panhando o de uma política de segurança que permita alargar o efeito redistributivo e satisfaça as necessidades normais de toda a população.

Mais uma vez se sente como motivo de preocupação constante do Governo, acentuando-se mesmo no preâmbulo da lei, a acuidade de que o problema se reveste - as dificuldades oriundas do sector administração pública - na fase que atravessamos, de aceleração do ritmo de crescimento económico.

E todos nós sabemos por experiência, amarga experiência até, que a máquina administrativa não age de acordo com as exigências actuais, que não acompanha, pronta e eficazmente, o esforço do Governo, o que ocasiona desânimo e às vezes até revolta.

A este assunto já nos referimos, por diversas vezes, nesta Câmara, e na recente proposta se reconhece que uma administração pública é, acima de tudo, um conjunto hierarquizado de funcionários que valerá, apenas e sempre, o que valerem os homens que o compõem.

Embora saibamos que o caminho a perco rrer é difícil e reconheçamos que muito de positivo já se fez, embora compreendamos que a evolução não poderá nunca ser rápida, dado que não depende sómente de medidas legislativas, mas também de modificação1 de mentalidades, consideramos que o programa ora traçado terá poder suficiente para abrir novos rumos e encontrar melhores soluções.

Melhoria de condições de trabalho, aperfeiçoamento das remunerações básicas e complementares, melhores condições de segurança social, publicação do estatuto geral da função pública, criação e aperfeiçoamento de serviços de acolhimento e de informações, são passos que urge dar, metas que necessitamos atingir.

E como poderíamos deixar em silêncio a doutrina expressa na parte final do n.º 2 do artigo 23.º?

As actividades de formação não devem constituir um fenómeno marginal, com o seu quê de episódico, como que um elemento estranho na carreira do funcionário, mas antes ser dela uma parte integrante, adaptada à nat ureza da sua função e, em particular, às suas condições de promoção e de realização da carreira dos quadros do funcionalismo.

Queira Deus que todo este plano, rico de verdade, de objectivos e de intenções, não fique apenas como um desejo expresso na lei em apreciação, não seja unicamente o nascer de novas esperanças para sê transformar, por falta de apoio, num programa mais que se não cumpre.

Quando se diagnostica com tanta clareza e se receita com tanja segurança, é crime não aplicar o receituário.

Que ao empreendimento não faltem verbas que permitam dar-lhe total satisfação e homens que o executem, são votos que formulo.

Analisemos agora os capítulos referentes à habitação e urbanismo» aos circuitos de distribuição e defesa do consumidor e à política fiscal, que ora se enunciam.

Urgia que o problema da habitação fosse encarado frontalmente, tal como neste momento se enuncia. Não nos consolava, nem nos tranquilizava, o dizer-se que ele era idêntico ao dos outros países.

A repercussão que tem no seio da família portuguesa é de tal modo grave e perturbadora de um equilíbrio social que se têm de mobilizar todos os esforços e encontrar solução justa.

Nos últimos anos, mercê do desenvolvimento industrial, alguns centros urbanos sofreram o afluxo de uma população que, oriunda das regiões de índole essencialmente agrícola, a eles acorreram em busca de melhores salários.

É evidente que o facto se reflectiu, de forma grave, no sector da habitação, mercê do desequilíbrio oferta procura, e gerou situações verdadeiramente desumanas.

E não se diga que a sua maior equidade se situa sómente em Lisboa ou Porto, pois, como verdadeira epidemia, ela contaminou todos os centros em vias de desenvolvimento:

Na província, onde o capital particular não apareceu interessado em investir, mesmo em prédios de rendas não controladas, criaram-se deficits habitacionais* verdadeiramente catastróficos.

Como exemplo, um entre muitos,, direi que nas cidades do meu distrito as rendas actualmente praticadas no mercado livre são incompatíveis com a média dos salários auferidos pela população fixada naqueles meios.

E se é justo salientar a política seguida pelo sector então chamado «Habitações económicas», que teve sempre em linha *de conta os interesses dos centros rurais, ficaram, no entanto, os funcionários públicos, os administrativos ou os não abrangidos pela Previdência sem a mais pequena parcela de protecção.

A construção, no distrito de Portalegre, de fogos a cargo da Caixa Geral de Depostos foi uma gota de água no oceano das necessidades.

Refira-se, pois, como facto a enaltecer, a forma como a presente, lei de autorização de receitas e despesas para - 1974 encara a questão e possibilita meios para fazer face à carência, quer da seja de origem qualitativa ou quantitativa.

Mas não esqueçamos que o País não é só Lisboa e arredores; a população que reside fora destes centros tem iguais direitos de ver encarado e resolvido o seu problema.

Deixemos, como muito bem se preconiza, que a iniciativa privada se destine à construção de fogos para sectores de população cujos rendimentos sejam susceptíveis de suportar os efeitos da pressão da procura e confie-se ao Estado a construção de fogos sociais.

Só assim se conseguirão resultados satisfatórios.

A nossa simpatia e aplauso merece igualmente o estímulo previsto no presente diploma para os movimentos de autoconstrução, como forma válida de contribuir para a resolução rápida do problema.

Na verdade, dada a grandeza da batalha a travar, todas as frentes de combate que se abram são poucas para conseguir, com rapidez, a vitória.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderemos afirmar que o tema de toda a conversa, do café ao canto da lareira, é, no momento presente, o aumento do custo de vida.

Embora saibamos que o fenómeno é universal e irreversível, a verdade é que a população portuguesa não está mentalizada para o encarar ou para se defender dos seus inconvenientes e malefícios.