data do seu início e das razões por que se não encontram ainda concluídas.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 13 de Dezembro de 1973. - O Deputado, António da Fonseca Leal de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe de Góes.

O Sr. Filipe de Goes: - Sr. Presidente: Ao usar pela primeira vez da palavra nesta Assembleia, cumprimento V. Ex.ª, não apenas pelas altas funções que exerce, mas também peias raras qualidades que possui, que o reconduziram a tão honroso como difícil cargo.

Exprimo, pois, com estas simples palavras, a muita consideração e apreço que tenho por V. Ex.ª

Para VV. Ex.ªs, Srs. Deputados e ilustres colegas, vão as minhas saudações, com a certeza de uma modesta colaboração e a esperança da vossa ajuda nas minhas imensas dificuldades.

À imprensa, os meus cordiais cumprimentos, no reconhecimento da importantíssima missão que lhe cabe na vida do País.

Eleito para esta Assembleia por proposta da maioria das comissões concelhias da Acção Nacional Popular das zonas rurais do círculo de Lisboa, organização a que não pertenço, velho representante da viticultura estremenha que responde por 25 % da produção nacional, sinto-me obrigado a trazer aqui alguns esclarecimentos em defesa destes importantíssimos interesses.

Antes do mais, permita-me, no entanto, Sr. Presidente, que lamente, com alguma preocupação, que me não tenha sido possível usufruir de um pouco mais de tempo para reflectir não só sobre o IV Plano de Fomento, mas também sobre os pareceres que lhe dizem respeito, emitidos pela Câmara Corporativa.

Como antigo membro daquela Câmara, sinto que podemos desenraizar-nos de muitas realidades que ali são vividas, e que certamente o são aqui também, mas noutra medida, dadas as características bem vincada; e diferenciadas daquela Câmara e desta Assembleia.

E desejo aproveitar a oportunidade para dizer uma palavra de justa homenagem ao seu antigo presidente, Sr. Dr. Luís Supico Pinto, a cuja intimidade não pertenço, pela inteligência e correcção impecável com que orientou os seus trabalhos.

O Sr. Albino dos Reis: - Muito bem!

O Orador: - Desejo ainda felicitar vivamente o digno relator do parecer subsidiário da secção da Lavoura, o Sr. Prof. Eng.º Eugênio de Castro Caldas, pelo seu excelente trabalho, que está, como não podia deixar de estar, à altura do seu muito saber e da sua muita devoção aos problemas da agricultura nacional, e agradecer-lhe ter atendido, em certa medida, segundo creio, algumas preocupações pessoais que pedi lhe fossem transmitidas, dado que, por razões de força maior, me não foi possível acompanhar inteiramente os trabalhos da secção a que muito me honrei de pertencer.

Chamo a atenção da Assembleia para o referido parecer, pelo que ele vale e sugere, e espero que as observações e ensinamentos nele contidos possam vir a ser considerados, em devido tempo, como merecem e se impõe.

Sr. Presidente: As intenções do Governo quanto ao apoio a dar à reconversão da viticultura não englobam a Estremadura.

Penso que só por um grande equívoco se tenha esquecido que esta importantíssima região vinícola não pode estar ausente em qualquer plano ou intenções que digam respeito a viticultura nacional.

500 000 pipas de produção, milhões de contos de investimento e o que tudo isto representa social, economicamente, politicamente, e em experiência de séculos, é muito para que possa ser ignorado no IV Plano de Fomento, e eu pergunto-me se não estamos em face de uma grave falha de composição tipográfica.

Admitir esta monstruosa omissão, por incompetência ou intenção, é para mim inaceitável.

Seja como for, a injustiça seria tão imperdoável, o erro tão grave, que me permito afirmar que nenhum Governo deixaria de tomar em consideração esta inexplicável lacuna. E creio que ninguém nesta Assembleia poderá em consciência compreender a exclusão de uma região tradicional desta importância, que, no aspecto de reconversão da vinha, tudo tem feito à sua custa e que teria de continuar a fazer o que muito ainda se impõe, na posição de enteada do tesouro público.

VV. Ex.ªs não o poderão aceitar em consciência, e nós não o aceitaremos em nenhuma circunstância.

De resto, todos os projectos de decretos-leis sobre plantio elaborados até agora, e muitos infelizmente têm sido, nunca deixaram de dar prioridade neste e noutros aspectos às regiões tradicionais no mesmo pé de igualdade.

E parece-me que tendo um desses projectos sido apreciado pela Câmara Corporativa, de que foi relator o nosso ilustre colega Dr. Nunes Barata, a quem saúdo pela seriedade e inteligência com que o fez, parece-me, dizia, que esse projecto deveria ter vindo a esta Assembleia em devido tempo, pois não merecia ter sido atropelado pelo IV Plano de Fomento.

Falei em regiões tradicionais e falo agora em novas regiões vinícolas.

Há a ideia de que as primeiras pretendem o monopólio do plantio.

Pelo que nos diz respeito é errado.

Se é na vinha que o País deve encontrar riqueza e prosperidade, pois plantemos todos vinha, mas o Governo deve informar claramente o País em que se fundamenta para seguir essa orientação e deve dar-lhe o seu aval indiscutível, que tem de enfrentar não apenas essa nova tomada de posições, mas as consequências de vária ordem resultantes dessa política.

O que não podemos aceitar é o afogamento num mar de vinho, em que talvez alguns, melhor fadados, possam sobreviver à custa da morte de uma maioria esmagadora.

Queremos, meus senhores, em suma, continuar, nós Estremadura, a ser não comodamente viticultores, mas seriamente viticultores, virados às exigências do futuro.