por inovações não requeridas pela mais eficiente actuação económico-financeira do Estado.
Vozes: -Muito bem!
cumento estarem apenas envolvidas a responsabilidade e as possibilidades de comando do Ministério das Finanças. Suponho existir também aqui alguma confusão. Na verdade, devendo situar-se no campo da gestão económico-financeira a curto prazo, a proposta tem lògicamente de ser elaborada e subscrita pelo Ministro responsável pelo importantíssimo sector em que aquela gestão se enquadra. Mas, por todas as razões, pela própria natureza do diploma em análise, não pode deixar de entender-se que tal documento exprime, tem de exprimir necessàriamente, a política do Governo, política de que as actuações a curto prazo propostas à Câmara constituem premissas indispensáveis e peças decisivas.
Enunciando, referindo, destacando - a proposta de lei de meios pressupõe sempre a formulação de uma política geral no campo económico-financeiro. E estamos caídos no segundo comentário: mas teremos uma política? Não nos estaremos a entregar aos estragos do dia a dia absorvente, iludindo-nos com os ou financeiros, dispõe-se hoje da técnica necessária para a instituição e montagem dos mecanismos requeridos por aquela actuação; e não parece que a disponibilidade de recursos seja hoje de molde a impedir entre nós a utilização da técnica adquirida.
O verdadeiro problema é outro: o da inserção dessas actuações económico-financeiras no campo mais vasto da temática social. Por outras palavras, a sua inserção na política global, entendida esta como ligação essencial entre objectivos e meios, e sujeitos formuladores e destinatários de um complexo de esforços, complexo que é definido por qualquer coisa que não se inventa nem se exprime em fórmulas e cálculos, e se chama consciência colectiva.
Dirigida à sociedade e buscando a promoção, nela, de certos resultados de natureza económica, a política económico-financeira não pode desligar-se do meio em que se desenvolva nem do quadro de valores e de ideais, em suma, do quadro das realidades culturais, no seu sentido soci ológico, que definem a sociedade em causa e orientam a evolução pretendida.
O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!
fundamentalmente - um sistema lógico que se formula e se põe em marcha, é qualquer coisa que, para existir e sobreviver, requer o fluxo das respostas individuais do quadro de responsabilidades que cada um tem no corpo colectivo em que se insere. Se não avivarmos a cada momento o grau daquelas respostas e a consciência dessas responsabilidades, poderemos correr o risco de ter esquemas de política delineados com a melhor intenção e irrepreensível técnica e não chegar a ter uma verdadeira política, que é obra essencialmente colectiva.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não há Governo, por melhor que ele seja, que possa levar de vencida as dificuldades sem que uma consciência social viva e interessada reflicta sobre as grandes tarefas comuns e se determine a prestar, cada vez mais gregàriamente, os contributos individuais requeridos por aquelas tarefas
Todos o sabemos. Repetidamente, o Prof. Marcelo Caetano tem, com preocupação, chamado a atenção para esse ponto crucial de qualquer actuação colectiva. Todos o sabemos. Mas teremos feito quanto podíamos para responder ao que de nós se espera?
Vozes: -Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo VV. Ex.ªs de que deu entrada na Mesa o relatório conjunto das Comissões de Finanças e de Economia sobre a proposta de lei que temos estado a apreciar. Vai ser publicado no Diário desta sessão.