Da família de Maria Teresa Tengarrinha Dias Coelho acerca das condições da sua detenção e interrogatórios.

Do Sr. Raul Martins Ruivo acerca do imposto sobre os automóveis não utilitários.

Da Companhia Industrial de Cimentos do Sul, S. A. R. L., acerca da intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 28 de Novembro.

Do Sr. António Mestre de Azevedo acerca das intervenções dos Srs. Deputados Henrique Tenreiro e Agostinho Cardoso.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, os n.ºs 284, 285 e 286 do Diário ao Governo, l.ª série, datados de 7, 9 e 11 do corrente mês, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.° 492/72, que torna extensivas às forças armadas no ultramar e aos funcionários civis nelas prestando serviço as disposições contidas no Decreto-Lei n.° 457/72, de 15 de Novembro, respeitante à atribuição de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972;

N.° 495/72, que altera o quadro do serviço geral do Exército, estabelecido no Decreto-Lei n.° 42 314, de 15 de Junho de 1959;

N.° 498/72, que promulga o Estatuto da Aposentação;

N:° 500/72, que introduz alterações na redacção do Decreto n.° 45 814, de 14 de Julho de 1964, respeitante ao regime aduaneiro dos contentores e da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965;

N.° 501/72, que altera o quadro dos oficiais do serviço geral da Armada;

N.° 503/72, que confere o direito à aposentação a todo o pessoal que actualmente presta serviço em tempo integral na Obra das Mães pela Educação Nacional;

N.º 504/72, que acresce de vários lugares os quadros de pessoal administrativo das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e Porto.

Vai proceder-se à leitura de uma nota de perguntas, enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos.

Foi lida. É a seguinte:

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos.

Nos termos do Regimento, pergunto ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, qual a posição actual do Executivo em relação à Conferência de Segurança Europeia, agora na sua fase preparatória.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 29 de Novembro de 1972. - O Deputado, Luís António do Oliveira Ramos.

O Sr. Presidente: - Informo VV. Ex.ª de que, no abrigo da alínea a) do artigo 31.° do Regimento, designei para constituírem a deputação da Assembleia Nacional à conferência interparlamentar sobre a cooperação e a segurança europeias, a realizar em Helsínquia no mês de Janeiro próximo, os Srs. Deputados Franco Nogueira, Roboredo e Silva, Sal azar Leite, Neto de Miranda e Mota Amaral.

Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Peres Claro.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Ao abrigo do Regimento, requeiro que, pelo Ministério da Educação Nacional, me seja informado:

1.º Quantos lugares há criados de leitores de Português no estrangeiro;

2.º Quantos desses lugares estão preenchidos;

3.° Quantos dos lugares preenchidos o estão por professores portugueses;

4.° Havendo Lugares vagos, que razões têm impedido o seu preenchimento.

O Sr. Linhares Furtado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um problema aqui levantado há alguns dias pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa, com a dignidade, o calor humano e a eloquência que lhe são próprios, merece algumas considerações adicionais, que caberão dentro do próprio desejo daquele Deputado de que o assunto fosse retomado.

O assunto é o dos doentes sem meios, cujos moles não têm possibilidades de tratamento no nosso país.

As rainhas considerações pouco mais serão do que o simples testemunho de um médico, na medida em que tem oportunidade de contactar com doentes que pretendem ser tratados no estrangeiro ou que já foram lá tratados e também de um médico que já sentiu o desgosto de ver, em centros estranhos, não poucos doentes, para os quais não haveria a menor justificação do recurso à medicina de outros países.

Deixo as considerações humanitárias, que por certo estarão no espírito de todos nós e na minha acção; eu próprio já auxiliei muito (e voltaria a fazê-lo nas mesmas condições), pelo menos um doente, em andanças pela Grã-Bretanha, movido unicamente por razões humanitárias, já que o seu mal era, e foi, infelizmente, tão irremediável aqui como lá.

Mas a convicção de muitos dos que vivem num país, em geral tecnologicamente atrasado, é a de que também no medicina esse atraso é apreciável e daí as esperanças e a confiança, tantas vezes quase infantis, que depositam nas técnicas e nas aparelhagens que supõem não possuirmos.

Seria injusto não referir um dado de observação pessoal - as dificuldades de natureza psicológica e moral que alguns desses doentes sentem em ambiência tão diferente da sua.

O problema posto restringe-se aos doentes sem meios materiais, que terão necessidade de um recurso à medicina estrangeira. O Sr. Deputado Almeida e Sousa afirmou que "não serão, porventura, muitos". Creio que serão mesmo muito poucos os que naquelas condições poderão encontrar somente "lá fora", como se diz, o tratamento que não é possível ministrar cá dentro.

Durante a primeira das minhas estadas na Grã-Bretanha, de quase oito meses, vi oito doentes portugueses serem lá tratados e soube de outros tantos. Dos que vi, apenas um procurou com justificação médica tratamento fora do País, por se tratar de um caso de cirurgia que realmente se não realizava ainda, aquela dota, em Portugal.

Na minha, clínica privada, ainda que o exerça há poucos anos, a experiência bem sido exactamente a mesma.