nientes de não haver separatas ou boletins oficiais e venda para o funcionário se manter actualizado quanto às leis e outros conhecimentos que lhe compete ter em dia, tanto para seu governo como para melhor esclarecimento do público em geral.
De rasto, estes estabelecimentos inserem-se perfeitamente dentro da preocupação do Governo, manifestada na Lei de Meios, de «dotar a máquina administrativa de pessoal qualificado que o seu bom funcionamento cada vez mais exige».
Os exemplos que citamos, portanto, são dignos de ser seguidos e, a bem da função pública, devem ser criadas idênticas escolas junto de outros serviços que não disponham de tal veículo de formação, descentralizando-se tanto quanto possível a sua localização para fora da capital do Estado, pois através desses centros se poderão formar funcionários sabedores e prontos a exercer com o máximo de rendimento a missão que lhes compete, elevando assim a eficiência e a dignidade dos serviços públicos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à
A primeira parte da ordem do dia foi consagrada à apresentação de eventuais reclamações sobre o texto elaborado pela Comissão de Legislação e redacção acerca da proposta de lei sobre a prestação de avales pelo Estado.
Aqueles de V. Ex.ª que tenham reclamações a apresentar sobre este texto tenham a bondade de se manifestar.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se não há reclamações, considerarei o texto definitivo, nos termos regimentais.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está definitivo o texto elaborado pela Comissão de Legislação e Redacção para a proposta de lei, agora já decreto da Assembleia Nacional, sobre prestação de avales pelo Estado.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da apreciação, para os fins constitucionais, dos Acordos com o Mercado Comum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Homem de Mello.
O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Como ontem aqui foi referido pelo Sr. Deputado Franco Nogueira, as Comissões dos Negócios Estrangeiros e da Economia deram-me a honra de aprovar, por unanimidade e com ligeiras alterações de pormenor, o relatório que elaborei sobre os Acordos a que Portugal chegou com o Mercado Comum e outras comunidades europeias.
A circunstância alivia a Assembleia de me ouvir mais extensamente, uma vez que já ontem tive o ensejo de apresentar, em nome da Comissão, o respectivo parecer.
Limitar-me-ei, agora, a referir os pontos que não se encontram incluídos no relatório ou os que não mereceram mais do que simples referência.
Sr. Presidente: Quem tenha acompanhado a evolução da Europa ao longo dos últimos decénios não poderá deixar de se sentir subjugado pelo ritmo vertiginoso dos acontecimentos e preso ao sortilégio dos transformações.
Se nos recordarmos de que ainda há menos de 30 anos a Europa agonizava, dilacerada pela guerra,