facto dos encargos com o esforço da defesa nos diferentes territórios mas também por via da natural e cada vez mais acentuada interdependência da vida dos cidadãos e das trocas comerciais entre a metrópole e o ultramar.

Desta feita, na medida em que se procura elaborar uma «lei económica anual», cada vez mais completa na vasta gama dos elementos colhidos e dias soluções perspectivadas e abancando diferentes departamentos da Administração (que não só o das Finanças ou dia Economia), hão podem ficar de fora ou minimizar-se centos elementos informativos dos territórios ultramarinos. Parece-nos até que só assim é possível conjugar todo o complexo de factores actuantes (quando não declivas) no desenvolvimento planificado da economia metropolitana.

Nesta conformidade se louva e se apoda, com incondicional aplauso, o intuito do Governo de apresentar à Nação uma lei programática anual da sua política económica, e social (que não meramente fiscal). Mas neste propósito - e por mercê da sua própria dinâmica - está presente a necessidade de nessa mesma lei se inserirem elementos complementares dias relações metrópole-ultramar.

Como representante do círculo eleitoral de Bragança e do seu povo à Assembleia Nacional, sinto o dever de destacar na proposto de lei em discussão a sua. incidência sobre os sectores produtivos da agricultura, da silvicultura e da pecuária.

Terra pobre, de economia exclusivamente agro-pecuária, as esperanças do seu progresso e as dolorosas ansiedades das suas gentes andam directamente ligadas a possíveis iniciativas tomadas no domínio agrícola.

E tudo está psicologicamente. preparado para se aceitarem reformas de estruturas agrárias, mesmo que choquem com a sensibilidade de muitos e com o enraizado habitat em que nasceram e em que esperariam morrer.

O que é necessário é que a iniciativa de reformas estruturais se processe, que a intensificação do apoio do Poder Central aceleradamente se concretize, que as obras de drenagem e de fomento hidroagrícola vão sendo um facto. Numa palavra, o que é preciso é que a efectivação de quaisquer iniciativas vá depressa, sem deixar abater as últimas esperanças dos que, persistentemente e de dentes cerrados, querem continuar fiéis à região e ligados ao terrunho, que tanto amam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É certo que a proposta do Governo se mostra conscientemente preocupada e corajosamente documentada no inventado de iniciativas e de concretizações a satisfazer.

Mas o que se me afigura, aqui* e agoira, como de primordial importância é chamar a atenção do Poder Central piara a necessidade de encarar, prioritária, e rapidamente; todo esse complexo de empreendimentos relativamente à minha região de Trás-os-Montes.

Lá se ensaiaram já, por discernimento esclarecido de alguns dos seus filhos e por aceitação, confiante de todos, os primeiros passos do associativismo agrícola. E isto quer no que concerne à reforma e revigoramento das estruturas, quer no que respeita à criação complementar de certas indústrias, agrícolas, quer ainda no que interessa ao controle do circuito de comercialização dos produtos.

Dentro desta, conjuntura, é de elementar justiça salientar o complexo agro-industrial do Cachão, que, sob a dinâmica e decidida actuação do engenheiro Camilo de Mendonça um dos mais ilustres parlamentares que nos últimos tempos passaram por esta Casa -, se afirmou como um exemplo a seguir e uma realidade a acarinhar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim, com o apoio indefectível do Governo da Nação, em que esperançadamente acreditamos, a difícil lavoura de Trás-os-Montes há-de continuar a sua momentosa tarefa de renovação e de reestruturação, para a salvação da terra, engrandecimento da Pátria e bem-estar da grei.

Saibamos muito bem que o ritmo de crescimento poderá definir-se mais claramente e mais progressivamente na zona do litoral. E sabemos ainda que os pólos de desenvolvimento hão-de continuar a processar-se com mais incentivo e natural atracção nas zonas ribeirinhas, designadamente nos pontos de intenso urbanismo. Mas isto não invalida a certeza da existência das potencialidades adormecidas no vasto território nordestino, nem o facto de esta região vir a afirmar-se, em termos de desenvolvimento, como um elemento determinantemente válido na contextura do todo económico nacional.

De resto, e para além de tudo, o povo que aqui orgulhosamente represento vive, como poucos, na austeridade, da sua existência e na altivez rude da sua afirmação, inserido e envolvido nos alhos e baixos da Nação Portuguesa. E se toda essa gente, que é a minha gente nunca negou ao serviço e à grandeza da Pátria, nem o vigor da sua inteligência, nem o calor da sua fidelidade, nem o próprio sangue dos seus filhos, certo é que sempre teria direito ao tratamento de uma prioridade salvadora, que o mesmo é dizer à solidariedade da Nação que todos somos.

Mais um breve comentário sobre a problemática da administração pública focada na proposta de lei de autorização das reeditas e despesas para 1974.

Diz-se no relatório respectivo:

Portugal está a atravessar um período de particularíssima importância no que respeita à natureza e ao conteúdo da acção a desempenhar pela administração púbica, considerando o Governo que na tarefa da reforma administrativa se joga também o futuro do País.

E nos considerandos que se seguem, o Governo reporta-se ao conjunto hierarquizado dos funcionários, à formação e aperfeiçoamento dos seus quadros e particularmente ao valimento pessoal que lhes deve ser inerente.

Por nós concordamos inteiramente com todas estas afirmações e ilações que o texto da proposta refere.

Mas o certo é que se vive no País um momento particularmente grave, no que concerne ao recrutamento dos funcionários, ao seu complexo e desarticulado astenia de remunerações e ao exercício da própria função.

Todo o mundo sabe e reconhece que os servidores do Estado estão mal pagos e que é lamentável a sua