O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Correia das Neves.

Foi lida. É a seguinte:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Correia das Neves.

Ao abrigo do Regimento, pergunto ao Governo:

l.º Se está a ser encarado o problema dos preços e honorários nas casas de saúde e hospitais (não estaduais);

2.º Se estão a ser consideradas medidas tendentes a obstar aos atrasos, e congestionamento na cobrança judicial de impostos, taxas e outras receitas públicas que se vêm verificando em diversos tribunais do respectivo contencioso

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Novembro de 1972. - O Deputado: Francisco Correia das Neves.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício do 3.º Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa a pedir autorização para o Sr. Deputado Júlio Evangelista depor como testemunha naquele Tribunal no próximo dia 9 deste mês.

Informo a Câmara de que este Sr. Deputado vê inconveniente para a sua acção parlamentar na concessão da autorização solicitada. Pergunto a Vv. Ex.ªs se concedem ou negam a autorização pedida.

Consultada a Assembleia, foi negada autorização.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § S.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, 1.º série, n.º 280, do 2 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.º 485/72, que reorganiza o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, que passa a denominar-se gabinete de Estudos e Planeamento.

Está na Mesa também um ofício de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa com rectificações ao parecer da mesma Câmara sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.

Informo VV. Ex.ªs de que recebi um ofício do Secretariado-Geral da União Interparlamentar informando-me da decisão do Conselho Interparlamentar de convocar uma conferência interparlamentar sobre a cooperação e a segurança europeias, a realizar em Helsínquia em período agora fixado para de 20 a 31 de Janeiro próximo futuro. Os participantes nes ta conferência serão, além dos grupos nacionais europeus membro da União, os grupos nacionais dos Estados Unidos da América e do Canadá e os parlamentos de todos os países europeus ainda- não representadas na União. Para corresponder ao convite e participar na conferência designarei oportunamente uma deputação da Assembleia Nacional.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte do Amaral.

O Sr. Duarte do Amaral: - Sr. Presidente: Em Julho passado, nas vésperas do 2.º aniversário da morte do Doutor Salazar, mais uma vez meditei profundamente sobre, o seu desaparecimento e sobre o comportamento de todos nós perante a .sua memória. Comecei depois disso a alinhar algumas palavras, que na minha primeira ideia, não se destinavam a ser proferidas nesta Assembleia, mas que vieram, por fim ser transformadas neste pequeno discurso.

Concluí então, e com muita alegria, que a lembrança do Doutor Salazar estava bem viva entre os Portugueses, que na grande maioria, tanto o admiraram. Na vida quotidiana, e a diferente- níveis, o seu nome é constantemente citado como exemplo dito ou daquilo.

Mas não basta: para que a Mia lembrança permaneça c não se esfume nem deturpe, para que fique como retraio autêntico de que se tire lição, parece indispensável a divulgação da sua obra- de intelectual e de estadista e o desenho do seu perfil humano. Todos os dias, felizmente se refresca a nossa sociedade com nova- camadas de jovens, mas constantemente também desaparecem os seus contemporâneo- e colaboradora.

Para uso daqueles, e para que possa ser estudada o meditada a sua actuação, sobretudo a do professor universitário, a do Ministro que reconstruiu o País a partir de um trabalho insano e metódico no Ministério das Finanças e a do diplomata habilíssimo, prudente e firme, que manteve com dignidade Portugal fora da última guerra mundial e já antes tinha- demonstrado como se deve orientar, e até onde pode ir, a nossa política peninsular, para uso daqueles, dizia eu, é indispensável reeditar a sua obra científica e política - as lições, o trabalhos do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, as teses os célebres artigos das Novidades as notas, oficiosas, os preâmbulos de reformas as entrevistas, os discursos.

Aos outros, seus antigos colaboradores, é necessário pedir que não deixem perder o- numero-os papéis existentes e que registem as conversas, os ditos, as explicações de tantos factos só de alguns conhecido, e que se não forem escritos agora, ficarão para sempre no olvido, impedindo-se não só o esclarecimento mais completo e mais exacto da história desta prolongada época, mas também o desenho do perfil de tão ilustre governante.

Figura impar ria vida portuguesa não foi ele um dos homens que regeram durante mais tempo este país, precisa de ser estudada nos seus grandes passos- de estadia e de personalidade riquíssima e perfeitamente fora do comum.

Soube com muita satisfação que um distinto historiador começou a escrever a crónica do Governo do Doutor Salazar e não pode haver dúvida de que os seus papéis e livros principais estão bem acautelados - uns na posse do Estado, outros nas mãos da família, que terá com certeza como ninguém o desejo de honrar a memória do seu mais ilustre membro.

Mas será suficiente?

Tudo o mais que nestes dois anos se tem passado parece-me simplesmente desolador. Não se publicaram artigos ou documentos que se vissem sobre a sua obra. Haverá estudos em preparação, correspondência para ser editada, memórias nos prelos? Oxalá, pois é preciso não deixar desaparecer uma a uma as pessoas que com ele conviveram, não deixar sumir entre papéis inúteis- os escritos que lhe dizem respeito, que estejam na verdade, bem acautelados os seus próprios papéis.

Farei aqui, Sr. Presidente, uma interrupção para dizer da alegria com que comprei nas livrarias o primeiro volume das Memórias do embaixador Theotónio Pereira. Mas a esta alegria sucedeu rapidamente a tristeza da sua morto, que se vem juntar u de mais dois antigos Ministros, os quais, certamente, também muito tinham que contar - o Dr. Vieira Machado e o Engenheiro Sebastião Ramires.