O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Incluímos mais este último artigo, que evidentemente pode considerar-se já compreendido nas funções que a presidência tem de dirigir esta Casa.
No entanto, pareceu-nos que seria bom que no nosso Regimento se incluísse uma disposição em que expressamente se fixassem estes princípios, aliás, é o uso normal, tanto entre nós como lá fora.
Portanto, não tem o artigo 54.º-A outra razão de ser senão a de ordenar convenientemente o funcionamento desta nossa Casa.
No artigo 54.º-B pareceu-nos conveniente pôr, como disposição transitória, apenas o artigo 1.º que é o que altera como VV. Ex.ªs sabem, o número de Deputados. E o artigo 25.º, que é o que dá nova nomenclatura às comissões e ao número de Deputados que a devem constituir. Isto também foi alterado. Pareceu muito inconveniente à comissão que nesta altura estes artigos pudessem entrar imediatamente em vigor.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão. Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos à votação.
Pausa.
Ponho à votação a proposta de aditamento de um artigo 54.º-A, que ouviram ler.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação a proposta de aditamento de um novo artigo, designado por 54.º-B, com carácter transitório.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Foi esgotada a discussão e votação das propostas de alteração ao Regimento dependentes da Assembleia.
Peço a atenção de VV. Ex.ªs Convoco a Comissão de Legislação e Redacção para dar a última redacção ao Regimento da Assembleia Nacional. Essa Comissão, que tem outros trabalhos, reunirá e continuará para o efeito em datas a fixar pelo seu presidente.
Altero a convocação feita à Comissão de Economia para iniciar o estudo da proposta de lei sobre agrupamentos complementares de empresas. A convocação passa a ser para terça-feira dia 30 de Janeiro, logo a seguir à sessão do plenário.
Vou encerrar a sessão, sendo a próxima sessão na terça-feira à hora regimental, tendo como ordem do dia a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre meios de comunicação.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Filipe José Freire Themudo Barata.
João António Teixeira Canedo.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Rogério Noel Peres Claro.
Teodoro de Sousa Pedro.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João José Ferreira Forte.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Dias de Araújo Correia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Pedro Baessa.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.