Se, como se refere no próprio relatório da proposta "não se deverá [. . .] sobrestimar n amplitude dos efeitos a obter", com as medidas preconizadas e se sabe que as "dificuldades não são resolúveis apenas através dos esquemas citados" (-p. 97 do Relatório), que se espera, o que impede de actuar mais fundo e largo?
Também de actualidade é aquilo que, sensivelmente, se afigura aos olhos do público, a inovação da proposta: a criação de uma taxa sobre os automóveis.
Afigura-se a inovação mal estudada e com aspectos de flagrante injustiça.
Gostaria, porém, de mais detidamente me debruçar sobre a política fiscal esboçada e, por isso, adiarei outras considerações.
Não quero, nem devo, hoje, alargar-me muito mais.
Ainda há um uno falei também no carácter programático que as últimas leis de meios vem assumindo.
Não haverá, certamente, divergências quanto a este ponto: bom é que assim seja.
Quero dizer que todos, estamos interessados no esforço de pensar para prever o mais rigorosamente possível os acontecimentos e a evolução previsível e partirmos deste conhecimento para uma acção.
Isto se chama planear.
Mas, assim sendo, parece que teremos, para sermos coerentes, que exigir:
b) Que sejam completos;
c) Que as acções propostas, sejam corajosas e eficazes.
Aqui entronca o problema da articulação do plano anual de execução do plano cie fomento, que a Assembleia continua a não conhecer (como também não conhece o cumprimento dado ao programa do ano anterior, apesar do disposto no n.° l da base XI da Lei n.° 2133, de 20 de Dezembro de 1967), com a Lei de Meios para o ano em curso e, muito em especial, o averiguar se é ou não completo o quadro traçado.
Deixando de lado os outros aspectos apontados, e bem mereceriam atenção, valerá a pena atentar no último.
Dispõe o n.° 4 do artigo 91.° da Constituição que na lei de autorização se devem definir "os princípios a que deve ser subordinado o orçamento, na parte das despesos cujo quantitativo não é determinado de harmonia com as leis existentes".
Significa tal preceito constitucional que o orçamento é elaborado depois de aprovada n lei de meios. E que, como o orçamento é global e abrange todos os sectores da vida pública portuguesa metropolitana, parece difícil admitir que apenas noa sejam apresentados disposições programáticas sobre política comercial, agrícola, industrial, monetária e financeira.
Então, e a política de obras públicas que o problema da construção das novas auto-estradas trouxe a primeiro plano? E a política, de turismo? E a, cada vez mais imprescindível, política de melhoramentos rurais-? E a política de despesas militares? E a problemática dos transportes e comunicações? E a educação?
Ou será que estas políticas não vão afectar o orçamento?
Tudo continua por quantificar.
Como há um ano, poderia voltar a afirmar "votamos palavras".
Perante a evidência de que é uma programação extremamente incompleta que nos é presente, o que o próprio relatório confirma, poderia acrescentar: "e nem as palavras nos são ditas todas".
Poderia continuar.
Tenho plena consciência de como é desagradável fazê-lo.
Repetir uma crítica tem sempre o aspecto de quem revolve feridas, de quem "ficou na sua" e teima, de quem insiste no prato requentado.
Não tem, nem procura, n elegância du originalidade; não é de bom tom, nem de cerimónia.
É, até, irritante o "outra vez" . . .
Sei isso tudo.
Como comecei por disser, reflecti sobre este "dizer as mesmas coisas".
Se optei por fazê-lo, não foi sequer para procurar demonstrar que todos, ou quase todos, temos de achar mal alguma continuidade . . . mas apenas por me parecer que neste debate só configura o que tem sido o mais grave mal da vida portuguesa - os problemas que se repetem, o adiar da busca corajosa de soluções, o esconder da importância de trabalhos e acções, as decisões transformadas em meias decisões, a ausência de informação ampla, as passos mais rápidos e decididos que ficam por dar.
O Sr. Mota Amaral: - Muito bem!
O Orador: - Ninguém terá dúvida em afirmar algum progresso. É sempre fácil tecer louvores. E cómodo.
Mas os amigos distinguem-se do eco.
Havemos, por isso mesmo, de dizer que muitas e muitas vezes não quisemos olhar de frente o futuro; nem tivemos suficiente capacidade de sonhar e querer construir esse futuro.
O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!
O Orador: - Em vésperas de ratificarmos os tratados europeus, o pior é a proposta da lei de meios não ser substancialmente diferente das de anos anteriores.
Perante transformações inevitáveis, é, repito, a nossa capacidade de construção do futuro do País que está em causa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Estabilidade parece-me objectivo inadequado: só nos serve um equilíbrio dinâmico que permita a todos os portugueses o lugar a que têm direito.
Aqui e agora.
Porque é preciso conferir aos Portugueses o direito de não precisarem de emigrar.
Vozes: - Muito bem! Muito bem!
O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Srs. Deputados: Tenho mantido a tradição de intervir anualmente no debate sobre a Lei de Meios, cuja apreciação constitui competência primordial e histórica desta Assembleia. Sobre esta matéria uma vez mais produzirei algumas considerações, ainda que sucintas e breves.
Ao iniciar esta intervenção, não posso, todavia, omitir algumas palavras de admiração e homenagem ao ilustre Ministro das Finanças, que ainda há pouco era nosso prestigioso colega.