nistrativa das autarquias e lugares, os entes que devem, promover o desenvolvimento regional - mas talvez que nisso me adiante ao que possa estar no pensamento do Governo. Afigura-se-me, que a reflexão bem poderia constituir motivo de- estímulo e factor de dinamização para as economias e sociedades regionais e sub-regionais, de que tão carecidas se mostram por vezes.

De qualquer forma, ficam estabelecidos os princípios básicos e no projecto do IV Plano de Fomento a orientação e concretização mais aplicadas - através da formulação da base viu da proposta de lei em apreciação: Tendo em conta os requisitos da política de ordenamento do território, com vista à progressiva correcção dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento, será dada prioridade no Plano às actuações tendentes a promover:

O fortalecimento e equilíbrio da rede urbana e da rede de apoio rural, com a finalidade de proporcionar às populações e às actividades produtivas os necessários equipamentos sociais e económicos, concentrados a distâncias adequadas;

A expansão descentralizada da indústria e dos serviços, orientada para novos pólos de desenvolvimento e centros de crescimento urbano-industriais;

A ocupação racional do espaço rural, tendo em vista a progressiva especialização das actividades agro-pecuárias e florestais e as exigências do equilíbrio ecológico, da conservação do solo e da defesa do ambiente. A instalação dos equipamentos económicos e sociais requeridos pela valorização das diversas áreas será efectuada tendo em atenção a urgência em dar satisfação a necessidades básicas das populações em matéria de educação e saúde, urbanização e habitação, abastecimentos de água e electricidade, esgotos, transportes e comunicações.

Algumas destas expressões ganhariam em ser uniformizadas e alargadas, mas conto com a colaboração amiga e direcção compreensiva da nossa Comissão Eventual.

Para além de quanto respeita a matérias de urbanização, de pólos de desenvolvimento e centros de crescimento urbano-industriais, de habitação e equipamentos económicos e sociais, referidos na proposta e contemplados no Plano, importa ainda salientar que: A fim de melhor assegurar a execução do Plano, deverá ainda o Governo: Favorecer a criação de sociedades de desenvolvimento regional.

O Sr. Álvaro Monjardino: - Muito bem!

O Orador: - É inovação pela qual insistentemente reclamavam os poderes e autoridades regionais, os entendidos na matéria, as próprias populações. É inovação cara ao nosso espírito.

Saudemo-la com o júbilo que advém de a vermos pela primeira vez consagrada num dispositivo jurídico da Nação, que poderia, inclusive, trancender o simples quadro temporal de um IV Plano de Fomento, para 1974-1979, e alegremo-nos com a esperança que dimana das suas potencialidades de aplicação a um painel bastante desarticulado e algo subaproveitado de tantos espaços regionais de Portugal.

Congratulamo-nos com a sua proposição, e com isto dou por finda esta última apreciação na generalidade acerca da proposta de lei n.º 3/XI sobre o IV Plano de Fomento, para 1974-1979, concedendo não apenas o meu voto, mas um caloroso aplauso a quanto genericamente se propõe e submete à nossa consideração, à consideração desta Assembleia Nacional no dealbar da XI Legislatura.

O Sr. Presidente: - Srs. De putados: Vamos passar à segunda parte da ordem do dia - continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização, de receitas e despesas para 1974.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mendes.

O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: Cumprindo uma tradição que é, simultaneamente, um imperativo da minha consciência, ao subir pela primeira vez a esta tribuna, na presente legislatura, cumprimento respeitosamente V. Ex.ª, reafirmando os meus propósitos de lhe prestar a mais leal e franca colaboração.

O convívio dos últimos quatro anos dispensa-me, certamente, de melhor explicitar a muita consideração que V. Ex.ª nos merece, consideração, aliás, granjeada ao longo de toda a sua intensa e brilhante carreira parlamentar, orientada no propósito único de bem servir o País, bem servindo, ao mesmo tempo, a sua tão querida região ribatejana.

Srs. Deputados: A VV. Ex.ªs, meus pares nesta XI Legislatura, apresento respeitosos cumprimentos, dizendo do meu regozijo de ser um de entre vós a fazer parte desta Câmara política, de quem a Nação, neste momento, muito espera.

Cumprimentando, ainda, todos os que, ao longo dos quatro anos do nosso mandato, connosco vão empenhar-se nos trabalhos da Assembleia, peço licença para realçar os órgãos da informação, pelo papel importantíssimo que na vida da mesma vão ter, pois é através dos seus relatos que o País terá notícia da forma como cumprimos o mandato que nos confiou.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tem acompanhado a evolução sócio-económica nos últimos anos sente que, com a aprovação da liei em discussão, se dá ao Governo, apesar das dificuldades que o mundo parece conscientemente agravar, a possibilidade de prosseguir o caminhar no progresso, o abrir de novas perspectivas para atingir os padrões do desenvolvimento que ambicionamos.

Fácil é verificar que (Coda a lei de medos é denominada pela preocupação de uma mais equitativa repartição dos rendimentos e dá, em muitos casos, resposta à satisfação das necessidades básicas, principalmente nos campos da educação, da saúde, habitação e segurança social.

Na verdade, importa acelerar a melhoria da parcela do rendimento nacional atribuído ao factor trabalho, como fonte de justiça e de harmonia social, acom-