prescrito no artigo 113.º da Constituição -"O Presidente do Conselho enviará ao Presidente da Assembleia Nacional [...] as explicações [...] que este (Governo) julgue convenientes" -, cabendo ao Presidente da Assembleia transmiti-las ao plenário nos termos do artigo 24.º do Regimento - "A Assembleia [...] prosseguirá nos seus trabalhos (na ordem do dia) pela ordem seguinte: á) Comunicação à Assembleia das explicações relativas aos assuntos da ordem do dia enviadas pelo Governo."
Por todo este conjunto de razões, votarei contra a proposta da comissão eventual.
Sr. Presidente: Com aprovação do novo texto proposto para o artigo 50.º do Regimento completa-se um aparelho fortemente condicionador das iniciativas dos Deputados e susceptível de transformar os debates e votações no plenário em mera formalidade. A mim resta-me a platónica -mas grata, apesar de tudo - consolação de não ter contribuído com o meu voto para a montagem de uma só peça desse maquinismo. Apenas as intervenções antes da ordem do dia escaparam ao apertado regime de exame prévio - até quando?
A quem me acusar de pessimista, respondo com estas palavras de Ortega y Gasset: "Não vejo muito claro que o pessimismo seja, sem mais aquela censurável. As coisas são às vezes de tal condição que julgá-las com olhar optimista equivale a não se ter inteirado delas" (I. Ortega y Gasset, "Espana Invertebrada", Revista de Occidente. Madrid.
O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente. Este assunto mereceu estudo aturado e minucioso da comissão. Penso que se encontraram soluções equilibradas e realistas para uma matéria tão importante, quão delicada, que me dá ensejo para duas observações.
A primeira é para formular o voto de que a Assembleia não deixe de apreciar, através do dispositivo do aviso prévio ou de outros, os problemas fundamentais da administração pública e da vida nacional. A função fiscalizadora desta Câmara talvez não esteja a ser exercida com a amplitude que o interesse geral exige. E parece incontroverso que esta função, a não ser exercida convenientemente, poderá afectar a Assembleia num dos domínios mais apropriados à natureza da sua missão política e naquilo que a Nação mais deve esperar dela.
O outro aspecto a que quero aludir centra-se nos limites que a comissão, para cumprir o seu dever, teve de respeitar. A comissão não poderia esquecer que não estava a estudar qualquer proposta ou pr ojecto de revisão constitucional.
Creio que deveríamos ter uma opinião unânime sobre este ponto. Nós não estamos a votar uma nova Constituição nem poderíamos, através da revisão do Regimento ou lei interna desta Casa, fazer uma reforma política ou lançar sequer as bases ou criar ambiente para uma reforma política. Não tenho agora que me pronunciar sobre se essa reforma é ou não necessária, nem muito menos emitir parecer sobre o sentido de qualquer reforma política. É evidente que não poderia, dentro das "regras do jogo" a respeitar e a propósito da votação do Regimento, apreciar da conveniência ou inconveniência dessa reforma.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quem pretendesse atingir tal objectivo por este meio exorbitaria, contra todos os princípios e regras, do âmbito natural e legal do debate em curso.
O dizer-se que se teve em vista dar apenas cumprimento aos preceitos da Constituição não basta, pois é mister pôr o acto de acordo com a palavra.
Nem de outra forma se respeitaria o chamado processo democrático ou se manteria fidelidade ao proclamado espírito liberal.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Oliveira Ramos: - Defensor da autonomia e valorização da Assembleia Nacional, não posso aprovar as disposições constantes das novas propostas que consagram uma presença maior do Poder Executivo nos domínios específicos do Poder Legislativo.
O orador não reviu.
O Sr. Miguel Bastos: - Começo por fazer um apontamento ao ilustre Deputado, que eu tanto estimo e admiro, que acaba de usar da palavra. Porque, exactamente nos, regimes mais democráticos, o Governo está presente e o Governo imediatamente pode e tem esse direito de responder, esclarecer e de usar da palavra. V. Ex.ª quer interromper-me?
O Sr. Oliveira Ramos: - Eu referi-me a uma presença, não me referi a um diálogo.
nós com os nossos afazeres possamos ter esses elementos todos. E até, digo-o por mim, não por VV. Ex.ªs, no momento de excitação, de emoção podemos trazer à Assembleia num aviso prévio apenas um conjunto de questões resultante de um estado de alma devido a essas razões de emoção, ia a dizer força de boato até o que seria altamente inconveniente.
Nós estabelecemos um sistema que foi maduramente estudado e pensado. Já li na imprensa, talvez com ironia, que foi um longo trabalho desde o momento da nossa eleição até apresentarmos o relatório, mas eu tomo como verdadeira essa palavra, pois fez-se um trabalho realmente cuidadoso, atento, demorado. Procurámos não fazer um trabalho perfeito, porque isso