tamanhos mínimos dos peixes apresentados à venda não forneceu solução eficaz, e só a proibição pura e simples da pesca em zonas bem definidas da área costeira, com a criação de acantonamentos, parece oferecer a possibilidade de se recomporem os pesqueiros.

É, aliás, dentro deste princípio da conservação dos mananciais que se insere a tão discutida resolução do alargamento das águas reservadas à pesca dos países ribeirinhos.

Quer queiramos1, quer não, a continuidade do abastecimento alimentar com produtos do mar só poderá conseguir-se por meio da pesca longínqua, em mares internacionais, o que condiciona desde logo o porte dos navios a ela destinados e implica investimentos cada vez mais consideráveis.

Verificamos com satisfação que o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica aplicada às pescas, em que o sector tanto tem insistido desde o I Plano de Fomento, constitui uma dias tónicas deste IV Plano.

Também aqui me parecem pertinentes algumas considerações, pois julgo que a nossa carência de técnicos especializados que vai permitir que, a1 par de uma investigação de base, sem dúvida indispensável, se executem programas expeditos e individualizados de apoio às actividades das frotas em todos os mares que elas frequentam, e tal apoio, em termos práticos, consiste na detecção de pesqueiros exploráveis industrialmente, na avaliação das disponibilidades dos stocks e na orientação das frotas para a sua captura. Esta é uma das bases fundamentais que determinam o tipo e as qualidades dos novos navios a construir. Julgo que uma apreciação realista das nossas necessidades e possibilidades neste capítulo não deixará de apontar para o caminho da colaboração com os organismos similares estrangeiros, por forma que a indústria obtenha a informação que carece com a rapidez que se impõe.

É indiscutível que o desenvolvimento atingido pelo sector, tanto no que se refere às frotas como às infra-estruturas, se deve fundamentalmente aos planos de fomento e aos organismos que materializam as acções neles programadas: a Junta Nacional de Fomento das Pescas e o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.

A importância da intervenção deste Fundo na execução dos planos anteriores pode medir-se pelo montante das verbas financiadas, que atingiu, desde a sua criação até ao final do III Plano, o elevado valor de dois milhões e meio de contos. A vasta experiência adquirida pelo Fundo ao longo dos anos fornece aval suficiente para a sua capacidade de orientar os financiamentos a fazer no sector da pesca no IV Plano de Fomento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se não fora o receio de abusar da atenção que VV. Ex.ªs me concederam, poderia apresentar muitas outras considerações sobre o tema das pescas e focar muitos outros aspectos das dificuldades com que esta actividade se debate. Mas o que está em análise é o IV Plano de Fomento, e não os problemas sectoriais, pois esses já foram apresentados e discutidos no âmbito das comissões e grupos de trabalho encarregados dos estudos preliminares que conduziram à elaboração deste notável documento, ao qual dou a minha incondicional aprovação, rendendo homenagem aos técnicos que pacientemente estudaram os problemas e ouviram os interessados, que pela primeira vez foram chamados à participação efectiva na elaboração de um plano de desenvolvimento que lhes é destinado e por cuja execução são também responsabilizados.

Mas justamente pelo respeito que me merecem a gentileza e a paciência com que VV. Ex.ªs me ouviram, eu não posso terminar a minha intervenção sem sintetizar, de forma simples, quase diria telegráfica, o que eu pretendi dizer, relacionado com o IV Plano de Fomento e com o sector da pesca:

Para os sectores privados, como é aquele de que me ocupo, o IV Plano de Fomento é simplesmente indicativo. Indicativo de uma direcção, de um propósito, de um objectivo, embora este se possa desdobrar em vários objectivos parciais.

Qual é o propósito, qual o objectivo, para cuja realização se indica determinada direcção?

Para mim, é evidente que o objectivo último se situa no desenvolvimento económico e social da Nação Portuguesa, sinónimo de paz, sinónimo de felicidade, de alegria de viver, de orgulho em ser português.

O Sr. Dias das Neves: - Muito bem!

O Orador: - Para alcançar este objectivo, oferece o Governo os dois meios indispensáveis: apoio financeiro e as medidas de política adequadas. Sobre o primeiro, não me deterei. Os técnicos fizeram as suas contas, ponderaram as possibilidades, e, dentro dos limites do previsível, estabeleceram determinada medida da intervenção dos fundos públicos. No que se refere aos sectores privados, esta intervenção dos fundos públicos tem um carácter, acentuadamente supletivo.

Isto é a intervenção dos fundos públicos, que não dispensa as empresas de investir capitais próprios ou obtidos através do crédito privado, exprime-se pela concessão de créditos e avales em condições de prazo e de juro mais favoráveis do que podem ser obtidos nos bancos comerciais.

O facto é perfeitamente evidente a nível empresarial e, deste modo, os sectores privados só se interessarão pela realização dos programas que lhes são indicados no Plano de Fomento, quando verificarem que existem condições para que a sua execução apresente, pelo menos, um nível de rentabilidade que os torne económicamente viáveis.

Para obter este nível de rentabilidade o Estado tem forçosamente de intervir através de adequadas medidas de política.

No sector da pesca, as medidas de política a promulgar devem ser informadas por determinados princípios, que envolvam:

O respeito pelas posições tradicionais dos empresários, talvez baseadas em conhecimentos empíricos, mas que só poderão ser substituídos por outros quando a experimentação científica demonstrar as suas vantagens. Isto relaciona-se com os conceitos de dimensão e reestruturação empresarial;

A garantia da reprodutividade dos investimentos;

A desburocratização administrativa, que liberte a pesca de pesados encargos que sob as mais diversas e insidiosas formas se infiltram nos