responsabilidade governativa local a fazer os reparos de estar a província de Angola a adquirir o que, aliás, em grande parte, bem podia dispensar. Trata-se, evidentemente, de uma crise de produção e para a qual não faltam matérias-primas. Como exemplo, foi recentemente referido pelo Governo daquele Estado que em 1974 a província terá de importar 1 milhão de contos de produtos refinados do petróleo, quando poderia estar dispensada dessa importação se se tivesse andado mais depressa nos estudos das petições apresentadas para o efeito.

A Sra. D. Sinclética Torres: - Muito bem!

O Orador: - Foi precisamente isso que o Governo-Geral de Angola fez de há meses para cá: «Acelerar todos os processos de informação por forma que o Governo Central pudesse decidir.

Mas continuemos.

Quer o projecto do IV Plano de Fomento, que por ser projecto não deixará de servir de orientação ao plano definitivo que imperativamente a lei em discussão impõe constituir o instrumento basilar da política do Governo em matéria de desenvolvimento económico e de progresso social, quer o diploma legislativo que autorizou o Governo Geral do Estado de Angola a cobrar as receitas locais e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas, planeiam, para anular no sector das indústrias extractivas as insuficiências já apontadas, adoptar medidas visando a atracção de capitais nacionais ou estrangeiros; a integração vertical das empresas mineiras com vista a uma maior laboração dos recursos naturais; a definição de uma política de concessões e o futuro aproveitamento dos diferentes minérios; o apoio à constituição de uma empresa nacional de sondagens para a indústria petrolífera, aproveitando a-experiência já adquirida por técnicos nacionais; concessionar uma área restrita de off-shore profundo para a exploração de petróleo e, posteriormente, maiores áreas quando conhecidas as condições em que essa actividade é concedida em outros países; incentivar a constituição de novas empresas para aproveitamento de áreas libertadas com a utilização de mão-de-obra que vai ficando disponível.

Eis, em linhas gerais, e dentro do sector da indústria extractiva, o que se propõe no projecto do Plano de Fomento, como meio dê ele poder contribuir, em grande parte, para suprir as insuficiências até agora verificadas e que uma política de desenvolvimento impõe, já que é fraca a participação do capital nacional, muito reduzida a transformação das matérias-primas, serem cinco as empresas e três os produtos que constituem mais de 98% do total da produção mineira de Angola e ser muito fraca a cobertura geológica do território de Angola.

E quando mesmo assim sabemos que o valor da exportação de petróleo bruto, diamantes e ferro foi em 1972 de 6 milhões de contos, cabendo 3 milhões e meio ao petróleo e no ano de 1971 um pouco menos de 2 milhões, não será ousado pensar quanta riqueza está ainda por explorar e como se torna indispensável acelerar o processo de desenvolvimento, activando os meios de produção.

É para este aspecto que pedimos a atenção do Governo, que olhe com muito interesse as iniciativas que se lhe apresentem e que incite por todos os meios,

e com redução de peias burocráticas, os empresários, já lançados ou a captar nas actividades produtivas dos territórios nacionais, a que conquistem ou reforcem a sua confiança numa verdadeira comunidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao Estado compete denunciar a sua fé nos destinos nacionais, em termos de futuro, contribuindo para é revigoramento da unidade nacional, que nenhum de nós quer perder.

É que, de uma maneira geral, podemos dizer que nos outros sectores da produção se passam situações semelhantes. E se no sexénio que se avizinha o Governo projecta dar um nítido e patriótico impulso ao progresso da Nação, e ao qual Angola se não vai subtrair, decididamente lancemos com fé e ousadia a estratégia do desenvolvimento.

Será, pois, conveniente ter presente que essa estratégia de desenvolvimento se acha definida na base IV da proposta de lei em apreciação em termos de aceleração do ritmo de crescimento da produção de bens e serviços e da promoção social da população.

Dada a interdependência dos factores que dinamizam essa estratégia, as prioridades da actuação serão meramente concepcionais, pelo que não haverá que considerar se a prioridade deverá ir para a promoção social ou para o ritmo de crescimento.

É que tal como se afirma na base III do diploma legislativo de autorização de receitas e despesas para 1974 do Estado de Angola, a estratégia ou política, por ser global, é sócio-económica e visa a criação de um clima de colaboração geral ao desenvolvimento de uma sociedade integrada e progressiva, subordinando-se aos objectivos gerais do IV Plano de Fomento.

O Governo-Geral de Angola vai, pois, exercer uma verdadeira política de fomento anual, considerando a sua posição coordenadorados objectivos gerais do desenvolvimento económico e progresso social, com vista à realização dos fins superiores da comunidade nacional.

Ao verificarmos que os fins específicos contidos no IV Plano de Fomento geram uma política de acção integrada na comunidade nacional e sabendo-se que o Governo-Geral do Estado de Angola, servindo-se dos seus próprios meios, visa dar expressão adequada à execução do Plano, mercê também dos meios de que ele puder dispor, podemos afirmar, face à análise que fizemos em parte do Plano e do que nele mais se contém, que a acção governativa regional, incidindo nos aspectos sociais, económicos, financeiros e administrativos, conduz a uma política de plena integração, consagrando, os princípios contidos nos artigos 135.º e 136.º da Constituição.

De facto, sendo na sua acção governativa as províncias ultramarinas autónomas quando legislam, ou dispõem das suas receitas ou do seu património, possuindo regime económico adequado às necessidades do seu desenvolvimento e do bem-estar da sua população, não devem, contudo, perder de vista a integração da sua economia na economia geral da Nação, contribuindo para o bem-estar das populações, respeitando os seus valores culturais e morais e zelando pelos seus direitos individuais.

Vozes: - Muito bem!