(...) de mais elevado preço pelos industriais alugadores, de que é exemplo a praça de Lisboa, pejada de Mercedes Bens.

Aliás, sem injustificadamente sobrecarregar alguns e isentar a maioria, obter-se-ia uma maior receita para o Estado, que dela se mostra carecido, o que seria possível e mais justo mediante o lançamento do imposto com base no custo dos veículos por meio de uma percentagem a estabelecer, sem deixar de considerar a desvalorização já sofrida pêlos que se encontram em circulação, muitos há vários anos já, e que o princípio da não retroactividade das leis deveria acautelar, insisto, com a adopção de um regime especial quanto àqueles que, por espírito de economia incompatível com a classificação de sumptuosidade, foram adquiridos em segunda ou terceira mão, por indivíduos de poucos recursos e com família numerosa, que assim se decidiram por necessidade e não por preocupações sumptuárias, que os não determinaram.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Sou, assim, decididamente contrário ao lançamento do comentado imposto com base na cilindrada, por esta em nada justificar a isenção, não influir no custo do veículo, nem na sua velocidade, nem na sua natureza sumptuária, dado que é manifesto existirem muitos automóveis, com dois lugares apenas, excessivamente caros e com cilindrada inferior à considerada como limite da isenção. Para mais, sendo como é, nos tempos que decorrem, o automóvel elemento indispensável no trabalho, como fazer procedentemente a prova, com vista à isenção, de que este é, de facto, elemento indispensável à actividade dos seus proprietários?

No nosso próprio caso, Srs. Deputados, no dos advogados, médicos, comerciantes, engenheiros, etc., será ou não o automóvel considerado um elemento indispensável às respectivas actividades?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não, não está bem.

Será por isso que, face às reservas quanto ao que exposto fica, não dou o meu voto incondicional à proposta de lei em discussão.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Este debate continuará na sessão de amanhã.

Informo VV. Exas. de que entraram na Mesa uma proposta de resolução acerca dos Acordos com a Comunidade Económica Europeia e uma proposta de alteração à Lei de Meios para 1973; uma e outra vão ser publicadas no Diário das Sessões para conhecimento de VV. Exas. e oportunamente serão apreciadas.

Também peço a atenção de VV. Exas. para o facto de no Diário das Sessões hoje distribuído figurar o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional sobre a prestação de avales pelo Estado.

Com este facto em mente, é-me já possível fixar a ordem do dia para amanhã.

A sessão de amanhã será desdobrada em duas: a primeira sessão será às 10 horas e 45 minutos, tendo como ordem do dia a conclusão da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1978.

O desdobramento para a tarde, à hora regimental, t erá como ordem do dia, em primeira parte, a apresentação de reclamações sobre o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional sobre prestação de avales pelo Estado e, em segunda parte, a continuação da apreciação dos Acordos com a Comunidade Económica Europeia. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

António Júlio dos Santos Almeida.

António Lopes Quadrado.

Augusto Salazar Leite.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

João António Teixeira Canedo.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Duarte de Oliveira.

Joaquim Carvalho Macedo Correia

Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

Joaquim de Pinho Brandão.

José Coelho de Almeida Cotta.

José João Gonçalves de Proença.

José Maria de Castro Salazar.

José dos Santos Bessa.

José da Silva.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Júlio Dias das Neves.

Luís Maria Teixeira Pinto.

Manuel José Archer Homem de Mello.

D. Maria Raquel Ribeiro.

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.

Pedro Baessa.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Ricardo Horta Júnior.

Rogério Noel Peres Claro.

Rui Pontífice Sousa.

D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.

António Bebiano Correia Henriques Carreira.

Armando Valfredo Pires.

Augusto Domingues Correia.

Carlos Eugênio Magro Ivo.

D. Custódia Lopes.

Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva

Francisco Correia das Neves.

Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Francisco Manuel de Meneses Falcão.

Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

João Lopes da Cruz.