Julgo, pois, que esta Câmara não deverá deixar de apoiar toda a acção governamental neste sentido, especialmente a criação do Instituto de Defesa do Consumidor, apontado no relatório da proposta.

Para resumir, dada a complexidade do fenómeno inflacionário, o necessário é compatibilizar, na medida do possível, a estabilidade do nível dê preços com o maior aproveitamento das forças produtivas, particularmente quando a capacidade de aforro privada não é de molde a assegurar a formação de capital fixo.

Quanto ao aumento de oferta de habitação social, a justeza da sua inserção não carece de qualquer justificativo, tão óbvia é. O impressionante aumento das rendas de casa constitui sério factor de desequilíbrio dos rendimentos familiares, com impressivas implicações de sinal negativo na justa repartição dos rendimentos, na estabilidade da vida familiar, na educação, na saúde, numa palavra, em toda a economia do bem-estar social, que importa promover.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - A eliminação dos desequilíbrios graves entre a procura e as produções alimentares fundamentais surge, como já referi, como componente de relevo na instabilidade dos preços. Acrescento, neste passo, que a Câmara deverá realçar este objectivo corrector, dado o acréscimo sensível das importações de bens alimentares, a agravar substancialmente o «descoberto» da balança comercial, atenta a fraca oferta face a uma procura cada vez mais intensiva, determinada por maiores consumos, eles próprios decorrentes da política de bem-estar social em curso.

Finalmente, e no que respeita ao aperfeiçoamento das condições de mobilização da poupança privada para o investimento produtivo, é apodíctica a afirmação da valia deste objectivo, se considerarmos o poder incógnito de fomento da poupança. Todo o desenvolvimento carece, entre outros factores, de disponibilidades de financiamento, ou seja de capitais suficientes para custear os investimentos directamente reprodutivos, necessários ao aumento do produto nacional por habitante. Embora se observe um comportamento mais racional da população em relação ao aforro, o certo é que ainda subsiste marcada preferência pela liquidez através do seu entesouramento ou da sua deposição em reservas adormecidas.

Devo também referir, por fortemente nociva ao financiamento do desenvolvimento, a captação da poupança - diria intensa- para o mercado monetário, em prejuízo da sua canalização para o mercado financeiro. É certo que se têm dado passos importantes n.º sentido da correcção do processo. Mas esta Câmara não deve deixar de recomendar o reforço da política de canalização da poupança para as instituições financeiras e deverá dar o seu inteiro apoio a todas as providências atinentes ao objectivo indicado.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à política fiscal, tem-se perfeita consciência do seu papel fundamental na política orçamental e na política global do desenvolvimento. Destarte não quero deixar de referenciar, com ênfase, a intenção do Governo quanto à maior tributação dos altos rendimentos e à penalização fiscal por consumos supérfluos e sumptuários. De assinalar também a revisão proposta do regime de imposto de mais-valias sobre a emissão de acções, em ordem a disciplinar o mercado bolsístico e a tributar devidamente os ganhos obtidos, quantas vezes a configurar um enriquecimento ilícito e a criar um perigoso clima de euforia económica.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Na generalidade da apreciação, quero deixar firmado que é necessária uma política fiscal em termos de instrumento eficaz de mais equitativa repartição de rendimentos, que tome, na devida ponderação, a problemática do acréscimo coordenado dos investimentos, procurando travar, entretanto, os efeitos inflacionistas que venham ou possam vir a surgir.

Em remate destas considerações, é-me particularmente grato sublinhar o imperativo constante da proposta de salvaguarda da integridade territorial da Nação, que no dizer do poeta foi «dada por Deus ao Mundo que todo o mande para do Mundo a Deus dar parte grande». Presto a minha homenagem às forças armadas na defesa intransigente da unidade nacional.

E é no exacto cumprimento do imperativo da unidade nacional que em coordenação com a defesa militar se dará decisivo combate, nas frentes económica e social, aos factores geradores dos desequilíbrios, carências, disfunções, promovendo a expansão económica e o progresso social, numa política participada, de vocação humanista e global.

Srs. Presidente, Srs. Deputados: O contexto interactuante do processo de desenvolvimento, nos planos conjuntural e estrutural, está devidamente considerado na proposta de lei, a volver-se em lei programática de política económica geral a curto prazo, como se observa no douto parecer da Câmara Corporativa.

Contém inovações de alto merecimento e abre á esta Câmara perspectivas alargadas de apreciação, a que a Assembleia deverá corresponder, na efectiva potenciação dessas mesmas perspectivas.

Dou, pois, a minha aprovação na generalidade à proposta de lei de meios em apreciação.

Vozes: - Muito bem!