Entendeu a Comissão adoptar a redacção da Câmara Corporativa com alguns aperfeiçoamentos que pareceram impor-se.
A regulamentação da presente lei será feita de acordo com os princípios «nela consignados, com total respeito pela intimidade da vida privada, e versará, designadamente, as seguintes matérias:
b) Composição dos códigos de identificação pessoal;
c) Definição dos elementos a incluir no Registo Nacional, que não deverá conter dados cuja prova não seja, por lei, atribuída a serviços públicos;
d) Valor jurídico das informações;
f) Condições e limites da comunicação de informações pelo registo;
g) Salvaguarda da confidencialidade e responsabilidade pelo abuso desta, estabelecendo sanções para o uso ou comunicação dos elementos constantes do Registo Nacional, para fins não consentidos pela lei.
Adoptou-se aqui a proposta do Governo com um compreensível acrescentamento no seu corpo e ajuntando-lhe uma alínea cujo objectivo e valor, pelo que atrás ficou dito, julgamos desnecessário encarecer.
Nos termos que acabam de ser ditos deu a Comissão de Política e Administração Geral e Local a sua aprovação na generalidade à proposta de lei n.º 23/X e formulou, nos termos em que se informou a Câmara, as emendas que considerou vantajosas e necessárias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposto de lei sobra o registo nacional de identificação.
Se o tempo o permitir, poderemos mesmo, eventualmente, entrar na discussão na especialidade.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Fernando David Laima.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
João António Teixeira Canado.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José João Gonçalves de Proença.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torves.
Srs. Deputados que faltaram à sessão
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Salazar Leite.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Lopes da Cruz.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José da Silva.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques dia Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Pedro Baessa.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.