O Orador: - Sr. Presidente: Vou terminar, renovando o apelo para que a linha que foi traçada na elaboração desta proposta se mantenha e até aperfeiçoe e que possamos para o ano analisar a nova proposta de lei dispondo do programa de execução do Plano de Fomento para 1975.

O Sr. Almeida Garrett: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, é realmente conveniente acelerar o estudo da reforma fiscal, até para harmonização com as legislações dos países nossos parceiros.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Novamente me encontro perante V. Ex.ª para, em período da ordem do dia, expressar publicamente, e com o eco que as paredes desta Casa proporcionam às palavras aqui proferidas, o que me foi sugerido pela apreciação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1974.

Não o faço sem certa hesitação, já que muito recentemente e em apreciação da proposta de lei do IV Plano de Fomento ocupei o precioso tempo de VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a apresentação do que então me fora inspirado pelo exame atento, mas, infelizmente, rápido, de tão importante quão volumoso documento governamental.

No entanto, a indecisão que me foi proporcionada não só pelo natural receio de enfadar todos os que benevolamente me escutam, como também pela apreensão de que a minha presença repetida nesta tribuna possa insinuar a todos VV. Ex.ªs que me encontro dotado para, perante tão qualificado areópago, me permitir a textura de considerações sobre assuntos de tão transcendente importância para o País.

Com a máxima humildade posso afirmar à Câmara que os motivos que me trouxeram e trazem a este lugar são essencialmente dois: o de cumprir o mandato que tão confiadamente me foi outorgado pela segunda vez pelo eleitorado algarvio e o de colaborar activa e conscientemente, mas com inteira liberdade de acção e de crítica, com o Governo da Nação num dos períodos mais graves da história portuguesa e, quiçá, da própria humanidade. Razões estas que são suficientes para, mau grado as minhas naturais limitações, me impelirem a cumprir o honrosíssimo dever de aqui falar em nome da população do Algarve, em nome de toda a Nação.

Sr. Presidente: Para V. Ex.ª dirijo os habituais cumprimentos de estima e consideração e que não deixam, não obstante repetidos, de apresentar o cunho de grande sinceridade ao iniciar a exposição que me propus trazer a esta Assembleia sobre a Lei de Meios para 1974.

Sr. P residente: Antes de iniciar as reflexões já prometidas sobre a lei em discussão posso afirmar que a aprovo na generalidade, congratulando-me por «obedecer aos princípios fundamentais por que se orientaram as anteriores propostas de lei de meãos» e por «inovar fortemente em sua ordenação e no tratamento das matérias».

Não será também desde já descabida a afirmação, até porque a expressei quando apreciei a Lei de Meãos para o corrente ano, de que tenho a maior confiança no responsável peia sua elaboração - S. Ex.ª o Ministro dais Finanças -, a ponto de estar convicto de que se poderá ir mais além do que o articulado explícita e implicitamente obriga.

Porém, não me posso demitir nesta oportunidade de expressar algumas reflexões adentro das minhas possibilidades de crítica (construtiva) a alguns aspectos dia proposta de lei em apreço, já que ela efectivamente irá regular a economia nacional em 1974, com projecções económico-financeiras para os anos seguintes, até mesmo para todo o hexénio da vigência do IV Plano de Fomento.

Para tanto proponho-me, desde já, enumerar as reflexões que a Lei de Meios me proporcionou sem as revestir de roupagens retóricas e supérfulas o que, certamente, tirando brilho e recorte literário à minha exposição, permitirá, em contrapartida, não ocupar a atenção desta Câmara mais do que o estritamente necessário.

Sr. Presidente: Em primeiro lugar, congratulando-me com a decisão governamental de «reduzir substancialmente o déficit de alojamentos e combater a referida deterioração, seguindo três grandes linhas de actuação: incremento da iniciativa pública, orientação da iniciativa privada para redução do interesse social e promoção da melhoria qualitativa da habitação», quero, desde já, afirmar nesta Câmara a grande apreensão que se instalou no meu espírito, e generalizável a todo o Algarve, da tremenda dificuldade que o Governo manifestamente tem de controlar o surto urbanístico que por todo o lado se desenvolve vigorosamente.

Eu sei que o problema não é só algarvio.

Outras regiões, nomeadamente ao sul do Tejo, concretamente na península de Setúbal, sofrem incalculáveis prejuízos pela extrema dificuldade de os serviços públicos acompanharem, por insuficiência dos seus quadros, as solicitações dos que pretendem aplicar os seus capitais e organizações na construção civil.

Gera-se intenso conflito entre o sector privado e os serviços públicos e administrativos.

Os primeiros acusam os segundos de burocracias inúteis, morosidade, critérios de apreciação subjectivos e pouco claros; defendem-se estes, muitas vezes com inteira razão dos seus quadros técnicos serem insuficientes perante o empolamento das solicitações, da falta de anteplanos, planos e projectos de urbanização, ausência de infra-estruturas primárias de esgotos, electricidade, água, etc.

Não posso aqui inclinar-me para qualquer dos lados, até porque ambos possuem razões que os assistem p ositivamente, mas tão-somente afirmar que nas zonas em desenvolvimento urbanístico acelerado chega-se a situações por vezes caóticas. As construções clandestinas multiplicam-se, o saneamento é descurado, a fiscalização dos serviços públicos não é suficiente e a lei do mais forte acaba por imperar.

Peço deste lugar a S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas que continue a olhar atentamente o problema que ora apresentei adentro da sua competência ministerial.