O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Quero dizer que têm inteiro cabimento as considerações que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de fazer, de forma que se V. Exa. o permitisse poderíamos alterar esta nossa proposta e se a Assembleia concordasse.
O Sr. Presidente: - V. Exa. desejaria uma interrupção para formular nova proposta?
Interrompo a Assembleia por alguns minutos.
Eram 18 horas o 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Informo VV. Exas. que entrou na Mesa uma nova proposta de alteração ao n.º 2 da base XII, a qual vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Propomos que o n.º 2 da base XII da proposta de lei n.° 21/X sobre prestação de avales pelo Estado tenha a seguinte redacção:
O Sr. Presidente:- Estão em discussão, conjuntamente, a base XII da proposta de lei e as propostas de emenda ao seu n.º 2, uma subscrita pelos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros e outra subscrita pelos Srs. Deputados Miguel Bastos, Magalhães Mota. José da Silva e outros.
O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Era para solicitar a V. Exa. que pedisse a Câmara autorização para retirar a outra proposta que apresentei com o Sr. Deputado Ulisses Cortês e outros Srs. Deputados, em face da proposta que acabo agora de enviar à Mesa.
O Sr. Presidente:- Peço a atenção da Assembleia.
O Sr. Deputado Miguel Bastos, em seu nome e no dos outros Srs. Deputados subscritores da primeira proposta de alteração ao n.° 2 da base XII, pede autorização para a retirar.
Consulto a Assembleia sobre se concede esta autorização.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização do retirada da referida proposta de alteração.
O Sr. Presidente: - Estão, portanto, pendentes neste momento da apreciação de VV. Exas. o texto da proposta de lei para a base XII e a proposta de alteração ao seu n.° 2 subscrita pelos Srs. Deputados Miguel Bastos, Magalhães Mota. José da Silva e outros.
Continuam em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum, de VV. Exas. deseja usar da palavra para mais discussão destes textos, vou pôr à votação o n.º 1 da base XII, segundo o texto da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Como para o n.° 2 da base XII há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados já por mim mencionados, ponho agora à votação para o referido n.° 2 o texto resultante da proposta de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está aprovado o n.° 2 da base XII de acordo com a emenda mencionada.
Está ainda pendente a última base da proposta de lei, que é a base XII.
Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Disposição final
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIII.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja usar da palavra sobre a base XIII da proposta de lei, pô-la-ei à votação.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está assim esgotada a discussão na especialidade e a votação da proposta de lei de prestação de avales pelo Estado.
Deixo ao seu ilustro presidente a fixação do dia e da hora que considerar mais consentâneo com a boa marcha dos trabalhos da Comissão e a continuação das reuniões sobre esta matéria se não ficar esgotada na primeira reunião.
Srs. Deputados, peço a atenção de VV. Exas. para o próximo programa de trabalhos da Assembleia.
A Comissão de Política e Administração Geral e Local concluiu a sua apreciação da proposta de lei sobre o registo nacional de identificação.
Será sobre essa que imediatamente nos vamos debruçar e desde já informo que para a ordem do dia da sessão de amanhã, marco o início da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o registo nacional de identificação.
Aos Srs. Deputados que desejem intervir neste matéria peço-lhes que se preparem, pois não poderemos dedicar ao assunto mais do que as sessões da próxima semana.