de tomar retirando uma sua proposta com a qual não pude concordar e que, por isso, não subscrevi. Esta atitude em nada diminui uma comissão que trabalhou muito e bem, antes a enobrece pela esclarecida compreensão de que dá testemunho.
Dou, pois, a minha concordância à proposta que um grupo de Deputados acaba de apresentar, a qual se me afigura mais ajustada às realidades e a que mais acautela as legítimas prerrogativas da Assembleia.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Queria apenas, confirmando o que o ilustre Deputado Veiga de Macedo disse, afirmar que o que a comissão sempre procurou foi realmente conciliar as coisas de forma que os direitos dos Srs. Deputados não fossem de alguma maneira cerceados e, simultaneamente, que o trabalho a realizar pela Assembleia fosse o mais eficiente e que dele resultasse encontrarem-se melhores soluções e não as da última hora, considerando as dificuldades que nós temos verificado, por vezes, mesmo na Comissão de Legislação e Redacção, na interpretação de propostas redigidas à última hora.
Nestas circunstâncias, entendemos que a proposta do ilustre Deputado Pontífice Sousa é realmente conciliatória, abrange as duas posições, que sempre foram a da comissão, e, por isso, lhe daremos o nosso voto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pontífice Sousa pediu a palavra, mas já usou dela duas vezes na actual discussão.
O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Só pretendia prestar a minha homenagem aos ilustres Deputados subscritores da proposta inicialmente discutida, pelo alto espírito de compreensão que revelaram neste debate do § 2.º do artigo 37.º, bem como ao mesmo espírito que existiu também no estudo e na elaboração dos textos que têm sido votados nesta Casa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pinto Machado também já usou da palavra duas vezes?
O Sr. Pinto Machado: - Já, Sr. Presidente, mas só quero dar uma explicação.
É que, embora esta proposta não satisfaça totalmente, como expus nas minhas considerações acerca desta matéria, eu votá-la-ei e queria que se visse nisto uma expressão da minha homenagem à atitude da comissão, visto que afinal estamos todos aqui a trabalhar num sentido de que saiam desta Assembleia os textos mais úteis, neste caso o Regimento.
O orador não reviu.
O Sr. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Eu comungo nas palavras proferidas pelo Sr. Deputado Pinto Machado e também eu me congratulo pelo esforço conciliatório que o Sr. Deputado Pontífice Sousa e outros Srs. Deputados fizeram no sentido de encontrar uma solução válida para o problema de modo que a Assembleia possa aprovar.
O orador não reviu.
O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Nas circunstâncias que acabei de expor na minha intervenção, parece-me que o melhor sistema era pedir a V. Ex.ª para solicitar da Assembleia que nós retirássemos a nossa primeira proposta.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Bastos em seu nome e no dos Srs. Deputados que subscreveram a proposta de alteração ao § 2.º do artigo 37.º, apresentada em Novembro último, pede autorização para que ela seja retirada.
Consulto a Assembleia sobre se concede esta autorização.
Pausa.
Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da proposta.
O Sr. Presidente: - Fica, portanto, pendente da apreciação da Assembleia apenas a proposta de alteração ao § 2.º do artigo 37.º subscrita pelos Srs. Deputados Pontífice Sousa, Moura Ramos, Sinclética Torres, Castelino e Alvim e outros. É esta que eu ponho à votação.
Pausa.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 41.º, em relação ao qual há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e outros, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Propomos que o artigo 41.º do Regimento passe a ter a seguinte redacção:
Art. 41.º Os decretos-leis submetidos à ratificação da Assembleia Nacional serão postos à discussão e votação e votados na generalidade, independentemente do parecer da Câmara Corporativa ou relatório de comissão.
O Sr. Presidente:-Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra sobre esta alteração, pô-la-ei a votos.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 42.º Em virtude da retirada das propostas do Sr. Deputado