Ainda uma referência a publicação do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação Nacional, na folha oficial de 9 do corrente, determinando que a Escola do Magistério Primário do Funchal passe a funcionar em regime de completa autonomia financeira e pedagógica, medida simples, mas que terá decisiva influência no aumento de alunos-mestres, como se impõe, a fim de se dar a cada estabelecimento os professores necessários ao melhor aproveitamento do ensino ministrado.

E finalmente, um apelo no sentido de que, em conformidade com a medida tomada pelo titular da posta da Educação na visita efectuada em 1971 ao Funchal e aos Açores, se dê urgente concretização à Procuradoria dos Estudantes dos Ilhas Adjacentes, para cujos trabalhos preparatórios foi já criada uma comissão, de modo que, no decurso do próximo ano, possa, a juventude insular ser aliviada de muitos dos sacrifícios e preocupações com que se debate, quantas vezes em lute, inglória por absoluta carência de meios.

Sr, Presidente e Srs. Deputados: terminaremos concedendo o nosso voto na generalidade a proposta em discussão. Na homenagem que é devida, e com prazer prestamos ao Ministro responsável pela sua apresentação, queremos reafirmar ao Dr. Cotta Dias o firme propósito de modesta mas incondicional colaboração designadamente no que possa respeitar ao estudo e solução dos inúmeros problemas com que se debatem os sectores do nosso distrito, afectos às postos da Economia e das Finanças.

Tenho dito.

Dentro deste pensamento, proponho-me tecer algumas considerações, necessariamente superficiais, acerca de certos pontos versados no articulado da proposta de lei ora em discussão, e no notável relatório que a precede; farei quanto puder para ser breve.

Seria negar a própria evidência deixar de reconhecer que tem havido um grande dinamismo no que respeita ao progresso da economia nacional, mas tem de considerar-se igualmente que, mesmo assim, estamos aquém do indispensável. Tarefa que urge, e das mais prementes, é a de convencer desta situação de atraso os mais directamente responsáveis em tal matéria, ou sejam, os empresários e os trabalhadores, mentalizando-os - não me canso de repetir - no sentido de obter maior produtividade e melhor qualidade, que são, a meu ver, os dois factores decisivos para que se torne viável atingir o nível de riqueza nacional por que todos almejamos.

Tudo quanto se faça no sentido de fomentar a actividade produtiva reveste-se da maior importância já que sobre ela "tem de repousar, em última análise, todo o processo de desenvolvimento da economia nacional" é o que lucidamente se observa no n.° 44 do mencionado relatório.

Particularmente no que respeita à produção de carne, de leite e de lá, as possibilidades de a aumentar são indiscutíveis.

Há, porém, que capacitarmo-nos de que tal produção só poderá aumentar desde que se proporcionem preços compensadores e se estimule uma adequada organização da produção e distribuição a fim de diminuir os respectivos custos.

Para tanto tornar-se-á necessária, por vezes, ajuda substancial do Estado, pois é do conhecimento geral, e dispensa, portanto, demonstração, que a lavoura está sem recursos financeiros. De qualquer modo, ao País ficará menos dispendioso suportar esse auxílio, aliás reembolsável, pelo menos em parte, do que custear os volumosas importações do estrangeiro que se vêm efectuando, a constituir pesado ónus e a originar sensível salda de divisas, bem dispensável.

Claro que ao advogar o auxílio do Estado, longe de mim sustentar que deva ser prestado sem critério e sem limite; ao invés, entendo que investimentos dessa natureza deverão ter carácter meramente complementar, e subsidiário e ser concedidos apenas a quem dê, sob todos os aspectos, sólidas garantias. Os dinheiros do Estado, que são, afinal, o suor de todos nós, não podem nem devem ser comprometidos em aventuras nem, por via de regra, constituir fonte exclusiva, ou principal, de financiamento; este cabe, em especial, ao empresário, pois á a entidade que, por sua própria natureza, tem de suportar os maiores riscos. Por outras palavras, e seguindo o que se escreveu no n.° 66 do relatório já invocado: ao sector privado é que cabe parcela preponderante na formação do capital.

Mas estes elementares princípios, que são básicos e aplicáveis à, generalidade das situações, andam por vezes arredios da mente de quem tem, no assunto, poder de decisão. Por isso aqui se recordam.

Outro ponto para mim de grande delicadeza é o que respeita a expansão das actividades horto-frutícolas.

O auxílio técnico e financeiro do Estado tom sido, a tal respeito, verdadeiramente inestimável, sendo de justiça dizer aqui uma palavra de sentido reconhecimento às Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio, bem

assim como à Junta Nacional das Frutas e à Junta de Colonização Interna.

Alguma coisa, porém, parece agora estar desacertada, pois contraria o critério que vinha sendo seguido, com resultados óptimos, e que o n.° 94 do relatório já citado mostra que o Governo deseja manter.

Certo que se não esmoreceu nos incentivos dados à plantação de pomares, que são cada vez em maior número.

Mas, inexplicavelmente, não se dedica atenção idêntica às instalações de frio que, necessárias à recepção e conservação dos frutos que esses pomares produzem, estão em considerável atraso, e, por conseguinte, prejudicam já o indispensável equilíbrio entre a produção, a conservação e o consumo.

Este ano já se verificou a inutilização de apreciável quantidade de frutas, particularmente de maçãs, por falta de capacidade de armazenagem dos frigoríficos existentes, com perda total para o produtor e também afectando os interesses do Estado, pois obviamente que o fruticultor ficou impedido de solver os seus compromissos para com este, derivados dos empréstimos que o Estado recebeu e para cuja amortização, é evidente, contava com os rendimentos da venda dessas frutas.

Está, pois, a gerar-se um problema de extrema agudeza que dois factores agravam de forma alarmante: por um lado, a baixa das cotações das frutas no mercado, resultante, em grande parte, da saturação, por excesso de oferta, relativamente à procura, no momento, da colheita;