juízo de alterações na especialidade que entendem por bem propor ou acolher.
Considerando, no entanto, que a aprovação recomendada não contraria a necessidade ou especial significado de certas actuações, as Comissões de Finanças e de Economia propõem que se emitam os seguintes votos:
b) Que se procure alargar o estudo e avaliação das receitas e despesas de todo o sector público de modo a incluir, para além das do Orçamento Geral do Estado, as dos fundos e serviços autónomos, das autarquias locais e da Previdência;
c) Que, em obediência aos superiores imperativos da unidade nacional, se continue a prestar a melhor atenção à articulação das economias das várias parcelas do mundo português, sem prejuízo dos condicionalismos peculiares de cada uma;
d) Que se tente promover as modificações e se tomem as medidas necessárias para que os programas de execução anual dos planos de fomento acompanhem as propostas de autorização de receitas e despesas para o ano respectivo, a fim de se possibilitar a sua conveniente apreciação pela Assembleia Nacional; com as contas públicas deveriam vir a se r apresentados os relatórios de execução daqueles programas;
e) Que se intensifique a melhoria e actualização dos meios materiais indispensáveis à defesa, incluindo os de produção nacional, em ordem ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Nação;
f) Que se continuem a tomar as medidas requeridas para melhorar o sistema estatístico nacional por forma a beneficiar a formulação e execução das políticas do fomento e o acompanhamento da conjuntura;
g) Que se dê o devido relevo à intenção declarada dos objectivos sociais que informam a presente proposta de lei, nomeadamente os relativos ao problema da distribuição dos rendimentos;
h) Que se intensifiquem as medidas de combate à inflação nas suas causas internas, quer pela via do estímulo das produções, quer pela da contenção dos custos e da procura global, por forma a assegurar no maior grau a estabilidade interna dos preços;
i) Que se procurem acelerar os trabalhos da reforma fiscal em curso, tendo em vista a justiça distributiva, o conveniente dimensionamento da carga fiscal, a mais ampla redistribuição orçamental dos rendimentos e ainda o acréscimo da poupança dos sectores público e privado, indispensável ao desenvolvimento económico e social do País;
) Que a concretização das principais políticas por que há-de prosseguir a orientação definida na proposta, nomeadamente no que respeita ao ordenamento do território e desenvolvimento regional, orientação agrícola, circuitos de distribuição e defesa do consumidor, seja antecedida de uma conveniente apreciação das suas linhas gerais pela Assembleia Nacional.
A Sr.ª D. Maria Teresa Lobo: - Sr. Presidente: Desejaria, no momento em que tomo a palavra, expressar o quanto esta Câmara se regozijou com a reeleição de V. Ex.ª, a traduzir, por forma inequívoca, o seu muito apreço pelos altos méritos que exornam V. Ex.ª, entre os quais realçarei a isenção, a inteligência, a serenidade e a firmeza na condução dos trabalhos parlamentares, de que resultou acrescido o altíssimo prestígio que V. Ex.ª soube merecer ao País.
Assim, mais do que o cumprimento de um dever formal, reafirmo, ao saudar V. Ex.ª, a minha respeitosa admiração, ao mesmo tempo que me permito referir, em meu nome e no dos meus ilustres pares, que esta Câmara saberá, com perfeita consciência das responsabilidades que assumiu, corresponder ao mandato da Nação na defesa dos superiores interesses do povo português. A VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, endereço os meus melhores cumprimentos, oferecendo colaboração leal nos trabalhos que nos esperam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Governo e Assembleia Nacional constituem dois dos órgãos de soberania, cada qual com a sua área de competência e actuação, a estabelecer o necessário equilíbrio político, a base de um processo de desenvolvimento que se firma no respeito pelos direitos inalienáveis da pessoa humana!
Criticando e louvando onde se afigure de louvar e de criticar, apoiando e corrigindo onde se lhe averbe de corrigir e apoiar, sugerindo, recomendando, propondo e fiscalizando, completará a Câmara a acção política do Governo. Como escreve Marcelo Caetano, «importantíssima é a sua função fiscalizadora e promotora, exercida mediante a crítica da orientação política e da acção administrativa do Governo e dos serviços seus dependentes, a sugestão de novos rumos ou de novas providências e métodos a adoptar e a realização de inquéritos aos serviços administrativos».
Órgão de soberania nacional, não se dignificaria a Câmara, nem cumpriria o seu mandato, se usasse a tribuna tão-só para meras apreciações sectoriais, simples considerações de caso, defesa de puros interesses particularistas, esquecendo ou subestimando o interesse nacional que a todos sobreleva.
O Sr. Ulisses Cortês: - Muito bem!
A Oradora: - Nem tão-pouco se dignificaria e cumpriria o seu mandato se se volvesse tão-só em passivo instrumento de apreciação e fiscalização dos actos do Governo e da Administração.
O Sr. Mota Amaral: - Muito bem!
A Oradora: - Em ambos os casos, com lesividade para o Poder Público, uma vez que na economia e bondade do Estado Social Corporativo se estabelece toda uma rede de cauções de opinião e de representação, que devem realizar-se na plenitude das virtualidades do sistema.