Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta de alteração do § 1.º do mesmo artigo 24.º, apresentada pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e outros.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Há agora a proposta de eliminação do § 2.º do artigo 24.º do Regimento, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Há agora duas propostas de aditamento de um novo artigo, 24.º-A.

Estas propostas são ambas emanadas do grupo de Srs. Deputados que têm em primeiro lugar como subscritor o Sr. Deputado Albino dos Reis.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Propomos que ao artigo 24.º do Regimento seja acrescentado um novo artigo -24.º-A - com a seguinte redacção:

Art. 24.º-A. No hemiciclo da Assembleia Nacional, durante as sessões, têm o direito de tomar assento os Deputados e Senadores do Brasil, podendo o Presidente conceder-lhes o uso da palavra para cumprimento da sua missão oficial ou para responderem a qualquer saudação que lhes seja feita.

Proposta de aditamento

Propomos que ao artigo 24.º do Regimento se adite um novo artigo, o 24.º-A, com a seguinte redacção:

Art.º 24.º-A. No hemiciclo da Assembleia Nacional, durante as sessões, poderão tomar assento os Senadores e Deputados federais, membros do Congresso Nacional do Brasil, podendo o Presidente conceder-lhes o uso da palavra para cumprimento da sua missão oficial ou para responderem a qualquer saudação que lhes seja feita.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Queria pedir a V. Ex.ª para consultar a Assembleia sobre se permite que a primeira proposta apresentada e subscrita por mim e por outros Srs. Deputados fosse retirada.

O seu conteúdo é praticamente o mesmo, mas verifiquei que a segunda correspondia a uma terminologia mais certa e segura em relação à Constituição Política do Brasil. Esta foi a razão da alteração.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - VV. Ex.ªs ouviram o pedido do Sr. Deputado Miguel Bastos, em seu nome e no dos demais subscritores, para que seja autorizada a retirada da primeira das propostas de aditamento de um novo artigo, 24.º-A. Vou perguntar à Assembleia se autoriza que a referida proposta seja retirada.

Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada.

O Sr. Presidente: - Fica, portanto, pendente da apreciação da Assembleia unicamente uma proposta de novo artigo, 24.º-A, que deu entrada na Mesa com data de hoje e que foi distribuída a todos VV. Ex.ªs

Continua em discussão.

O Sr. Castelino e Alvim: - Sr. Presidente: Dada a relevância da proposta, propunha que a votação fosse feita por levantados, por todos aqueles que a aprovem.

O Sr. Presidente: - Ouviram a solicitação do Sr. Deputado Castelino e Alvim sobre o modo de votar. Ponho à votação a proposta de aditamento de um novo artigo, 24. º-A, ao nosso Regimento, rogando aos Srs. Deputados que a aprovam o favor de se levantarem e aos que a rejeitem para se conservarem como estão.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 25.º, em relação ao qual há duas propostas de alteração, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Propomos que o artigo 25.º do Regimento passe a ter a seguinte redacção:

Art. 25.º As comissões permanentes a que se refere o artigo 18.º, todas eleitas pela Assembleia, são as seguintes:

Justiça, Legislação e Redacção, com nove membros;

Trabalho e Previdência, Saúde e Assistência, com vinte e um membros;

Ultramar, com vinte e um membros;