a crise actual do ensino particular». Sustentá-lo económicamente não representa, porém, um verdadeiro encargo para a Nação, pois que, se o deixar perder, terá de ir gastar o mesmo ou mais dinheiro com as escolas oficiais que o terão de suprir. Mas, se o deixar perder, perde a opção que ele podia oferecer às famílias de nele educarem os seus filhos, perde a mobilização particular de recursos para o seu investimento na educação, perde os ambientes sem espírito de massa e perde também a experiência e os frutos de uma concorrência que por toda a parte se revelou vantajosa e sadia.

A política de subsídios que o Ministério da Educação Nacional recentemente adoptou revela que o Governo já compreendeu a raiz da crise e não quer que o ensino particular se desarticule por completo.

Nesta perspectiva, ouso apontar como urgentes as medidas que a seguir proponho:

1.º Que se fomente o ensino particular «dentro da preocupação ide o integrar ou assimilar verdadeiramente ,num sistema nacional de educação», como foi recomendado no III Plano de Fomento (III Plano de Fomento, vol. n, p. 465);

2.º Que se atribuam sem demora ao ensino particular os subsídios necessários para o tornar «tão acessível como o público - pelo menos para os económicamente carecidos - e, assim, mediante a igualação ou aproximação de custos, proporcionar aos interessados real liberdade na opção a fazer», como também foi sugerido no III Plano de Fomento;

3.º Que se não concedam aos alunos do ensino oficial vantagens ou regalias que se não possam estender também aos alunos do ensino particular;

4.º Que se restabeleça a coeducação nas escolas de ensino preparatório e liceal;

5.º Que se conceda aos estabelecimentos de ensino total isenção de contribuições e impostos;

6.º Finalmente, que aos professores do ensino particular se conceda também a isenção do imposto profissional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar á

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas, para 1973.

Havia ainda alguns Srs. Deputados- inscritos para o período de antes da ordem do dia: reservar-lhes-ei a palavra para amanhã, se o desejarem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de dei de autorização de receitas e despesas, para 1973 que o Governo submete à apreciação e aprovação da Assembleia Nacional mostra-nos sinais positivos: a subida da taxa de crescimento do produto nacional; o aumento do volume de emprego; a diminuição do movimento migratório, e a subida do saldo do balanço de pagamentos.

Como manifestação de sinal negativo: a persistência de pressões .inflacionistas e o aumento do déficit do balanço comercial.

O primoroso relatório de S. Ex.ª o Ministro da Economia e Finanças, a quem presto as minhas homenagens pelo seu esclarecido trabalho, vem recordar-nos que continua a constituir uma das maiores preocupações do Governo a contenção da alta de preços.

Ilustres economistas do nosso país, que se têm debruçado sobre a inflação portuguesa, observam que sectores como as indústrias transformadoras, electricidade, gás, água, transportes, comunicações, crédito, s eguros têm crescido a ritmo superior ao do produto nacional, enquanto o comércio, a agricultura e a pesca evoluem com certo atraso.

Observam, porém, os mesmos economistas que a insuficiência destes últimos sectores produtivos não teria sido capaz de concorrer para a inflação em Portugal, dado que as dificuldades de vária ordem surgidas na agricultura e na pesca só teriam criado insuficiências ma segunda metade da década depois de 1965, quando a inflação já se estava a processar. Observam ainda que a escassez de produtos agrícolas e de pesca foi compensada pelas importações.

O comércio, a agricultura e as pescas não estão, pois, só por si, na base da inflação portuguesa. Nestas actividades, ao lado de um sector industrial dinâmico e progressivo, coexistia, e coexiste, um importante sector arte-sanal, caracterizado por ausência de métodos racionais de exploração e de gestão e por baixos níveis da rendimento.

Mas quando se pensa em termos de consumidor, é principalmente para os produtos da agricultura e da pesca que convergem as atenções- gerais, tornando-os responsáveis pela alta dos preços. E rapidamente se relegam para outro plano os numerosos factores de inflação: remessas de emigrantes, alta dos produtos importados, despesas do turismo, rendas de casa, incremento dos salários e das remunerações e aumento da procura sem compensações suficientes na oferta.

A insuficiência de oferta, no caso da pesca, não pode ser explicada só pela emigração, mas também pela escassez de capturas nos pesqueiros tradicionais e ainda pela dependência cada vez maior das pescas em mares longínquos, em que o alargamento de águas territoriais, com :i correspondente redução das zonas de pesca exploráveis, são factores de maior peso, que explicam a quebra de produção, apesar de todas as nossas frotas possuírem capacidade bastante para promoverem o normal abastecimento do País, não obstante as capturas serem muitas vezes interrompidas em virtude dá permanência durante longos meses no mar, sem os navios poderem atingir a sua total capacidade de carga.

Importa sublinhar que, no conjunto das providências tomadas pelo Governo em Julho de 1972, foi procurado o diálogo com o sector privado, por forma a combater a alta de preços sem pôr em risco a dinamização do processo de crescimento económico.

Na sequência desta orientação, vem o Governo concedendo estímulos e incentivos à produção pesqueira. Refiro-me aos subsídios às novas construções e transformações, embora muito inferiores aos praticados nos outros países, aos incentivos fiscais, às concentrações de empresas e à abolição do imposto de pescado.

Mas torna-se necessário ainda maior protecção ao armamento para o poder colocar em condições concorrenciais com o dos outros países, pois aquele tem despendido milhares e milhares de contos em navios e em infra-estruturas terrestres, tanto na metrópole como no