situação de inferioridade relativamente a outros empregados de empresas particulares (eu fadaria também em semiparticulares). E até relativamente aos empregados de empresas públicas, e torna-se particularmente chocante que a simples circunstância de um determinado departamento se transformar em empresa pública implicar logo uma melhoria sensível nos vencimentos dos seus servidores. Recordo de memória o caso dos C. T. T. e da Caixa Geral de Depósitos.

É certo que nós temos consciência precisa das tremendas dificuldades financeiras do Estado para cobrir o maus pequeno aumento de vencimentos. Mas não podemos deixar de anotar o dramatismo chocante daquelas situações em que uns melhoram apenas por deixarem de ser funcionários do Estado e outros prosperam e exigem ciada vez mais, simplesmente porque se acoitam ao abrigo de um contrato colectivo de trabalho. Pensarmos que um simples funcionário bancário vence mais que um general das forças armadas, ou que um conselheiro do Supremo Tribunal, é perturbadoramente embaraçante, por mais explicações que se dêm ou razões que se invoquem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas o insólito de tratamento de funcionários relativamente a outros funcionários apresenta-se talvez ainda mais inquietante. Efectivamente, e segundo elementos que nos chegam às mãos, há funcionários que vencem horas extraordinárias, enquanto outros, em idêntico nível de categoria, as não vencem. Há departamentos que reajustam as suas categorias de servidores, consequentando uma melhoria geral no nível dos vencimentos, enquanto outros as mantêm na mesma estagnação de estruturas e de regalias.

Deste desnivelamento e desta desarticulação resulta uma série de consequências que, dia a dia, se vão acentuando e tornando gradativamente deploráveis. É a qualidade do trabalho que baixa, é o carácter dias pessoas que se degrada, é a venalidade e a «gorjeta» solicitada que vão fazendo a sua aparição. Que o digam certas repartições e tribunais, onde a obtenção .de uma certidão ou de uma diligência só se conseguem à custa da gratificação prévia (e muitas vezes est ipendiada).

Tudo isto pede reparação e remédio urgente.

Estamos certos de que o Governo no novo ano económico irá continuar a reforma administrativa, melhorando o vencimento dos funcionários e disciplinando convenientemente as suas funções.

Vasto é, sem duvida - e forçoso é reconhecê-lo -, o conjunto de medidas que o Governo tomou neste sector durante o ano de 1973. Mas forçoso é que elas se multipliquem no ano de 1974 e que se articulem designadamente num plano harmónico e de perfeita igualdade entre todos os Ministérios.

Cabe-nos aqui acentuar com a Câmara Corporativa, ao comentar a revisão administrativa:

[...] no quadro daquela revisão, a definição de um adequado Estatuto do Funcionalismo constituirá, ao que tudo leva a supor, um dos termos fundamentais.

Confiadamente, assim o esperamos.

Antes de terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me lícito salientar o facto de se haverem inserido já, na presente proposta de lei, providências de conjuntura económica - designadamente sobre as condições orgânicas e funcionais do sistema monetário-financeiro relativas ao IV Plano de Fomento e explícitas no respectivo texto base.

É, pois, o empenhamento sobre os grandes objectivos nacionais daquele IV Plano de Fomento, devidamente estudados, conexionados e planificados, que se pretende iniciar no âmbito da presente proposta de lei. É o começo da dura batalha pelo crescimento económico do País (em termos sobretudo da criação de novos técnicas e da multiplicação de empregos), pela melhoria acentuada do bem-estar e do progresso social do povo -, pela correcção das assimetrias do desenvolvimento global e consequentes compensações em termos de região. É a aceitação do desafio dos tempos.

Desafio que não podemos enjeitar, sob pena de nos negarmos como geração consciente e ao mandato histórico que recebemos. Desafio e batalha que galhardamente enfrentaremos, seguindo, de mãos dadas com a Nação inteira, a política corajosa e lúcida do Governo, com os pés bem fincados no húmus da terra e nas potencialidades da raça, buscando na nossa maneira .própria de estar no mundo e de a de autorização das receitas e despesas para 1974.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão. Estão ainda catorze Srs. Deputados inscritos para a discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento, e igual número de oradores pretendem intervir na discussão na generalidade da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1974.

Parece-me, em consequência, preferível consagrar toda a sessão de amanhã à proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento.

Será esta a matéria da ordem do dia para a sessão que terá início à hora regimental e que porventura terá de ser prolongada.

A conclusão da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1974 espero poder marcá-la para a sessão de quinta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 0 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.

João Duarte de Oliveira.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

José de Mira Nunes Mexia.

José dos Santos Bessa.

Luís Augusto Nest Araaut Pombeiro.

Rómulo Raul Ribeiro.