Poderia lembrar aqui a Lei de Fomento Industrial; votada no ano findo pela Assembleia Nacional. Do seu espírito se sente informada a Secretaria de Estado da Indústria, ao propor a sua própria reorganização.

É do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 632/73, de 28 de Novembro - não tem quinze dias -, que recolho o seu sentir:

[...] está em causa uma profunda reconversão - de objectivos e dê métodos, de técnica administrativa e dos processos de trabalho dos agentes - que sobrepassa o simples reajustamento de quadros ou o acerto parcial da função. [...] a necessidade da reforma radica-se em viragem de maior fôlego, implicando a própria concepção das funções de administração do desenvolvimento industrial. Com efeito, o Estado tradicional confinava-se maiormente em funções de organização: definia quadros legais e regras de jogo, arbitrava conflitos, disciplinava a vida industrial. Não se via a si mesmo como um agente privilegiado de transformação económica e social.

Ora, é isto mesmo que hoje se lhe pede e ele se propõe: ser essencialmente um promotor do desenvolvimento.

Impunham-no, aliás, os preceitos fundamentais da Nação,, sobretudo depois que a última revisão constitucional consagrou nova expressão e conteúdo ao artigo 31.º, n.º 1.º Da sua fórmula inicial:

Art. 31.º O Estado tem o direito e a obrigação de coordenar e regular superiormente a vida económica e social com os objectivos seguintes:

1." Estabelecer o equilíbrio da população, das profissões, dos empregos, do capital e do trabalho;

se passou a estoutra:

1.ª Promover o desenvolvimento económico e social do País e de cada uma das parcelas e regiões que o compõem e a justa distribuição dos rendimentos.

Importa daí extrair as necessárias ilações e as decorrentes soluções e acções.

Pretende-se, nesta proposta de lei, estabelecer as bases ou os princípios muito gerais que possibilitarão vir a criar em todo o espaço possível da ocupação humana condições favoráveis à permanência e valorização do homem português, pois que é a sua realização integral, como indivíduo e membro da comunidade, agente e destinatário de todo o progresso nacional, que verdadeiramente se tem em vista ao planear o futuro de Portugal.

O Sr. Álvaro Monjardino: -Muito bem!

diata passagem à acção concreta.

Proposta uma hierarquia dos centros urbanos do continente, em correspondência com a função que lhes deve caber na óptica de um adequado apoio às populações e às actividades económicas localizadas na respectiva área de influência (ordenamento urbano);

Seleccionados, numa 1.ª fase, os centros onde preferencialmente haverão de concentrar-se as actividades industriais para as quais não seja imprescindível a inserção em zonas mais densamente urbanizadas ou dotadas de particulares condições naturais ou de infra-estruturas específicas (ordenamento industrial);

Identificadas as áreas em que a intensificação da exploração agrícola poderá conjugar-se com a instalação de indústrias transformadoras e o desenvolvimento dos serviços, do mesmo passo que aprofundado o conhecimento do que serão as vocações mais adequadas para as áreas rurais mais regressivas, e assimilada a importância de ter em conta, ao planear o desenvolvimento, a preservação e defesa do ambiente natural (orde namento agrário e rural);

Ponderada a influência das infra-estruturas de transporte na realização dos objectivos do ordenamento espacial (planeamento das vias de comunicação e transportes);

Preparados os Instrumentos de apoio e estímulo que, a nível central e local, poderão ser utilizados para orientar a iniciativa privada e convencê-la a colaborar na realização de um adequado padrão de desenvolvimento;

podem neste momento considerar-se assentes, no âmbito de uma política definida e fundamentada, as orientações enquadrantes das decisões e actuações que haverão de permitir a progressiva realização do objectivo da melhor e mais equitativa distribuição regional dos empreendimentos e das oportunidades.

Pena é que, para além do aviso prévio efectivado pelo Sr. Deputado Correia da Cunha sobre «Ordenamento do território» e do nosso próprio sobre «Urbanização e habitação», nos quais a passada Assembleia tão notavelmente colaborou, não. venham futuramente à sua apreciação legislativa alguns diplomas fundamentais enformadores da política de desenvolvimento regional anunciada.

Estou certo de quê. esta Câmara política, tão expressivamente nacional, ultrapassando preocupações porventura excessivamente regionalistas e de âmbito limitado, saberia debater com elevação e equilíbrio as bases gerais de um regime jurídico ou de uma nova ordenação político-administrativa que se relacionasse com o ordenamento do território, a classificação admi-