que seria a mesma atingida por restrições de consumos e dos percursos a que está habituada a efectuar, corresponde a um encargo enorme para a Nação, sem deixar de trazer também inevitáveis incómodos burocráticos. Por outro lado, são inúmeras as injustiças que torna possíveis, pelo tratamento indiferenciado de situações profundamente diversas. E é pesado o custo da operação que, lembramos, envolveu, quando funcionou durante a última Grande Guerra, centenas de funcionários.

Acresce que a facílima disponibilidade das senhas é tida justamente como incentivo ao «mercado negro», que os países, de forma geral e compreensivelmente, buscam evitar. De resto, o tempo que demora a preparar tal sistema deve permitir que, sem precipitações, se pesem todos os seus aspectos, e isso será o que importa exigir do Governo: que não actue, em matéria de tanto delicadeza, sem convenientemente ponderar todos os aspectos de cada uma das soluções que se lhe oferecem.

Com a serenidade que estas

O Sr. Daniel Barbosa: - V. Ex.ª dá-me licença? É só para dizer que, sem me preocupar, por agora, com a chamada de atenção de V. Ex.ª para possíveis estados de emotividade, de precipitação ou de nervosismo que, quanto a mim, nada têm a ver com a minha intervenção de anteontem - à qual já procurei emprestar objectividade e nada mais -, mantenho a posição que no seu final assumi: a de afirmar a esperança de que se a este respeito tiver de tornar a pedir a palavra será para «agradecer e louvar». E oxalá que possa ser assim.

O Orador: - Sr. Deputado Daniel Barbosa, agradeço a sua interrupção, e quero apenas sublinhar que confio igualmente em que se concretizem os motivos que levarão a louvar as medidas a adoptar. Uno-me às suas palavras, embora com o tom que nos é próprio.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Cuja matéria, em primeira parte, é a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Maria Clementina Vasconcelos.

A Sr.ª D. Maria Clementina Vasconcelos: - Sr. Presidente: É com verdadeira emoção que pela primeira vez me dirijo a esta Câmara, começando por saudá-la.

Para V. Ex.ª, Sr. Presidente, serão as minhas palavras iniciais, com as quais pretendo afirmar o prazer e a honra que para esta Câmara representa a presença de V. Ex.ª na sua presidência, de tal forma são conhecidas, mesmo entre os novos Deputados, as altas qualidades evidenciadas por V. Ex.ª na anterior legislatura.

Saudando, pois, V. Ex.ª, peço aceite os meus sinceros votos formulados pelo êxito dos trabalhos a realizar nesta legislatura sob tão ilustre presidência.

Aos meus ilustres colegas com os meus melhores cumprimentos formulo os votos de franca e útil colaboração.

À imprensa aqui presente e que, pelo que nas anteriores sessões me foi dado apreciar, não se furta a trabalho atento e cansativo para bem cumprir, trabalho de alta importância para a projecção desta Câmara, apresento, também, as minhas saudações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os grandes objectivos seleccionados para o processo de desenvolvimento a prosseguir no quadro programado pelo IV Plano de Fomento para o próximo hexénio, figura logo em âmbito nacional o da «promoção e progresso social da população».

Alegra-nos esta preocupação, evidenciada na proposta de lei agora sujeita à apreciação desta Câmara, por entendermos que no progresso social está a base do bem-estar da nossa gente, constituindo esse bem-estar a grande meta a atingir numa política global de desenvolvimento em que, por sua vez, o desenvolvimento económico é simultaneamente sua condição e consequência.

Neste apreço se filiam os presentes comentários com que prossigo a minha exposição como modesta achega aos problemas em discussão.

Antes de mais, cumpre-nos enquadrar o tema que nos propomos tratar: e que à educação diz respeito.

Da leitura da proposta de lei do IV Plano de Fomento referíamos que para o progresso social são apontados como seus fins o fortalecimento da individualidade, a coesão da comunidade nacional e a sua projecção no Mundo.

Numa rápida primeira análise afigura-se-nos que para tais objectivos é imediatamente necessário estabelecer amplo campo de acção, directrizes que a eles nos conduzam pelo caminho certo.

Projectar no Mundo uma comunidade coesa e fortalecida individualmente, mas como? Sob que aspecto? Enquadrada em que modelo?

As nossas preocupações começam, porém, a desvanecer-se e a ter começo de resposta quando mais adiante, a propósito dos objectivos ultramarinos e metropolitanos, se refere que a promoção social se baseia na mais equitativa distribuição de rendimentos e na melhoria das condições sociais básicas - educação, saúde, segurança social e habitação, condições que se nos afiguram constituírem, também, ou, até, especialmente, metas a atingir.

Ainda, para irmos circunscrevendo de mais perto o nosso tema, afirmamos que entre as principai s satisfações sociais que carecem de imediata melhoria avulta a da educação, ou melhor, da educação e cultura, afirmação que, também, nos conduz desde logo