quanto isso só ima complicar burocràticamente todos os pedidos de avales que se viessem a formar.

Afigurava-se-me, depois, que seria até contrário ao próprio espírito do preâmbulo da lei apresentada pelo Governo que diz assim num determinado período: «por outro lado, o sistema que agora se estabelece remodela o regime da prestação de avales pelo Estado, de sorte a obter-se um melhor ajustamento dos interesses da simplicidade e da celeridade com os imperativos da certeza e da segurança». Claro que me ocupei designadamente da simplicidade e celeridade quando falei na tribuna e é o que volto a fazer agora porque tenho um pavor da burocracia. Por outro lado, as cautelas que a meu ver, eram indispensáveis da parte do Governo já, estão previstas também na base II n.º 3, em que o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos já limita as responsabilidades do Estado decorrentes da concessão de avales.

Por isso, Sr. Presidente, e falo apenas por mim, penso que a introdução deste novo número não vem favorecer a lei nem vem favorecer todos aqueles que vão precisar de avales do Estado. E quanto a estes, temos de partir do princípio que são entidades que vão trabalhar para desenvolver a economia da Nação.

Pôr-lhe entraves, pôr-lhe complicações e arrastar os processos para ouvir mais este ou aquele órgão, tudo isso complica extraordinariamente aquilo que o Governo pretende fazer com celeridade e simplicidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

transcendência financeira, tem de ficar nas mãos da direcção financeira do Estado, isto é, do Ministério das Finanças.

O informar, o saber se o empreendimento para o qual se vai prestar o avale, se vai tomar a decisão financeira, está ou não dentro do quadro de prioridades, dentro dos programas estabelecidos para a política económica - isso é que já é matéria específica de certos órgãos, e esses órgãos foram designados nesta proposta.

A falta de uma designação geral que pudesse não comprometer a audiência das instâncias que, em cada caso, têm de ser ouvidas, ou, em nosso entender, devem ser ouvidas, esses órgãos foram designados por órgãos do planeamento económico.

Se nós, em holocausto à celeridade, quiséssemos não ouvir, quiséssemos não entender, a quem tom obrigação, e para isso é que existem, de prestar as informações sobre os programas de política económica, então tudo era mais simples. Então bastar-nos-ia confiar efectivamente no bom senso e mo sentido de responsabilidade dos beneficiários dos avales ou nos beneficiários de toda e qualquer medida de protecção.

Realistamente, e até logicamente, não pode fazer-se isso. O Estado tem de velar cuidadosamente pelo emprego que se faz ou dos dinheiros que põe à disposição das iniciativas privadas, ou dos compromissos que por essas mesmas iniciativas venha a ter de assumir.

Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Como V. Exa. e os Srs. Deputados compreenderão, eu não vou fazer qualquer questão deste ponto, até porque se quisesse fazer questão tinha apresentado uma proposta de alteração. Simplesmente ia fazer um pequeno aparte ao Sr. Deputado Almeida Garrett quando disse que era preciso velar por determinadas garantias que eram indispensáveis ao bom andamento dos negócios públicos. Eu ia fazer-lhe apenas este aparte: é que me parecia um pouco delicado que nós estivéssemos a passar quase um labéu de pouco cuidado a quem assina as propostas, admitindo não sei devidamente cauteloso na defesa de determinados pontos e aspectos, que podem ter repercussões sérias na Administração, não considerando um número ou elemento nesta base, que podia ser realmente prejudicial aos objectivos que o Estado tinha em vista.

Era apenas isto. Porque fiquei um pouco impressionado pela maneira como o Sr. Deputado Almeida Garrett pôs a quesito. Eu sei muito bem que nós bem o direito de iterar tudo e completar - estamos aqui justamente para completar as falhas que porventura tenham as propostas que nos são apresentadas -, mas há certos pontos em que, se nós pomos em dúvida a cautela com que o Governo formulou as suas leis, isso talvez não seja muito elegante da nossa parte. E não falo mais sobre o assunto. E como já pedi a V. Exa. autorização porá me retirar, retiro-me, mas necessàriamente quando chegar a votação do n.° 2 da base eu mão posso aprová-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Boboredo e Silva: Só para que a fidelidade do nosso Diário não induza alguém em noções erradas, o facto de me comunicar que se retirava foi cortesia de V. Exa., não foi autorização que eu tivesse de lhe dar.

Continua em discussão.

O Sr. Correia da Cunha: - Há pouco fui optimista porque não tinha notado a oposição que o Sr. Deputado Roboredo e Silva tinha feito, na generalidade, à inclusão deste número na base VII. De qualquer forma, queria dizer que compreendo a posição do Sr. Deputado, mas não me parece que esta inclusão corresponda a uma atitude menos elegante da Assembleia para com qualquer órgão do Governo e que considero indispensável que este número figure na base VII, porque, ainda há pouco, entes da ardem tio dia, foi trazido um problema a esta Assembleia em que era notória a descoordenação de vários organismos do Estado em relação n determinadas decisões. Quando o Governo constituiu e movimentou órgãos de planeamento, naturalmente subia que eles seriam órgãos de coordenação de serviços do Governo, e até agora a utilidade desses órgãos não foi posta, em causa.

Consideramos que não deve depender apenas de uma Direcção-Geral de Fazenda Pública, ou qualquer outra, o ajuizar do grande inte resse económico, para o País, de determinados investimentos e empreendimentos.