prosseguir, «tão aceleradamente quanto as circunstâncias lho permitam, uma política de mais equitativa repartição dos rendimentos formados na economia». Não posso deixar de manifestar o meu completo acordo quanto a este aspecto, chamando, no entanto, a atenção para a necessidade de, de facto, se estabelecerem políticas concertadas. É certo que a participação do factor trabalho no bolo tem de crescer, mas não o é menos que haverá que promover o aumento da produtividade, a não excessiva deterioração do mercado de emprego e ainda a contenção, por parte dos sindicatos, de certas reivindicações simultâneas às de incrementos salariais e conducentes a reduções sensíveis da capacidade das empresas e da produtividade. Creio, em contrapartida, que há que prosseguir na promoção e aperfeiçoamento dos mecanismos da contratação colectiva e numa maior participação dos diversos intervenientes (trabalhadores e entidades patronais) na mesma. Para uma segurança adicional do emprego, entend o que seria conveniente prosseguir rapidamente com o estudo dos mecanismos de um verdadeiro seguro do desemprego. Reconheço a delicadeza do problema, mas creio que ao mesmo tempo que daria aos trabalhadores uma segurança a que em condições normais deverão ter direito, desoneraria as empresas individualmente de encargos que em épocas de crise ou reestruturação poderão pura e simplesmente significar a sua ruína. Acresce que a reivindicação de indemnizações por despedimento muito para além das legalmente fixadas tem tido tendência fortemente crescente.

Finalmente, quanto a este ponto, seja-me permitido fazer um ligeiro comentário ao facto de através da imposição crescente dos rendimentos mais elevados, sobretudo dos do trabalho, se procurar uma maior redistribuição dos mesmos. Salvo melhor opinião, creio que essa redistribuição se deveria operar na base, isto é, através dos próprios níveis de remuneração. Ousaria até sugerir ao Governo que, na mesma medida que a Câmara Corporativa sugeriu, e bem, em meu entender, o aumento da base da isenção do imposto profissional, o mesmo se deveria fazer quanto às isenções para efeito do imposto complementar, nomeadamente as respeitantes aos familiares.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Seria, por um lado (e o principal), maneira de concretizar uma política da defesa da família e, por outro, certa actualização das verbas resultantes da inflação.

Quanto às novas bases sugeridas para o imposto complementar, creio que certas críticas que se manifestam acerca do seu elevado nível e consequente desinteresse pelo aforro e investimento se poderá ter algum fundamento perdem muito da sua realidade enquanto existirem acções ao portador.

Mas também creio que seria de pensar, a exemplo do que com algum sucesso se tem verificado no Brasil, em vez de ir progressivamente subindo certas taxas, em permitir a sua redução mais ou menos intensa, desde que os rendimentos sujeitos ao imposto sejam efectivamente aplicados em projectos prioritários ou com cariz marcadamente social ou de bem comum.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também num aspecto de justiça relativa e até de canalização de poupanças parece-me pouco produtivo fazer incidir impostos excessivos sobre determinados rendimentos quando, e é do domínio público e até está referido na própria proposta de lei e no parecer da Câmara Corporativa, há grande número de operações especulativas (bolsa e imobiliária), cujos rendimentos fogem totalmente ao fisco!

Por outro lado, a situação especulativa da bolsa (talvez a abrandar neste momento) não tem permitido, de facto, uma democratização do capital, pois tem-se verificado que só com elevadas imobilizações se conseguem algumas subscrições.

Quanto aos problemas relacionados com o emprego, reforço as referências feitas quanto à necessidade de prever a criação de mais empresas produtivas e, simultaneamente, concordando com a intenção de intensificação das acções de formação, aperfeiçoamento e readaptação profissionais.

Por se tratar de problema de profundo significado social, é de insistir no programa da construção de habitações sociais e na urbanização. Parece-me que a disponibilidade de projectos modulados de habitações que os serviços dependentes do Fundo de Fomento da Habitação pudessem pôr à disposição dos interessados contribuirá certamente para uma melhoria da qualidade da habitação e até para uma redução do seu custo e possibilidade de industrialização mais racional.

Também os problemas de urbanização e as infra-estruturas urbanísticas, incluindo os abastecimentos de água e energia e o saneamento, deverão merecer atenção espacial. Um apoio técnico mais activo às câmaras municipais sob a forma de fornecimento de alguns projectes Standard para certos equipamentos que acabam por ser repetitivos poderá não só conduzir a uma aceleração na realização dos projectos, mas também a evitar erros resultantes de inexperiência e a reduzir custos.

Gostaria ainda de fazer uma referência a uma inovação constante da proposta d e lei. Refiro-me aos projectos autónomos. Na essência, parece-me de aplaudir a óptica em que é abordada a ideia. Mas entendo, que, sem prejuízo, digamos, da gestão autónoma de cada projecto, se não deverão, evidentemente, descurar acções constantes do Plano de Fomento.

A propósito, ouso sugerir, como caso particular que interessaria analisar, para, confirmando-se as conclusões optimistas constantes de relatórios da Comissão de Planeamento da Região do Centro, poder talvez ser considerado como projecto autónomo. Trata-se do plano de aproveitamento do Vouga, com incidência especial sobre a pecuária, com aproveitamento integrado das infra-estruturas de transformação dos produtos já existentes ou a complementar.

O Sr. Homem Ferreira: - Muito bem!