O Orador: - E é de todo este conjunto, significando uma politização de todas as camadas sociais e étnicas, que deriva uma participação mais autêntica na vida pública, permitindo ao Governo de cada província ser mais decididamente executante dos princípios político-administrativos que a Constituição, a Lei Orgânica e o Estatuto próprio lho consentem.

Agir em termos de cumprir os princípios básicos, também, da lei que directiva a organização do IV Plano de Fomento é tarefa que a todos cabe e em que todos devem estar empenhados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por todo o exposto dou o meu parecer favorável à proposta de lei em discussão.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Homem Themudo: - Sr. Presidente: As primeiras palavras da minha primeira intervenção como Deputado quero que sejam de infinito respeito por esta Câmara política e, simultaneamente, de alta consideração por V. Exa., Sr. Presidente, e de fraterno cumprimento a VV. Exas., Srs. Deputados.

Infinito respeito pela Assembleia Nacional, que tanto deriva da sua representatividade, assente na realidade insubstituível do sufrágio directo para definição do querer político da Nação, como do valor da sua intervenção na vida política do País, face à natureza das funções e à dignidade com que as exerce, sem outros objectivos que não sejam o bem comum dos Portugueses e a honra do País e sem outras limitações que não as impostas pelos supremos interesses nacionais.

Palavras de alta consideração por V. Exa., Sr. Presidente, no apreço pelos predicados que tanto o distinguem e no reconhecimento grato do prestígio que V. Exa. acrescenta e assegura à representação nacional.

Fraterno cumprimento a VV. Exas., Srs. Deputados, saudando com igual aprazimento, por igualmente as ter por úteis ao serviço político da Assembleia, tanto a nossa sólida unidade em torno dos princípios constitucionais como as divergências sãs, que nos diferenciam, sem nos separarem, quanto aos modos de encarar e resolver os problemas nacionais e os desafios postos ao País.

Sr. Presidente: Para a elaboração do IV Plano de Fomento solicitou o Governo um largo esforço de participação, e é pela exaltação desta atitude, atento sobretudo o seu significado político, que inicio a minha intervenção no debate na generalidade da proposta de lei para fixação das orientações básicas que irão enquadrar o crescimento económico e o progresso social até fim dos anos 70 e, por conseguinte, condicionar e caracterizar o processo geral de desenvolvimento do País.

Vale esta atitude do Governo, a de buscar opiniões sobre os princípios orientadores e as acções concretas do Plano de Fomento, antes de mais como reconhecimento do direito de intervenção dos cidadãos no traçar dos caminhos e do destino do País. E traduz também a aceitação do interesse da pluralidade, das opiniões para a maior probabilidade de definição de orientações e acções certeiras que, por participadas, se vejam reforçadas pela congregação das vontades, como pelas responsabilidades assim voluntariamente assumidas e pela solidariedade que deste modo naturalmente desperta.

Foram muitos os que nos diversos campos de actividade e nos vários escalões do sector público e do sector privado - reflectindo vasta gama de opiniões e largo espectro de competências - deram o seu contributo para a elaboração do IV Plano, de Fomento.

A atitude do Governo é atitude que aponto, num louvor que não perde dimensão por afirmar que, sendo vasta, mais alargada ainda deveria ter sido a participação na fase de elaboração do Plano, por ser esta que mais vincadamente o caracteriza, dado que então se faz a tomada dos grandes caminhos pelos quais há-de correr o desenvolvimento do País.

Elaborado o Plano, e na procura da participação pela qual desde o início se decidiu, levou-o o Governo à apreciação da opinião pública, no propósito do seu possível aperfeiçoamento pelas críticas e comentários que viesse a suscitar.

Nos termos constitucionais, impregnados de profundo sentido de participação, recolheu o Governo o parecer da Câmara Corporativa, a reflectir as opiniões e sugestões dos representantes das autarquias locais e dos interesses de ordem administrativa, moral, cultural e económica.

Na mesma linha de pensamento, e em harmonia com a Constituição, trouxe agora o Governo à apreciação da Assembleia Nacional o IV Plano de Fomento. Analisando-o, dando sugestões, votando modificações, a Assembleia participa assim na fixação das normas a que, em definitivo, hão-de subordinar-se a organização e execução do Plano. E participa ainda fornecendo críticas e sugestões para aperfeiçoamento do projecto do Plano.

Na fase de apreciação, é vasta também a participação, a traduzir-se em comentários de opinião pública, pareceres técnicos e análises políticas.

Ponderada toda a participação recolhida nas fases de elaboração e de apreciação e feitas as correcções decorrentes e as alterações determinadas, o Plano tomará então a forma definitiva, para entrar finalmente em execução.

E também nesta fase o Governo procurará a participação:

Enviando à Câmara Corporativa e à Assembleia Nacional os relatórios da acção desenvolvida em cada ano de vigência do Plano, no propósito evidente do aperfeiçoamento dos programas futuros, pela crítica dos trabalhos desenvolvidos e dos resultados alcançados.

Levando ao conhecimento da Câmara Corporativa e da Assembleia Nacional - por louvável inovação introduzida pelo Sr. Ministro das Finanças na proposta de lei de meios - os programas anuais de actuação do Governo, nos quais se integram, diferenciadamente, os que respeitam à intervenção do Estado na prossecução do Plano de Fomento.

O maior conhecimento público do que em cada ano se fez e se alcançou e do que em cada novo ano se vai fazer e se pretende atingir, a par de um maior acompanhamento e de mais acentuada participação da