E isto equivale a dizer que nem toda a política teria de ser, forçosamente, formulada na proposta e que, consequentemente, a sua aproximação de outros textos programáticos se apresenta da mais alta importância e oportunidade, como, aliás, acabou de ser aqui suficientemente referido.
A proposta de lei de meios mostra que se teve disso a mais perfeita consciência, apresentando-se a ligação estabelecida entre a proposta e o Plano de Fomento como o primeiro ponto a sublinhar e a que dou o mais vivo apoio, na sequência de pedidos e sugestões que tantos, como eu, vêm fazendo desde esta tribuna há algum tempo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas a proposta faz mais do que isso: pretendeu vincar bem a natureza e grau das preocupações por que se orienta o esforço de formulação de uma política global, atendendo aos aspectos económico-financeiros de uma urgente, e que se deseja intensa e programada, acção em todos os sectores cuja evolução define verdadeiramente o progresso, o progresso de todo o País e o fortalecimento da sua unidade como corpo social - é a educação, é a cultura, é a saúde, é a habitação, enfim, é a promoção de um nível humano e de uma sociedade dignos, felizes e justos.
Partindo desses pontos, o Governo propõe-se prosseguir a sua política de desenvolvimento económico-social do País, no quadro de um sistema assente no princípio constitucional do primado da iniciativa privada, em que o Estado assume as responsabilidades impostas pela obrigação de coordenar, impulsionar e eventualmente suprir a actividade do sector privado, sempre em ordem a atingirem-se os mais altos níveis possíveis de bem-estar generalizado.
Para tal, enuncia como objectivos fundamentais dessa política: a elevação do nível da produção e do emprego, pela intensificação do investimento e acréscimo das condições de produtividade; a expansão de todos aqueles factores capazes de influenciar, directa ou. indirectamente, a melhoria generalizada das condições de vida, nomeadamente pelo aperfeiçoamento e extensão das infra-estruturas de carácter social, aumento das condições de acesso e aproveitamento de mais altos níveis de educação e cultura, bem como pela prossecução de uma política de melhoria na distribuição do rendimento; e, finalmente, a compatibilização de uma política de desenvolvimento com a manutenção de equilíbrios essenciais, nomeadamente no quadro da actuação conjuntural, em que sobressaem os esforços de uma política anti-inflacionista.
Estes os objectivos que importa ter presentes e cuja adopção, creio bem, não pode suscitar quaisquer dúvidas.
Permita-se-me, p or isso, que, em vez de me demorar nestes pontos, aliás convenientemente expostos pelos Srs. Oradores que me antecederam, eu sublinhe, a seu propósito, algumas actuações que penso constituírem a sua expressão relevante.
Numa conjuntura como a que o mundo atravessa, e sejam quais forem as reservas oponíveis à intensificação e extensão da intervenção pública, o Estado, pelo simples facto de o ser, é sujeito de tais responsabilidades pela promoção de um progresso e segurança que são (e devem ser cada vez mais) de todos os seus cidadãos que não pode deixar de se impor a si próprio regras de actuação clara e rigidamente estabelecidas. Entre essas, a do princípio da maior produtividade possível, da utilização mais racional e económica dos recursos, assume relevo que tantas vezes se tem referido nesta Casa e que a proposta não deixa de contemplar.
Seja-me, no entanto, permitido insistir mais uma vez em que, para que uma política global resulte, não basta que ela seja coerente nos objectivos que se enunciam e nos instrumentos de que lança mão, não basta que se tenha um razoável conhecimento da realidade em que se opera: é indispensável que a sua execução possa contar, em cada momento, com uma conveniente unidade de comando e que tenha, nos destinatários das medidas por que se exprime, um desejável e indispensável grau de aceitação.
A Sr.ª D. Maria Teresa Lobo: - Muito bem!
O Orador: - Formulo os mais ardentes e sinceros votos por que todas essas condições de êxito de uma política sejam totalmente preenchidas em 1974.
A este propósito, cumpro um dever elementar de justiça realçando uma das novidades da proposta, ponto, aliás, largamente comentado em intervenções anteriores. Refiro-me aos chamados «programas autónomos», através dos quais, e com imaginação, se pretende vir a aproveitar as potencialidades da actuação privada no quadro de finalidades públicas, alterando-se, com presumível e quase certa vantagem os critérios tradicionais de gestão orçamental e até as condições até agora deficientes da própria administração pública.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Oxalá o ensaio resulte c o exemplo frutifique, para, também por essa via, se encontrar um ponto de equilíbrio entre uma iniciativa privada que cumpre estimular e apoiar cada vez mais e a prossecução de um bem comum - que, por o ser, é geral e que se inscreve nas responsabilidades do Estado, acima do egoísmo e dos interesses dos indivíduos e dos grupos.
Uma palavra, ainda, sobre matéria sempre controversa e delicada: a da política fiscal.
Para além do seu papel no financiamento das actuações públicas, sabe-se bem que os impostos constituem instrumento poderosíssimo de política económica. Deixando de lado as diversificações consentidas por um sistema cedular de impostos, como o nosso, bem como o papel que à política fiscal cabe nas políticas de desenvolvimento e de estabilização, atendo apenas ao que essa política pode representar no conjunto de meios postos ao serviço de uma desejável actuação para a melhoria real das condições de vida de todos os cidadãos
O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!
O Orador: - Pois bem: toda a gente sabe que as condições de uma tal melhoria não se operam por um mágico fiai legislativo; toda a gente sabe que,