Foram lidas. São as seguintes:
Propomos que ao artigo 31.º do Regimento se acrescentem duas alíneas - a a) e a g) -, com com a seguinte redacção:
g) Designar comissões eventuais;
Mais se propõe que a alínea i) deste artigo passe a ter a seguinte redacção:
Proponho que ao Regimento seja aditada a seguinte disposição:
a') Fixar a ordem do dia, atendendo às prioridades solicitadas pelo Presidente do Conselho de Ministros para propostas do Governo e projectos ou outras iniciativas de Deputados;
b') Convocar as comissões e designar comissões eventuais, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1973. - O Deputado, João Bosco Soares Mota Amaral.
Propomos que a alínea i) do artigo 31.º do Regimento passe a ter a seguinte redacção:
í) Julgar as justificações de faltas dos Deputados às sessões plenárias;
Propomos que ao artigo 31.º do Regimento sejam aditadas três novas alíneas, com a seguinte redacção:
a') Fixar a ordem do dia, atendendo às prioridades solicitadas pelo. Presidente do Conselho de Ministros para propostas do Governo e projectos ou outras iniciativas de Deputados;
b') Convocar as comissões;
c') Designar comissões eventuais fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia;
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia. Há propostas de alteração que se dirigem à alínea i) do artigo 31.º do Regimento, segundo o actual texto e ordenação das matérias. Há várias propostas de aditamento de disposições novas, designadamente uma proposta de alguns Deputados que fizeram parte da comissão eventual, uma proposta do Sr. Deputado Mota Amaral e outra proposta, mais recente, em que figuram tanto esses Srs. Deputados como o Sr. Deputado Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Desejo apenas solicitar autorização para retirar a minha proposta de aditamento apresentada com data de 15 do corrente. Na realidade vim a subscrever duas propostas, uma de aditamento e uma de emenda, juntamente com os Srs. Deputados que fizeram parte da comissão eventual.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Amaral refere-se à sua proposta de aditamento de uma alínea a') e de uma alínea b') ao artigo 31.º, não é verdade?
O Sr. Mota Amaral: - Exactamente, Sr. Presidente.
Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da referida proposta.
O Sr. Presidente: - Ficam, consequentemente, pendentes da apreciação de VV. Ex.ªs a alteração à alínea í) e o aditamento de três alíneas novas - a'), b') e c').
O Sr. Vaz Pinto Alves: - Sr. Presidente: Era para solicitar a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que fossem retiradas as propostas iniciais da comissão, apresentadas em 15 de Novembro de 1972.
O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.ªs ouviram, o Sr. Deputado Vaz Pinto Alves, em nome dos respectivos subscritores, pediu autorização para retirar as