo sucedendo com a base IX. Na realidade, o que está em causa nesta base IX é o prazo de quarenta e cinco dias consignado na proposta, e não o de saber se, com essa antecedência, qualquer decisão se reveste do carácter de previsão ou reconhecimento.

Em relação à base x, considerou-se mais geral e, em consequência, oferecendo melhores garantias o texto da proposta governamental. Em relação à base seguinte, optou-se também pelo texto do Governo; no entanto, considera-se desejável que a taxa de aval a fixar varie de acordo com as condições e garantias oferecidas em cada caso pelas entidades beneficiárias.

Em relação às duas últimas bases, XII e XIII, nada há a objectar ao texto do Governo, acompanhando-se, no entanto, as propostas de alteração emitidas pela Câmara Corporativa no que respeita ao n.° 2 da base XII.

1.º Às Comissões de Finanças e de Economia duo a sua aprovação na generalidade a proposta de lei n.º 21/X sobre a prestação de avales pelo Estado;

2. Igualmente a aprovam na especi alidade com as emendas que constarão de propostas a apresentar, oportunamente, na forma regimental, de acordo com o que foi aprovado na apreciação na especialidade.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Parecendo-me conveniente que aqueles de VV. Ex.ªs que desejarem intervir ma discussão desta matéria possam juntar aos outros elementos do seu estudo o relatório das Comissões de Economia e de Finanças, não marcarei sessão amanhã, a fim de lhes dar tempo a ponderarem este relatório.

A próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade, e, se possível, o início da discussão na especialidade da proposta de lei sobre prestação de aval es pelo Estado.

Convoco para segunda-feira próxima, às 15 horas e 30 minutos, a Comissão de Política e Administração Geral e Local, e para o mesmo dia, às 17 horas, a Comissão de Legislação e Redacção, a fim de uma e outra se ocuparam de matérias que lhes remeterei.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entram durante a sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.

António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Duarte de Oliveira.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.

D. Maria Raquel Ribeiro.

Ricardo Horta Júnior.

D. Sinclética Soares dos Santos Torpes.

Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Álvaro Filipe Barrete de Lara.

Amílcar Peneira cie Magalhães.

António Bebiano Correia Henriques Carreira.

António Júlio dos Santos Almeida.

António Lopes Quadrado.

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

Amuando Valfredo Pires.

Augusto Salazar Leite.

Carlos Eugênio Magro Ivo.

D. Custódia Lopes.

Delfino José Rodrigues Ribeiro.

Fernando David Laima.

Francisco Correia das Neves.

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

Humberto Cardoso de Carvalho.

João António Teixeira Gamado.

João Lopes da Cruz.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

Jorge Augusto Carreia.

José Coelho Jordão.

José Dias de Araújo Correia.

José dos Santos Bessa.

José da Silva.

Luís Maria Teixeira Pinto.

Manuel Joaquim Montanha Pinto.

Manuel Marques dia Silva Soares.

Manuel Martins da Cruz.

Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.

Pedro Baessa.

Rui Pontífice Sousa.

Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.