traga o florescimento de outros .direitos por igual constantes da Declaração de 1948, quais são os direitos que fundamentam «uma livre, ordeira e prestigiante democracia».

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

A primeira parte da ordem do dia tem por objecto a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Maria de Lourdes de Menezes Oliveira.

A Sr.ª D. Maria de Lourdes Oliveira: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Subir a tribuna desta magna Assembleia traduz-se numa emocionante responsabilidade, que marcará, certamente, um traço indelével na alma de quem o faz pela primeira vez.

No arranque para uma participação mais real e positiva nos trabalhos da XI Legislatura, é meu dever e meu desejo endereçar os meus respeitosos cumprimentos a V. Ex.ª, Sr. Presidente desta Câmara.

Pela voz dos ilustres decanos desta Casa se tributou a mais pertinente homenagem aos valores intelectuais e morais de V. Ex.ª, tantas vezes demonstrados nas legislaturas anteriores. Ecoaram nesta sala sentimentos de júbilo pela recondução de V. Ex.ª no desempenho de tão difícil quão honroso cargo de Presidente. De bom grado me associo a todas essas manifestações de profundo apreço, vergada pelas palavras de admiração aqui proferidas e esclarecida pelo conhecimento, minuciosamente colhido nos números do Diário das Sessões da anterior legislatura, da actuação altamente prestimosa de V. Ex.ª em conjunturas passadas, por vezes tão difíceis.

Para V. Ex.ª, Sr. Presidente, vão, pois, os protestos da minha mais profunda admiração e respeito.

Os nomes ilustres dos meus pares, ilustres pelo valor demonstrado nos altos cargos que desempenharam ou desempenham, são aval incontestável de dignificação da mais alta Câmara do País. Para estes e para todos vós, Srs. Deputados, as minhas mais cordiais saudações, vinculadas pelo sincero desejo de uma positividade nada comum no exercício da responsável tarefa de representação que nos confiou a Nação Portuguesa na mais elevada votação de sempre.

Na sequência de cumprimentos tão justamente devidos não poderia esquecer os Exmos. Membros da Imprensa, que acompanham os trabalhos desta Câmara, na missão, assaz difícil e melindrosa, de informar, com a maior isenção, o povo português.

Limitado, como o é, o campo de acção do professor no processo propriamente edu cativo, só uma poderosa trilogia de comunicação, formada pela imprensa, pela televisão e pela rádio, poderá, com indiscutível êxito, cobrir todo o espaço extra-escolar. penetrando nos próprios lares os braços de um vasto processo educacional, tão influente na modelação da mentalidade e do carácter das colectividades.

Para VV. Ex.ªs, pedras tão responsáveis pela cobertura informativa e formativa da Nação Portuguesa, os meus melhores cumprimentos, com o desejo de que tão elevados objectivos sejam plenamente realizados.

Continua na ordem do dia a discussão na generalidade da proposta de lei do IV Plano de Fomento.

A sua extensão não me permitiu, nem permitiria a ninguém, analisar profundamente, em tão curto espaço de tempo, documento de tão rara responsabilidade. Verifica-se, no entanto que é um trabalho estruturado em bases de apoio irrefutáveis, com capítulos que considero do mais largo alcance, indiscutivelmente merecedor de palavras de apreço, extensivas à comissão encarregada da sua feitura.

Traçando às linhas mestras da vida nacional, numa óptica de futuro aberto à evolução da sociedade e da economia portuguesa, este projecto é uma tentativa de sintonização com as passadas do grande mundo, pelo que merece, na generalidade, a minha aprovação.

Permito-me, no entanto, esboçar algumas breves considerações, que suponho pertinentes, em referência a determinados assuntos, cuja revisão me parece oportuna.

A elaboração do IV Plano, de Fomento resultou, sem dúvida, de uma consciente reflexão sobre a actual realidade interna e externa e do compreensível desejo de continuidade da acção governativa - edificação do Estado Social -, só possível pelo conhecimento e utilização dos recursos e potencialidades de que se dispõe, sabido que um dos seus principais objectivos se traduz na promoção do bem-estar e do progresso social da população portuguesa. É este, aliás, caminho que conduz ao fortalecimento dos laços de solidariedad e entre todos os elementos da comunidade nacional.

Mas os níveis de bem-estar e os ritmos de progresso sócio-cultural a que se aspira só serão possíveis através da estruturação da economia portuguesa. E o nosso povo, consciente da sua dimensão humana e conhecedor da medida do seu contributo para o desenvolvimento económico do País, reclama, muito justamente, a realização acelerada de todos os objectives que contribuam para a valorização integral do indivíduo e da criação efectiva de condições favoráveis à permanência das populações em todos os espaços geográfica e económicamente justificáveis.

É evidente que o grave problema da desertificação humana, verídico e fatal, não poderá ser resolvido sem determinadas soluções enérgicas, de capital importância, como, por exemplo: a edificação de habitações acessíveis ao nível económico do nosso povo; a abertura arrojada de estradas nacionais e municipais; o abastecimento de água e electricidade; a construção de redes de esgotos; a cobertura médico-sanitária e a ingente satisfação das carências educacionais e culturais, satisfação essa imprescindível no verdadeiro processo da fixação humana.

Porém, a realização de todos estes objectivos básicos, condicionada pelo desenvolvimento económico, faz-nos admitir que não sejam consideradas com a mesma isenção todas as regiões do espaço português. E o equacionamento de todas aquelas necessidades deve ser concretizado com a mesma verdade, não só nos distritos sedes das regiões-plano, mas também nas chamadas sub-regiões, não vá acontecer que algumas destas, pelo facto de haverem sido precedidas, na sua nomenclatura, por um inofensivo «sub», caiam no abismo do subdesenvolvimento.

A acção disciplinadora do desenvolvimento do País, visando a eliminação das assimetrias regionais até aqui verificadas, aparece como objectivo fundamental do